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II SÉRIE — NÚMERO 15

blemas complicadíssimos que existem com os fogos construídos e por construir, pelo que pensamos atingir o mesmo objectivo servindo-nos no Estado e da administração municipal.

Sendo assim, o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vai ter tendência, ao longo dos anos, a reduzir as suas verbas nessa matéria. Repito, não se pode concluir daí, pois é precipitado fazê-lo, que o Governo está a desonerar o Estado de uma intervenção que tem de exercer no sector da habitação. Também aí queremos mais economia de mercado — isso não os surpreende, pois está escrito no nosso programa —, mas entendemos que o Estado tem obrigações especiais. Porém, o Estado pode ser administração central e local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): — Sr. Deputado, relativamente ao número que referiu de 31,3 milhões de contos devo dizer-lhe que cerca de 26 milhões de contos respeitam ao serviço da dívida, à Caixa Geral de Depósitos e ao Crédito Predial Português, ou seja, às amortizações de capital e juros não pagos a estas instituições e cuja contrapartida do lado das receitas se encontra nos empréstimos concedidos pelo Fundo de Fomento da Habitação às câmaras municipais, às cooperativas e às empresas que prosseguiram contratos de desenvolvimento de habitação.

Portanto, dessa verba de 31,3 milhões de contos 26 milhões de contos respeitam ao serviço da dívida, à Caixa Geral de Depósitos e ao Crédito Predial Português, razão pela qual se atinge este montante.

Por conseguinte, o problema que representa esta verba de 31,3 milhões de contos respeita à necessidade absoluta de o Fundo de Fomento da Habitação assumir de facto a sua situação de liquidação e proceder ao encontro de contas com as câmaras municipais, com as cooperativas, com a Caixa Geral de Depósitos e com o Crédito Predial Português. É uma questão de mat-ching, de débitos e créditos. O Fundo de Fomento da Habitação, desde 1982, isto é, desde a sua extinção, tem vindo a concluir os empreendimentos que possuía na altura em curso.

Consequentemente, as verbas que o Sr. Deputado referiu do PIDDAC na promoção directa da habitação, e pelas razões que foram expostas pelo Sr. Ministro, vêm gradualmente a baixar.

Em 1987 terei possivelmente o gosto de ver que não há nenhum empreendimento em curso no Fundo de Fomento da Habitação, para além de poder concluir finalmente todo o conjunto de projectos que neste momento estão ainda em curso e que se referem a 2500 fogos espalhados pelos diversos pontos do País.

A promoção directa da habitação foi uma política cujos resultados estão à vista. De facto, os custos de construção por metro quadrado de projectos desenvolvidos pelo Estado, que vêm desde 1976, 1977 e 1978 e que estão ainda por concluir, atingem, em termos de custo de construção, 507o mais do que aquilo que as iniciativas locais podem fazer, nomeadamente cooperativas, empresas e câmaras. São, efectivamente, agentes económicos que estão muito mais ligados às necessidades existentes nas suas zonas. Eles sentem os seus

problemas com muito mais acuidade e não é a administração central que vai construir fogos em Bragança, em Évora ou em Portalegre.

Obrigamo-nos, e não nos colocamos de fora, a criar as melhores condições financeiras à prossecução desses projectos.

Esta situação leva-nos à segunda ordem de questões que levantou sobre as verbas inscritas e à política de habitação do Governo em termos de Instituto Nacional de Habitação.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tive já oportunidade de referir na Comissão de Equipamento Social e Ambiente — e penso que claramente — que, em termos de habitação sociai, V. Ex.a erra no momento em que considera que as verbas existentes para estes programas são unicamente aquelas que estão inscritas no PIDDAC. Há que considerar as disponibilidades e os recursos financeiros das instituiçces especiais de crédito que estão envolvidas nestes progranas. Como V. Ex.a sabe, o Instituto Nacional de Habitação tem dois tipos de apoios: em primeiro lugar, o apoio derivado de um financiamento directo e, em segundo lugar, um apoio indirecto, ou seja, as instituições especiais de crédito financiam as iniciativas e o Instituto Nacional de Habitação liquida as bonificações respeitantes a esses programas. São pois, duas ópticas de intervenção do Instituto Nacional de Habitação.

Ora, o Sr. Deputado, ao considerar, em termos de política de habitação social, unicamente as verbas do Instituto, está, em minha opinião, a cometer um erro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Ccmu-nicações: — Ainda relativamente a este problema queria acrescentar o seguinte: temos de reconhecer que os contratos de desenvolvimento de habitação que o Sr. Deputado referiu estão a ter uma expressão muito reduzida neste ano de 1986, bem como tiveram no ano de 1985.

Ora, o que falta no esquema dos contratos de desenvolvimento de habitação é qualquer coisa que incentive mais as empresas de construção a arrancarem com esse tipo de projecto. E acontece que um dos estrangulamentos deriva da existência de terrenos infra--estruturados, que, em princípio, as câmaras municipais deviam colocar à disposição desses projectos. Porém, devo dizer que vamos procurar vender terrenos —e já viram, com certeza, uma resolução tomada em Conselho de Ministros nesse sentido— que estão infra-estrjturacos e que pertencem ao Fundo de Fomento da Habitação — terrenos que foram expropriados há muitos anos, isto é, quando se lançaram aqueles planos enormes de desenvolvimento integrado em algumas zonas do País.

Os terrenos estão desapropriados, mas pensamos que, desde que tomemos certas providências cautelares, as empresas de construção civil poderão executar contratos de desenvolvimento de habitação — elas vão, por isso, fazer promoção de habitação social. Podemos repassá-los e eliminar um estrangulamento muito grande ao actual incremento dos contratos de desenvolvimento de habitação.

Queria ainda referir o problema das administrações portuárias, que figuram nas contas de ordem com 14 milhões de contos. É evidente que este montante corresponde às despesas destes organismos dotados de autonomia administrativa, financeira, etc.