3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Deputado Anselmo Aníbal perguntou-me quais são os investimentos que estão previstos. Responder--lhe-ei que creio que já em Março, na preparação do Orçamento deste ano, observei que no conjunto dos nossos portos temos o porto de Lisboa a atravessar uma fase de investimento relativamente reduzido, o porto de Leixões a avançar para um dos últimos investimentos que por lá se farão, ou seja, o novo terminal de contentores, e o porto de Sines a finalizar o seu terminal de carvão. Em relação a este último empreendimento resta saber que produtividade e utilidade virá a ter no futuro. Prevê-se ainda um sistema de portos ao longo da nossa costa, que tem sido objecto de grandes melhorias, para a pesca ou para a função comercial, como são os de Aveiro e de Viana do Castelo.

Simplesmente, o estrangulamento na parte portuária está detectado e não é este ano nem provavelmente para o próximo ano que se resolverá isso, mas não se trata de um problema de investimento. Neste momento temos de reorganizar totalmente a gestão portuária, diminuindo os encargos que incidem sobre carregadores e armadores. Se não fizermos isto, por muito investimento que se faça nos portos, não lhe daremos a competitividade internacional. E refiro isto porque temos a concorrência com os portos espanhóis, que é absolutamente vital para um país de tradição marítima como é o caso de Portugal.

Ora, todo o nosso esforço e os recursos financeiros serão aplicados em tentar resolver este problema da gestão portuária, dos encargos que oneram as mercadorias que chegam e atravessam os portos por forma a torná-los mais competitivos.

Não quero, porém, dizer que não se prossigam certas obras que estavam em curso, pelo que suponho que não é anormal pensar-se que se em 1987 Viana do Castelo, ou mesmo Aveiro, quebrar o seu investimento isso não representa uma falta de atenção para a política portuária, uma vez que todos os investimentos deviam crescer todos os anos.

Na verdade, o Sr. Deputado Luís Roque ficou surpreendido com a quebra do investimento, que, aliás, foi muito grande.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Ninguém disse isso, Sr. Ministro. Apenas falei em compromissos assumidos.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Relativamente ao problema do acesso rodoviário aos centros urbanos, devo dizer que na Comissão de Economia, Finanças e Plano referi este problema, por me parecer que é um daqueles sobre os quais nos devemos debruçar com alguma atenção nos próximos tempos. E porquê? Porque a nossa rede rodoviária está a desenvolver-se satisfazendo, em princípio, três objectivos.

O primeiro objectivo consiste em melhorar as ligações à Europa, daí o termos os IP4, IP5 e IP7, etc.

O segundo objectivo tem em vista incrementar o desenvolvimento regional desencravando certas regiões. Acontece que o acesso à Europa satisfaz cumulativamente o desencravar de certas zonas do interior e a economia das mesmas. Em todo o caso, há um trajecto rodoviário longitudinal, o 1P2, que vem de Bragança até Évora, isto é, pelo interior do País, que tem de merecer a nossa atenção e o nosso cuidado.

Finalmente temos o terceiro objectivo, que tem em vista eliminar estrangulamentos nas áreas urbanas.

Nestas zonas são razões de tráfego que impulsionam essa ideia, já que há dezenas de milhares de veículos por dia estrangulados.

Porém, reconheço que este terceiro objectivo está a ficar um bocadinho para trás — e quando eu disse ao Sr. Deputado Luís Roque que era necessário fazer um esforço nos próximos anos para recuperar algum tempo que se perdeu nesta área dos estrangulamentos urbanos ao longo de variadíssimos anos traduzi exactamente este propósito.

É evidente que se formos razoáveis —se nos deixarmos dominar pela paixão política falaremos de qualquer maneira— temos de admitir que o orçamento deste Ministério é limitado, que os recursos disponíveis são escassos, pelo que, se os aplicarmos num lado, já não o podemos fazer num outro lado. Além disso, se quisermos criticar, temos possibilidade de notar sempre falhas aqui ou acolá. Porém, penso também que posso pedir aos senhores deputados que analisem o conjunto destas verbas e notem que através destes cifrões e destes montantes pretendemos arquitectar um plano que satisfaça razoavelmente as necessidades públicas.

Contudo, reconheço que temos de fazer alguma coisa que satisfaça razoavelmente as necessidades públicas —e provavelmente vamos fazê-lo ainda em 1987, mediante decisões do tipo administrativo que prepararão a execução de um plano que, a meu ver, surgirá com todo o seu vigor no ano de 1988.

O Sr. Deputado Anselmo Aníbal referiu ainda a modernização da rede rodoviária fundamental e mostrou uma certa surpresa por ver certas obras a decorrer em certas regiões do País, atribuindo isso a decisões tomadas, porventura, em locais diferentes dos nossos, concretamente em Bruxelas.

Julgo que é uma visão que não está correcta, porque as obras que estão a ser lançadas na rede rodoviária fundamental têm aquele triplo objectivo que acabei de referir e dentro dele são orientadas por duas razões práticas.

A primeira razão prende-se com o facto de que avançam as obras onde já há um tráfego actual de determinada dimensão, isto é, se há troços que, por hipótese, têm um tráfego de 1000 veículos/dia e se há outros com 8000/dia, é óbvio que atacamos primeiramente a segunda situação.

A segunda razão é derivada do estado de conservação das estradas actuais. De facto, também verificamos que em certas regiões do norte, e já tive oportunidade de lhe dizer isso na Comissão, há empreendimentos que causaram uma certa admiração ao Sr. Deputado. No entanto, V. Ex.a deve observar a carta da Junta Autónoma de Estradas, a fim de verificar onde é que o tráfego é mais intenso. Pergunto a V. Ex.a onde é que estão os oito, dez, quinze, até vinte veículos em média por dia ou ano? Penso que existem, em média, numas regiões, mas não noutras. Em investimentos desta espécie temos de pensar, e bem, onde está o tráfego e como é que lhe devemos dar resposta.

A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Mas para isso não há resposta!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou o problema da capacidade de execução do PLDDAC e da Junta Autónoma de Estradas.