3 DE DEZEMBRO DE 1986

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está a dar uma resposta adequada e note-se que a sua intervenção apenas se iria verificar na mais reduzida parte do financiamento do investimento.

A conclusão que tiro é a de que o investimento, nas empresas de transporte, vai ser feito, no ano de 1987, em primeiro lugar, com o recurso a dotações de capital, em segundo lugar, com o recurso a títulos de participação e, em terceiro lugar e na medida do possível, com o recurso a financiamentos ligados ao fornecimento de bens de equipamento.

Relativamente à política de preços, quero dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que sustento — e julgo que o Governo, em 1987, sustentará a mesma posição — que, quando se está a fazer um combate à inflação, o modo de fixar preços dos transportes é diferente do utilizado numa situação de equilíbrio económico. Na minha opinião, se um governo quer atacar a inflação, deve começar por dar o exemplo nas empresas de que é proprietário e que gere, ainda que indirectamente.

Se tivermos uma economia relativamente equilibrada, com uma taxa de inflação de 3% ou 4%, é perfeitamente razoável que haja aí outro modo de actuação, porque não há a preocupação de contrariar as expectativas inflacionistas. Quer isto dizer que se a inflac-ção esperada para o ano de 1987 andar à volta dos 8 % ou 9%, a política de preços acompanhará esse valor.

Referiram ainda os senhores deputados o problema das ligações dos operadores de telecomunicações com a indústria. Bom, aqui também não há qualquer alteração por parte do Governo relativamente às unhas que vêm de há uns anos a esta parte a ser adoptadas. As empresas de telecomunicações existentes são, de uma forma bastante decisiva, propulsoras da modernização industrial portuguesa.

No entanto, as empresas que fabricam material de telecomunicações têm de enfrentar problemas específicos da época que nós vamos vivendo, como seja o da mudança tecnológica por que os compradores vão passar e que vai determinar, nessas empresas, ajustamentos tremendos. Note-se que as empresas precisam, para se adaptarem, de prazos.

Em 1980, o governo da altura disse que antes de 1986 não haverá centrais digitais. Acontece que, por uma razão ou por outra, acabou por se cair nessa data e o empresário português teve, com uma certa antecipação, uma visão dos acontecimentos. Poderá o Sr. Deputado dizer que ele não tem possibilidade de se adaptar, mas aí as observações que se podem fazer são, inclusivamente, as respeitantes à rigidez que existe no sistema económico português. Sabemos que por toda a Europa as empresas enfrentam transformações e reconversões industriais que são auxiliadas pelos respectivos governos.

Creio que a CEE tem algumas normas para certos factores — presumo que para a reconversão do sector têxtil e para o da construção naval se fizeram certas normas —, mas penso que efectivamente os industriais que passam por uma mudança tecnológica com a profundidade que se está a dar no campo das telecomunicações devem, de alguma maneira, ser apoiados pelo Estado e estamos a estudar a forma que esse apoio deve revestir.

Quanto à indústria produtora de bens de equipamento de telecomunicações, não temos indicações de que haja problemas muito graves e isso leva-nos a crer que essas empresas se foram adaptando ao longo dos anos, diversificando a sua produção por forma a

enfrentar agora uma situação que, embora complicada, não tem aspectos aparentemente difíceis. Há um ou outro fabricante com problemas de alguma maneira dramáticos, que nós estamos a analisar. Como sabe, o Estado Português detém nessa indústria cerca de 20% do capital, estando o IPE a fazer um estudo no sentido de verificar se as propostas apresentadas pelo fabricante são razoáveis, pois envolvem muito dinheiro.

Aguardamos a conclusão desse estudo e a partir daí será definida uma intervenção ou um apoio de que a indústria de telecomunicações necessitará para dobrar este «cabo das tormentas» da mudança de tecnologia. No entanto, a grande linha de política mantém-se, queremos que sejam servidos os operadores de telecomunicações para fomentarem o desenvolvimento das empresas, embora neste caso esse desenvolvimento revista a forma de transformações com repercussões sérias no volume de emprego.

Isto são questões que não têm implicações orçamentais, mas em todo o caso quis esclarecê-las, porque são questões que perpassam, neste momento, pelo Ministério.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, permite--me que o interrompa?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, quero apenas dizer que o despedimento de 2000 trabalhadores, para além de implicações orçamentais certas, tem outras implicações, que este Orçamento também tem de acautelar, pois é — ou deve ser — um instrumento, no fundo, de uma política de solidariedade. Em todo o caso, agradeço a sua exposição e esta observação é apenas para explicar a razão de ser das perguntas.

O Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — De acordo, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Raul Junqueiro, na leitura que fez do sector, refere que se terá abandonado o papel das empresas promotoras de desenvolvimento. Eu acho que é uma leitura que o Sr. Deputado faz, mas, como foi também uma pessoa bastante comprometida com o sector, viveu bem essas situações e devo dizer-lhe que não tem fundamentos para o fazer.

Há objectivos e há maneiras de actuar; as maneiras de actuar podem ser diferentes, pode actuar-se melhor ou pior, em função dos resultados obtidos, e logo veremos os resultados que se obtêm, mas fique descansado e não perca um minuto de sono porque nós havemos de fazer o que for possível para conseguir que essas empresas sejam instrumentos, ferramentas fundamentais, para a modernização da indústria portuguesa e para a prestação de serviços importantes para a colec-tivade.

Quanto ao Centro de Estudos de Aveiro, creio que o Sr. Deputado Raul Junqueiro se referiu a possíveis dúvidas que continuam a persistir sobre os trabalhos na central de comutação digital de trânsito.

O Sr. Deputado, quer precisar a pergunta?

O Sr. Raul Junqueiro (PS): — Sr. Ministro, refiro--me aos projectos nacionais de comutação digital de trânsito.