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II SÉRIE — NÚMERO 15

venção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no decurso das quais foram dadas explicações relativamente detalhadas que conduziram a estas verbas. Isto aconteceu talvez porque o Governo entendeu que era a forma mais expedita de o fazer uma vez que não lhe pareceu curial ser ele a apresentar uma proposta e, aliás, não se tratava — mesmo numa interpretação muito lata do termo correcção — de uma correcção ao Orçamento.

Nessas circunstâncias, seguiram um caminho que pareceu expedito, mas tanto quanto decorre do debate não houve, ou não me pareceu que houvesse, esses propósitos que noutras circunstâncias V. Ex.a poderia, com legitimidade, concluir. Todavia, é óbvio que o problema está posto.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Seciretório de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, o PSD apresentou esta proposta de acordo com um processo regimental que se destina a evitar um procedimento mais moroso visto que o Conselho das Comunidades para o Orçamento deliberou e votou uma proposta na quinta-feira. Se fosse o Governo a apresentar esta alteração à sua proposta de lei teria que reunir o Conselho de Ministros para deliberar e votar essa proposta que, depois, teria que passar pelas mãos do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente desta Comissão Parlamentar para finalmente aqui chegar.

Qual foi, então, o processo, que aliás já foi utilizado por outros governos, que o Governo utilizou? O Governo, através do seu Secretário de Estado do Orçamento, fez, ontem, um relato em Comissão parlamentar e apresentou os respectivos números. Ora, isto não colide de maneira nenhuma com o Regimento.

Depois, o PSD — aliás, podia ter sido outro partido — colheu a informação verbal do Governo e assumiu-a apresentando uma proposta de alteração. Portanto, estes valores que aqui estão, têm por base a informação verbal que o Governo aqui prestou à Assembleia. Este foi um processo expedito de resolver a questão pois o outro seria mais complicado e mais moroso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer a informação prestada, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, a situação não tem os contornos que eu lhe estava a dar, mas volto a frisar que ainda hoje se fez isto em relação a Sever do Vouga.

O Sr. Presideníe: — Sr. Deputado, isso foi assumido como proposta, mas eu compreendo o ponto de vista de V. Ex."

O Sr. João Cravinho (PS): — Portanto, eu compreendo a simplificação processual, mas parece-me que em matéria desta natureza — e apesar de ter em atenção que o Governo não apresentou anteriormente as estimativas porque houve razões materiais sólidas que o impediram — a primeira iniciativa deveria caber sempre ao Governo. Assim, não compreendo como é que numa questão desta responsabilidade não foi possível obter uma solução processual que fosse diferente da que foi seguida.

Embora, eu possa declarar-me satisfeito depois de ter ouvido a informação do Secretário de Estado no sentido de que confirmava estes mesmos números, será bom não simplificar processualmente as coisas de modo a que problemas desta natureza sejam resolvidos com um mínimo de correcção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, eu compreendo o sentido das suas observações. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, embora isso não tenha tido influência no desenrolar dos trabalhos, não queremos deixar aqui de manifestar a nossa concordância com a preocupação e com o sentido fundamental da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. Embora, ainda hoje tenhamos assistido a uma objecção, que também nos parece correcta, no sentido de que seria difícil que esta informação e esta proposta nos fossem apresentadas pelo Governo visto que não havia tempo para o fazer, achamos que matérias desta importância — e estou de acordo com o Sr. Deputado João Cravinho quando diz que isto não é Sever do Vouga — deviam realmente ser aqui apresentadas com a solenidade de uma proposta governamental. No entanto, vamos votar assim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que manifestei inteira compreensão em relação aos pontos de vista explicitados pelo Sr. Deputado João Cravinho agora ad impossibilia nemo tenetur, isto é, mesmo às 2 horas e 30 minutos da manhã, V. Ex.a, que é um ilustre jurista, perceberá que é muito difícil resolver certo tipo de problemas que talvez tivessem sido resolvidos com uma proposta conjunta de todos os grupos parlamentares.

No entanto e uma vez que está esclarecido o sentido exacto desta proposta, poderemos passar à sua votação na parte respeitante às despesas. Posteriormente, em Plenário, quando se discutir a matéria respeitante às receitas, VV. Ex.M terão oportunidade de repetir as observações que entenderem.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.° da proposta governamental, sendo entendimento da Mesa que não podem ser votados nem o seu n.° 6, visto que se trata de matéria relativa a receitas, nem os seus n.os 7 e 8 visto que estão prejudicados em função da votação que fizemos da proposta apresentada pelo PSD relativa ao artigo 11.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para propor à Mesa que a votação dos vários números deste artigo 14.° fosse feita em separado para podermos votar em conformidade com as nossas intenções.

O Sr. Presidente: — De acordo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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