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II SÉRIE — NÚMERO 15

matéria estatística que seja vinculada pela Administração é considerada como tendo um grau de rigor muito elevado. Portanto, há que testar essa infomação e isso é feito pelos próprios serviços pois, se essa informação aparecesse publicitada sem um relativo grau de segurança arriscava-se a ser rectificada ao fim de pouco tempo.

Sr. Deputado recordar-se-á certamente do que se passou com as contas nacionais aqui há uns anos quando se faziam correcções da ordem dos 20%, 30% ou 40%. Isso provocava um grande descrédito a nível internacional pelo que tivemos que fazer grandes progressos, como atestam as estatísticas monetárias e financeiras elaboradas pelo Banco de Portugal cuja qualidade e credibilidade é reconhecida desde há muito tempo.

Portanto, em matéria de isenção dos relatórios, só lhe recordava que o relatório do Banco de Portugal foi, este ano, publicado a tempo e horas e seria interessante ver a data em que foi publicado o relatório do Banco de Portugal relativo ao ano de 198S. Quantos meses é que a publicação desse relatório aguardou? Ao que parece, esse atraso ficou a dever-se a problemas de tipografia, não sendo portanto da responsabilidade deste Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, nós gostaríamos de salientar que não obstante a alteração que foi dada ao texto nós continuamos a ver nele, embora de uma forma menos violenta, uma ingerência da Assembleia na área do Executivo. Daí que a nossa posição seja contrária ao texto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que a questão de fundo que me parece que se pode colocar aqui, independentemente das questões que vieram lateralmente para este debate, foi também focada, embora talvez incidentalmente, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e, agora, pelo Sr. Deputado Alípio Dias.

Dá a impressão que o facto de se conhecer a situação económica através desses indicadores não representa uma condição absolutamente necessária para se poder fazer o acompanhamento e fiscalização de todos os actos que estão cometidos à responsabilidade desta Assembleia no que diz respeito a este Orçamento. Dá a impressão que isto é uma matéria sem dignidade que não cabe neste ou noutro Orçamento — isto, se eu bem percebi, Sr. Deputado Nogueira de Brito — e que, portanto, representa apenas uma oportunidade para fazer uma guerra, boa ou má, que não tem que ver com o Orçamento. Suponho, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que esse é o sentido da sua observação, mas não queria interpretá-lo mal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, não é esse o sentido da minha intervenção, mas sim o de que esta necessidade ultrapassa obviamente a problemática própria deste Orçamento. Nós temos uma Lei do Enquadramento do Orçamento que foi possível fazer e que não nos convém mudar com muita frequência pois de contrário ela transforma este Orçamento nou-

tro qualquer. É evidente que estamos em vias de alterar este Orçamento pois temos capacidade para o alterar se trabalharmos até as 4 horas e 30 minutos da manhã. Estas matérias, cuja vigência ultapassa o ano a que destina o Orçamento, deverão ser aqui discutidas. Quer dizer, não se trata de aproveitar oportunidades só que acontece que este período de discussão do Orçamento é o período em que concentramos todas as nossas capacidades para discutir matérias deste tipo.

Ora, o Sr. Deputado José Magalhães ainda há pouco nos recordou, com grande oportunidade, que, de facto, nós temos competência para fazer outras coisas pois poderá o País julgar que nós só temos competência para aprovar o Orçamento e que podemos incluir aí todas as matérias que entendemos, o que não é verdade. O Orçamento é um conjunto de normas que tem vigência anual e, portanto, não devemos incluir aí normas que pretendemos que tenham uma vigência superior à anualidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendi agora o seu ponto de vista. No entanto, não me parece que aquilo que disse — perdoe-me a franqueza — tenha relevância para o debate em apreço, porque como poderá ver no n.° 1, o que se pede são indicadores de conjuntura, que, portanto, não ultrapassam o ano.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, há algum pais da Europa que tenha necessidade de fazer uma norma destas? Não há nenhum, Sr. Deputado, escusa de procurar! Portanto, enquanto não se executa o n.° 3 é preciso haver uma medida transitória.

Eu sei que o Governo tem isto preparado e que, provavelmente, nos primeiros meses de 1987, virá aqui cem uma proposta fundamentada. Dou o devido apreço ao esforço que o Governo fez nesse campo, mas não me venham dizer que não é possível corrigir, desde já, uma carência pois não encontrará essa proibição em nenhum outro pais europeu. Nós, de facto, somos uns europeus muito parecidos com os bazutos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo MDP/CDE, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Aditamento de um artigo novo

Justificação

No âmbito de actividades das Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre, são prestados serviços públicos de transportes municipalizados, com aplicação de tarifário social.

As verbas correspondentes às respectivas indemnizações compensatórias vinham a ser concedidas através do Fundo Especial de Transportes Terres-