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II SÉRIE — NÚMERO 15

Eu quero recordar que, em sede de discussão da Lei de Finanças Locais, foi apresentada, por um Sr. Deputado do PRD, eleito pelo círculo de Coimbra, uma proposta relativa a esta matéria e que, na altura, foi considerada desnecessária precisamente porque se entendeu que a questão devia ser equacionada em sede de discussão do Orçamento. Parece-me que uma situação como esta não se deveria repetir na discussão do Orçamento para 1988 e, nesse quadro, haveria que encontrar uma solução legislativa que permitisse dar-lhe resolução definitiva.

No entanto, não posso é entender como é que podemos lavar as mãos de uma situação dramática — e no caso de Coimbra é uma situação dramática — dado que não se inscreve qualquer verba neste Orçamento para a Câmara Municipal de Coimbra e para as outras câmaras. Pensa que a questão se coloca em termos que naturalmente têm a ver com uma certa origem, com uma certa formulação da proposta, mas penso também, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que a questão se refere a câmaras de composição partidária muito diferente e com situações muito diferentes, pelo que seria aceitável fazer-se uma norma que resolvesse a questão para os anos seguintes.

As câmaras pediam verbas que andavam à volta dos 800 000 contos e o que é proposto, neste momento, é uma verba substancialmente mais baixa e que está abaixo do mínimo que as câmaras pensam que seria necessário para atender às situações que estão criadas.

Suponho, Srs. Deputados, que apesar de tudo, pese embora as dificuldades que existem em torno da situação que vivemos e dos problemas que se vivem no quadro da execução do Orçamento, vale a pena, neste caso, pensar-se um pouco para além das dificuldades da conjuntura e acudir à situação destas câmaras — e particularmente à de Coimbra — que não deixarão de nos colocar alguns problemas que, mais tarde ou mais cedo, teremos que resolver noutra sede e que seriam agora razoavelmente resolvidas através da inscrição desta verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento que foi apresentada pelo MDP/CDE e cujo texto foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE, relativa a medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Sines e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

ARTIGO NOVO

Medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Siuzs

De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.° 26/86, de 3 de Novembro, é nula a cessação dos contratos de trabalho ope-

rada por força da alínea c) don.0 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, com reposição em vigor, para todos os efeitos, dos contratos de trabalho em que seja parte a CNP, E. P., vigentes à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, com garantia aos trabalhadores dos direitos e regalias adquiridos.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria, se fosse possível, que fosse repetido o resultado da votação anterior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta que foi anteriormente votada foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE, relativa a medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Sines e cujo texto já foi lido pela Mesa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de aditamento à proposta de lei do Orçamento do Estado é claramente desprestigiante para o acto que o Governo e a Assembleia estão a praticar desde há umas semanas a esta parte. Na verdade, o facto de se incluírem normas de gestão de organismos públicos e de relações laborais numa lei de orçamento não é só um problema de inconstitucionalidade, mas também um problema de desrespeito pelo sentido, pelo objectivo e pela oportunidade de uma lei do orçamento.

Não discuto o facto de uma norma deste tipo poder ser votada pela Assembleia da República, mas já discuto o facto de a Assembleia da República incluir um novo artigo deste teor à proposta de lei do Orçamento do Estado, pois considero isso um desvirtuamento completo desta lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: desprestigiante para esta Assembleia seria não tomar em consideração a gravíssima situação que o Governo está a criar aos trabalhadores da CNP e os despedimentos com que os ameaça.

É importante que se diga neste momento que é de extrema hipocrisia, a atitude do Governo ao vir aqui dizer que a Assembleia tinha oportunidade, antes do fim deste ano, de resolver este problema, quando se sabe que as sessões plenárias estão todas preenchidas até ao fim do mês de Dezembro, Portanto, se alguém criou uma situação desprestigiante para esta Assembleia e para o País não foi certamente esta Assembleia, mas sim o Governo.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.