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II SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Secretário de Estado, se se tratar de um funcionário que entra para os quadros já estabelecidos por lei, o Governo tem a dotação para cobrir a despesa relativa ao ano todo, não é verdade? Portanto, o Governo, quando faz a orçamentação, está a orçamentar as despesas necessárias para preencher o quadro, não é verdade?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, os serviços quando elaboram os seus projectos de orçamento elaboram-nos para os lugares providos ou a prover, mas não para todos os lugares. De facto, há uns anos fazia--se isso, mas, para se obter um melhor controle do aumento da despesa, os serviços passaram a orçamentar apenas tendo em conta os efectivos reais e não todos os lugares do quadro. É evidente que os serviços orçam também verbas que se destinam a reclassificações ou promoções e, portanto, movimentos de pessoal, mas nesses casos terão que justificar essas verbas.

Eu percebo e até concordo com normas deste género, no entanto, acho que esta proposta vai, digamos assim, dificultar muito o processo de controle orçamental que se vai iniciar no próximo ano. Digo isto porque o Orçamento do Estado para 1987 foi elaborado, pela primeira vez, por actividades e, portanto, para além do seu controle ser feito através do controle de mapas da classificação económica, funcional, orgânica, etc, vai passar também a ser feito através do controle das actividades novas e em curso.

Portanto, uma norma deste género vai certamente introduzir graus de rigidez que podem ter efeitos contrários aqueles que se pretendem. Eu admito que essa norma seja adoptada nalguns casos em termos de gestão do serviço e acho que uma norma dessas é aquilo que se chama um instrumento que visa combater a técnica do «pé na porta». Contudo, o que acontece é que geralmente os serviços apresentam um projecto de lei, ou um projecto de portaria ou um projecto de decreto regulamentar, enfim, um projecto de diploma, mas aguardam pela fase terminal do ano para poderem declarar que as despesas por ele ocasionadas têm cabimento nesse ano pois, de acordo com o Decreto-Lei n.° 41/84, a aprovação desses diplomas está dependente da existência de cabimento orçamental.

Segundo o que está estipulado pelas circulares da Contabilidade Pública, nos projectos de diploma tem que constar uma nota de encargos para esse ano e os serviços têm que apresentar notas de encargos actualizadas para evitar precisamente essa sobrecarga do orçamento do ano seguinte. Todavia, uma norma destas incluída de uma forma digamos que cega no orçamento pode criar problemas onde eles não existem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, são realmente de salientar e de louvar as preocupações do Sr. Deputado Silva Lopes. Todavia, julgo que se uma norma deste tipo viesse a ser aprovada por esta Comissão conduziria necessariamente a um empolamento ab initio do Orçamento do Estado e, de certo modo, iria colidir com as prerrogativas do Governo em matéria de preparação do Orçamento.

Por exemplo, vamos supor que o Governo pensa admitir dez professores ou dez guardas republicanos e planeia a sua entrada em funções para o mês de Outubro ou de

Novembro. Nesse caso, o Governo quando apresentasse o orçamento para esse ano, teria que inscrever uma dotação correspondente a um período de doze meses. Ora, eu julgo que normas deste tipo conduziriam fatalmente a um empolamento ab initio do Orçamento do Estado.

Por outro lado — eu tenho experiência disso — foi-se assistindo, ao longo dos últimos anos, a uma melhoria da técnica de apresentação e de informação dos diplomas que vão a Conselho de Ministros pois, como já foi salientado, vai junto aos diplomas uma nota de despesas relativa a um período de doze meses. Portanto, julgo — salvo melhor opinião — que esta norma não devia ter aceitação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, ouvi com muita atenção as explicações que me foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Deputado Alípio Dias e devo dizer que os argumentos expendidos não me convenceram inteiramente e vou agora apresentar um argumento que talvez tivessem querido expor mas que não conseguiram. De facto, talvez o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Alípio Dias quisessem dizer que o Orçamento deste ano não foi preparado tendo em conta esta norma e sendo assim admito que esta norma crie dificuldades. Admito que, por exemplo, o Governo tenha preparado o orçamento do Ministério da Educação e Cultura tendo em conta que certos professores só entram em funções em Outubro e, nessa altura, pode realmente acontecer que o Orçamento desse Ministério esteja um bocado apertado. Se for assim, estarei disposto a reconsiderar o problema e pedia que esta questão fosse retirada hoje da discussão, mas anuncio que tenhc intenção de incluir esta matéria na Lei do Enquadramento do Orçamento.

Gostaria que o Governo desse uma indicação no sentido de se saber se este problema que estou a levantar, e que o Governo não levantou com toda a clareza, se põe. Caso a indicação seja positiva e dado que nós preparámos as verbas com base numa legislação diferente, eu, nessa altura, terei que considerar a minha proposta e achar que o Governo neste caso pode ter razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Silva Lopes, a questão que me parece que é relevante neste debate é a de que os exemplos que foram dados resumem--se todos a casos de admissão de pessoal ao longo do ano. Ern todo o caso perguntaria se a norma não tinha todo o sentido, mesmo sendo votado agora, desde que houvesse uma formulação que excepcionasse esses casos justificados de inscrição ou de admissão de pessoal e se isso não seria a resolução para os problemas que estão aqui a ser colocados visto que foram esses os únicos que foram colocados, tanto pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento como pelo Sr. Deputado Alípio Dias.

Como tenho alguma dificuldade em me situar nesta matéria, gostaria que o Sr. Deputado me desse uma explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Lopes.