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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

esta pensa! E até agora o Governo nada disse de concreto sobre as interrogações que lhe foram colocadas, nesta Assembleia, pelos vários grupos parlamentares!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida.

O Sr. Manuel Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, foi aqui sugerida a possibilidade de algum lapso no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

na parte que respeita ao IVA que vai ser transferido para as Regiões Autónomas.

Quero esclarecer que não há qualquer lapso, gralha ou precipitação na elaboração do relatório. O que nele está escrito caracteriza o entendimento do PSD sobre a matéria e, relativamente a ela, o que vai vigorar é o que está escrito na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Portanto, creio serem desnecessários mais esclarecimentos. A proposta de lei do Orçamento do Estado é a que está presente, não é de difícil interpretação, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano aclarou esse assunto e, portanto, creio que ele pode mesmo ser encerrado, após cada partido se ter pronunciado, da forma que melhor entender, sobre a opção que irá tomar.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, nenhum dos membros do Governo presentes respondeu à pergunta que fizemos sobre o IVA aplicável às empreitadas. Penso que o assunto merece, pelo menos, uma resposta!... Mas não responder também tem significado!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer apenas duas perguntas muito simples c rápidas.

Uma delas tem a ver com o orçamento do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, em cujo orçamento se verifica uma diminuição de 44 milhões de contos em relação ao do ano passado. Gostávamos de ter uma explicação para isto, embora essa diminuição resulte, sobretudo, da quebra nas rubricas «venda de bens não duradouros» e «empréstimos».

A outra pergunta tem a ver com o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), organismo que não está directamente dependente do Ministério das Finanças. Sobre ele tem havido, ultimamente, várias polémicas resultantes dos grandes atrasos que apresenta no pagamento dos fundos que são devidos aos agricultores e a quem acorre ao Instituto. No entanto, aparece no Orçamento com receitas de «aplicações financeiras» de vários milhões de contos.

Não se percebe, pois, a gestão deste Instituto: por um lado, tem grandes atrasos no pagamento dos investimentos feitos no sector — o que, aliás, já deu até lugar a uma intervenção pública crítica do próprio Secretário de Estado da Agricultura —, mas, simultaneamente, mantém aplicações financeiras desse dinheiro com juros de vários milhões de contos. É uma gestão pelo menos polémica e sobre ela

gostávamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, gostava de referir-me, muito rapidamente, às questões levantadas nesta segunda ronda de perguntas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativamente aos juros.

As considerações que teci quanto ao agravamento fiscal pareceram-me ser relevantes porque os impostos sobre os

juros fazem parte do IRS e é um dos montantes que sobe.

Por isso nao me pareceu fora de ordem falar sobre o assunto.

Quanto à prevista substituição de «dívida isenta» por «dívida normal» este impacte está, obviamente, incluído nos cálculos feitos para juros de 1992 e referi isto como exemplo do esforço dispendido no sentido de uma melhor transparência nas contas do Estado.

Referi depois, como outro exemplo de transparência, o facto de a conta gratuita no Banco de Portugal ir acabar. O Sr. Deputado mencionou que a conta gratuita só acabaria em 31 de Dezembro de 1992 e isso não é exactamente correcto. O artigo 56.* refere que ela acabará «até 31 de Dezembro de 1992» por isso é possível que acabe antes.

Mas, por outro lado, teve já toda a razão quando disse não haver qualquer montante para os juros com referência a esse ponto específico, só que mencionei-o apenas como outro exemplo da transparência de que falava na altura.

Quanto aos juros em si, procurei dar a informação que fosse útil, distinguindo o «impacte de taxa» do «impacte de stock», por exemplo. No entanto, se os Srs. Deputados estiverem interessados em mais informação, posso, por exemplo, dividir a dívida que está a cargo da Junta do Crédito Público e, consequentemente, da Direcção-Geral do Tesouro e dizer que os juros da dívida interna em stock em 31 de Dezembro dc 1991 eram de 689 000 contos. Posso referir item por item! ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pode dar-nos uma fotocópia?

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado. Tenho todo o prazer em dar-lhe uma fotocópia. Evitarei, assim, gastar o tempo dos Srs. Deputados com esta enumeração.

Gostava também de referir-me à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre o IFADAP, que tem, efectivamente, ao mesmo tempo, receitas de aplicações financeiras e atrasos de pagamentos. Isto explica-se porque o IFADAP, como sabe, gere várias linhas de crédito e algumas delas são participadas, inclusivamente, por transferências comunitárias, transferências essas que nalgumas linhas vêm por antecipação ao pagamento enquanto que se destinam ao reembolso de pagamentos já feitos.

Obviamente que essas receitas não são recebidas dia-a--dia, conforme as necessidades, mas, sim, trimestral ou semestralmente e em grandes montantes de cada vez. Acontece que nas linhas onde há um pré-pagamento por parte da Comunidade, o IFADAP recebe um montante substancial que depois mantém em depósito e vai utilizando para pagamentos.

De qualquer maneira, as receitas das aplicações financeiras são uma receita do IFADAP incluída no montante que, eventualmente, é transferido para os agricultores e para a pesca. Por isso mesmo, não se trata de um açam-barcamento de fundos para outros efeitos mas, sim, unicamente de uma gestão adequada de linhas diferentes e com condições diversas.