21 DE FEVEREIRO DE 1992

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No entanto, aproveito esta oportunidade para corrigir uma impressão, que poderia ter sido retirada da intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, de que o défice seja superior àquele a que o Governo se comprometeu perante a Comunidade Europeia — não é! E não é porque 4 % é o montante indicativo — 4,3 % é 4 % para efeito do ECOFIN. Por conseguinte, não podemos aceitar a ideia de que não cumprimos os nossos compromissos referentes ao programa Q2. E, volto a dizê-lo, na medida em que a execução do Orçamento vai ser extremamente rigorosa, existe uma margem suficiente para arcar com este subsídio de acordo para aqueles funcionários públicos que tiverem direito a ele.

Segunda questão: os números da inflação e a eventual confusão entre 8 % e 8,5 %. Também tive oportunidade de esclarecer este ponto na minha intervenção inicial. Houve grande discussão no quadro da Concertação Social à volta da largura da banda a partir da qual se despoleta uma revisão para o futuro do referencial de inflação. O Governo, acompanhado, aliás, pelas confederações patronais, receava uma banda muito estreita porque poderia despoletar revisões com uma frequência excessiva. No entanto, os sindicatos manifestaram forte preferência por uma banda de 0,5 % de cada lado da trajectória central. O compromisso— nestas questões tem de se procurar um compromisso— foi para efeitos desta cláusula de salvaguarda (e isso é muito claro no texto do acordo, para cuja leitura vos remeto), para o que temos o valor, em Dezembro, dc 8,5 %. Isto quer dizer que mesmo uma inflação de 9 % cm Dezembro não despoletaria o mecanismo da cláusula dc salvaguarda, mas não quer dizer, evidentemente, que o referencial anual não seja os 8 %, porque é mesmo 8 %.

O terceiro ponto tem a ver com a leitura que se faz da relevância da produtividade nos países membros da Comunidade Europeia. Fiz questão de salientar, na minha intervenção inicial, que não era uma matéria pacífica no Conselho Permanente de Concertação Social e que a redacção adoptada reflecte isso mesmo. Não considero, porém, que se trate de matéria acessória, por duas razões: primeira, porque quer as confederações patronais quer o Governo estão firmemente convencidos de que a importância da produtividade relativa é cada vez maior devido à aposta na União Económica e Monetária; segunda, porque estamos absolutamente convictos de que muito em breve será essa também a visão partilhada pelos sindicatos, embora ainda não se possa dizer que eles estejam convencidos, nem mesmo aqueles sindicatos que têm revelado maior modernismo e maior consciência das apostas que o Governo está a empreender com os parceiros sociais.

Quarta questão: o critério da função pública. Também aí o acordo é muito claro — lamento não ter salientado isto na minha intervenção inicial com a ênfase que, a todos os títulos, merece. E, para que me releve essa falta o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou ler a seguinte passagem: «no quadro destes referenciais» — que são os três referenciais com a média ponderada de 9,75 % para o ano de 1992 — «os aumentos salariais devem ter em conta os ganhos de produtividade, atender à situação dos sectores e das empresas, e à evolução do enquadramento internacional da economia portuguesa, designadamente os ganhos de produtividade médios na Comunidade Europeia» — aproveito para chamar a atenção para o que disse acerca da terceira questão. Agora, o parágrafo relevante: «a aplicação destes princípios à Administração Pública atendera' ainda à sua natureza de prestadora de serviço público e às

suas características de emprego próprias»— tanto que, evidentemente, as tabelas são de 8 % para a função pública, e há este subsídio de acordo, ao qual já várias vezes fiz referência.

Quinta questão: as prestações sociais vão evoluir de acordo com o referecial médio de 9,75 %, embora nós admitamos que elas possam ser ligeiramente superiores e situar-se nos 10 %, não serão inferiores a 9,75 %.

Sexto ponto: se parecia optimista quanto ao novo IPC foi com certeza falta minha. Eu julgava que estava apenas a reflectir o facto novo que reside em termos a certeza — graças à independência técnica do INE, a que já fiz referência— de que a inflação já era mais baixa em 1991 do que nos levava a crer o índice imperfeito que usávamos. O Sr. Deputado tem toda a razão em dizer que, comparando o valor de Dezembro com o de Janeiro do novo índice, a trajectória descendente não se observa com a força que se observará quando este conjunto de medidas começar a ser aplicado. Aliás, eu não disse o contrário, limitei-me a registar o facto óbvio de que o nível dos preços era inferior cerca de 1 %.

As duas últimas duas questões, como já disse, não representam a matéria para a qual vim aqui falar e, por conseguinte, pediria escusa para responder a elas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é evidente que o Sr. Ministro vem cá, sobretudo, para falar da questão do acordo e das suas incidências orçamentais, mas uma vez que, dentro de pouco tempo, começamos as votações da proposta do Orçamento, seria importante que o Sr. Ministro esclarecesse as dúvidas que os Deputados manifestem em relação a outras matérias de que também é responsável.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, posso então adiantar que o Governo está a estudar o assunto.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou insistir naquilo que já disse várias vezes: a liberdade que os Srs. Deputados têm de colocar questões é exactamente a mesma que os Srs. Membros do Governo têm para responder às questões. Trata-se, obviamente, de um ónus político quer na colocação das questões quer nas respostas ou ausência das mesmas. Felizmente, estamos a registar tudo isso, pelo que se torna fácil verificar esse ónus.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, dentro da perspectiva do acordo assinado no Conselho Permanente de Concertação Social, gostaria de colocar-lhe algumas questões e, aliás, voltar a algumas que já foram colocadas, na perspectiva das implicações orçamentais, que é o que fundamentalmente nos interessa neste momento; o restante da matéria terá de ser debatido e ana/isado noutras sedes, o que não quer dizer que não seja na Assembleia da República.