244-(236)

II SÉRIE-C — NÚMERO 15

À Sr.* Deputada Helena Torres Marques direi que o IVA das empreitadas realmente nâo faz parte da lista da tabela reduzida. É tudo quanto posso dizer-lhe. Devo, porém, esclarecê-la de que mesmo que fizesse parte era só durante seis ou sete meses porque, como sabe, em 1993, obrigatoriamente, nao poderão estar incluídas na taxa reduzida. Logo, seria um problema que só se colocava até ao fim do ano,

Quanto ao INGA, o problema da redução tem a ver com a questão dos direitos niveladores com os cereais que, realmente, são de montante muito menor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que prosseguiremos às 15 horas, com a audição do Sr. Ministro das Finanças.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Está reaberta a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos e pedia que tivessem em conta que iniciamos agora a última sessão do debate, na especialidade, em Comissão das propostas de lei das Grandes Opções do Plano para 1992 e do Orçamento do Estado também para 1992.

Conforme estava previsto, o Sr. Ministro das Finanças está presente e não pôde estar de manhã por razões que foram já amplamente explicadas quer pelo Sr. Secretário de Estado quer por mim próprio. Com efeito, hoje de manhã realizou-se o Conselho de Ministros mas, apesar disso, o Sr. Ministro disponibilizou-se para vir aqui.

Penso, através dos contactos pessoais que tive com alguns dos Srs. Deputados, que o interesse da Comissão de Economia nesta fase dos trabalhos é, essencialmente, ouvir o Sr. Ministro sobre o acordo, apesar de a Sr.° Secretária de Estado já hoje de manhã nos ter dado — c isso, aliás, foi reconhecido por alguns dos Srs. Deputados — elementos importantes e, diria até, nalguns casos suficientes, em relação ao acordo realizado no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.

De todo o modo; poderíamos mesmo, sem a presença do Sr. Ministro, ter continuado a discutir esta questão. Porém, o Sr. Ministro já está presente e, portanto, a melhor forma de orientar os trabalhos talvez seja dar-lhe a palavra para uma exposição introdutória, quer sobre o mesmo em si quer sobre as necessárias modificações que o acordo induziu em relação ao Orçamento do Estado para 1992, que estamos a apreciar. Seguidamente, os Srs. Deputados têm liberdade para colocar as questões que quiserem.

Logo que esta primeira parte da reunião se esgote, iremos então entrar na fase das votações.

Tenho conhecimento de, felizmente, já ter sido estabelecido um acordo entre os grupos parlamentares no sentido de definirem consensualmente aquilo que deve ser votado em Comissão e aquilo que deve ser transferido para o Plenário. É um bom avanço, pois admitia que só nessa discussão esgotássemos bastante tempo. Porém, é de prever que, apesar desse consenso, que saúdo, a reunião seja bastante demorada. Daí que possa anunciar aos Srs. Deputados e, de uma maneira geral, às pessoas que nos têm acompanhado que tomei providências no sentido de que o restaurante da Assembleia funcione hoje à noite, porque vamos fazer uma interrupção, por volta

das 20 horas, para jantar. Teremos ao nosso dispor não só o restaurante da Assembleia da República mas também a cafetaria, o que, penso, facilitará a nossa presença aqui.

Como o Sr. Ministro manifestou o seu acordo em fazer de imediato uma exposição inicial, concedo-lhe a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo) : — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, poderei ser muito breve, visto que a Sr.* Secretaria de Estado já forneceu alguns elementos. Porém, tinha-me posto ao dispor da Comissão para salientar os efeitos do Acordo do Conselho de Concertação Social para 1992 no Orçamento.

Nós sempre dissemos que a estratégia multianual de convergência que Portugal tinha adoptado —que vem acolhida no Programa do Governo e depois no Programa de Convergência Q2 — assentava em três pilares: o Orçamento propriamente dito, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras que visam reduzir o peso do Estado, em particular através das privatizações.

Portanto, a novidade hoje, relativamente ao momento cm que apresentámos o Orçamento, é a de que o acordo está assinado, o segundo pilar está no lugar, e, portanto, é natural que se pergunte quais os efeitos deste segundo pilar no primeiro pilar.

Talvez valha a pena percorrer, muito brevemente, o acordo.

Trata-se de um acordo que, tendo uma estrutura convencional, tem algumas inovações, que me parece importante referir, em especial a ideia que nós temos de que os ganhos de produtividade absolutos não serão suficientes para justificar aumentos salariais e que, pelo contrário, será necessário atender aos ganhos de produtividade relativos. Esta ideia não é ainda pacífica mas já encontra eco no n.B 3 do acordo.

No entanto, aquilo que foi mais espectacular em matéria de acordo — e que até levou a uma demora maior e a negociações mais complexas— foi, sem dúvida, o tema da secção A relativo aos referenciais para a contratação colectiva, os quais deverão traduzir-se num referencial médio ponderado a um dígito, isto é, mais precisamente, 9,75 % em 1992.

A este propósito, gostaria de salientar aqui o facto de

este referencial médio se desdobrar em três quadrimestres

com uma queda muito significativa entre cada um deles, ou seja, no primeiro quadrimestre teremos 10,75 %, no segundo 9,75 %, menos um ponto, e no terceiro 8,5 %, o que, aliás, coincide com o valor previsto para a inflação no fim do ano, que é aceite para efeitos de determinação do desvio a partir do qual serão necessárias correcções para o ano subsequente.

Portanto, continua a haver o objectivo dos 8 %, mas, por assim dizer, a banda do referencial é calculada com base no valor 8,5 % previsto para Dezembro e que é o que vem definido na parte C com as cláusulas de salvaguarda, sobre as quais poderemos falar mais tarde.

Em todo o caso, quero salientar a enorme importância deste padrão descendente, muito claro e firme, que os parceiros sociais souberam encontrar, o que, aliás, mostra bem a credibilidade do objectivo de desinfiação do Governo e, sobretudo, a esperança de que essa desinfiação não se faça à custa do emprego. Portanto, estamos, nesse sentido, a encontrar um grande consenso à volta da desinfiação.

Creio que não vale a pena falar no salário mínimo, que subiu, como era de esperar, um pouco mais do que o referencial médio. Em todo o caso, gostaria de sublinhar que