21 DE FEVEREIRO DE 1992

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2 — 0 artigo 7." do Decreto-Lei n.9 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 231/91, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.9

Imposto dc consumo relativo aos cigarros

1— ...............................................................

2—................................................................

3— ...............................................................

4 — As taxas dos elementos específicos e ad valorem são as seguintes:

a) Elemento específico—1470$;

b)...............................................................

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 49." da proposta de lei. Em relação a este artigo existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, que será votada em Plenário, na próxima segunda-feira.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que se trata de uma matéria bastante importante, discutida anualmente, que tem sofrido várias alterações.

Portanto, gostaria de saber se o Governo não quer dar uma explicação para a proposta que faz. Bem sei que são actualizações de valores, mas, como sabem, esta matéria tem tido aqui uma flutuação muito grande em termos dc tratamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária dc Estado.

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito já se apercebeu que o que fazemos aqui neste artigo é, simplesmente, actualizar estes escalões em 8 %.

O Sr. Presidente: — Vamos então votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 49.° Imposto municipal dc sisa

Os n.~ 22.° do artigo 11.° e 2.9 e o § único do artigo 339 do Código da Sisa c do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.941 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.".....................................................

22.s Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 7 600 000$;

Artigo 33."....................................................

2.9 Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio

urbano desuñado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(•) No limite superior do escalão

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 7 600 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Srs. Deputados, ficou para trás uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, dos n.°* 2, 3, 4, 5 e 6 ao artigo 57.9 da proposta de lei. E ficou para trás porque não entrou no primeiro grupo que tinha previsto que desse entrada até às 16 horas e 30 minutos — trata-se de uma proposta avulsa.

Solicitava aos Srs. Deputados que, quando acontecessem situações como esta, me chamassem a atenção para o facto.

Esta proposta de aditamento reporta-se ao artigo 57.9 da proposta de lei, que já foi votado e aprovado, c diz respeito ao Programa dc Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, é apenas para fazer uma proposta metodológica.

Neste momento, o que terá de ser feito é ver aquilo que já está aprovado e, de algum modo, verificar quais são os aditamentos, pois só poderemos votar estes.

O Sr. Presidente: — É isso mesmo. Trata-se de uma proposta de aditamento e o que foi aprovado foi o artigo 57.9 que não tinha qualquer número, mas cujo conteúdo passaria a ser o n.8 1.

A Sr.* Fernanda Cardoso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra, Sr.* Deputada.

A Sr.' Fernanda Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, os Deputados da Região Autónoma da Madeira, com esta proposta de alteração, visâtn acrescer a verba inscrita no mapa n, sob a rubrica 01 «Encargos Gerais da Nação», na