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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

ordençâo para as próximas votações, porque dizer-se que vamos votar, em primeiro lugar, esta ou aquela proposta sem ter a ordenação sequencial, faz pouco sentido.

Portanto, pedia ao Sr. Presidente que fizesse uma proposta de ordenação das próximas votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, confesso-lhe que isto é para ganhar tempo. Penso que poderiamos votar já a proposta acabada de identificar e, entretanto, enquanto os Srs. Deputados vão falando sobre ela, tentaria encontrar uma sequência lógica. Na pior das hipóteses, ou, se quiserem, na melhor das hipóteses, utilizaremos o critério da entrada na Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, há uma sequência lógica para a nossa proposta. De facto, como se recordam, estávamos de acordo com a tabela — aquela tabela que nos foi aqui apresentada e depois retirada pelo PSD — que foi discutida a propósito do IVA. Esta matéria é também conexa com serviços jurídicos e com a organização judiciária.

Por isso, entendemos que há alguma lógica em disculir isto em primeiro lugar.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que não vejo nenhuma lógica entre esta proposta e uma outra que foi retirada. E pelo facto de ter sido retirada por que é que esta há-de ter precedência? Por ser conexa com a que foi retirada? Não se entende minimamente este raciocínio.

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, independentemente de existir ou não lógica, não há inconveniente em que esta proposta seja desde já apreciada, uma vez que já há quem queira pronunciar-se sobre cia.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, insistia em pedir a V. Ex.° que Fizesse uma proposta de ordenação do conjunto dos artigos novos que estão aqui apresentados.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, terão de aguardar algum tempo. Aliás, até me parece que esta é mesmo a primeira, mas está bem!

Sr. Deputado, proponho que seja mesmo a proposta antes identificada, porque é efectivamente a que ...

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Mas é a primeira em quê, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, as propostas que referiu não têm rigorosamente nenhuma ligação. A não ser porque uma entrou antes da outra.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, tinha as minhas razões para sugerir uma ordenção diferente.

Estou em condições de pedir à Mesa que dê como retirada a proposta apresentada pelo PSD.

O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): — Era essa

justamente a razão porque estávamos a invocar a prioridade desta proposta.

O Sr. Presidente: — Portanto, se bem entendi, o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, em nome do PSD, retira a proposta.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): —Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então está retirada. O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, era só para, precisamente por causa desta proposta que acaba de ser retirada, deixar exarada em acta uma curta declaração e para pedir a junção à acta de um texto sobre esta matéria e sobre a proposta que há pouco foi retirada.

Congratulámo-nos, Sr. Presidente, pelo facto de este texto ser retirado, porque, evidentemente, não' tem conexão bastante com a questão orçamental para poder ser incluída sãmente no Orçamento do Estado.

Evidentemente que conhecemos a problemática, discutimo-la com o Sr. Ministro da Justiça, estamos disponíveis para a considerar na sede própria pela forma própria, com a urgência própria, com respeito pela Constituição.

Gostava de pedir-lhe, Sr. Presidente, para juntar, de imediato, à acta uma declaração sobre a questão da tabela dos honorários, há pouco também retirada, uma vez que entendemos que é urgentíssima a actualização dessa tabela, é urgentíssimo o seu alargamento a todos os serviços de patrocínio, há um atraso governamental nesse domínio e não é matéria da competência do Parlamento.

Gostaríamos de juntar também um parecer sobre a matéria que está elaborada especificamente e que conta, de resto, com o apoio da Ordem dos Advogados que, muitas vezes, se tem manifestado sobre esta questão, sem êxito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, apenas para me regozijar com o consenso formado sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é para informar que despacho no sentido de ser junto à acta o documento que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de entregar na Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, se há consenso quanto à retirada destas duas propostas, não há consenso naturalmente quanto a um tema que será objecto de discussão

no Plenário e que é o agravamento do IVA relativamente aos serviços jurídicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.