21 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sem tomar nenhuma posição acerca disto, informo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira irá fazer um requerimento de avocação a Plenário, pelo que essa matéria será discutida e votada cm Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, vamos fazer essa avocação, mas isso nüo significa que estas propostas sejam discutidas, porque poderá ser uma avocação automática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostava que isto fosse ponderado numa outra óptica, porque a recíproca também é verdadeira. Temos atacado aqui o Governo por ter tentado meter no Orçamento matérias que não estão bem no Orçamento — c este é um caso de inconstitucionalidade, porque se trata dc uma invasão na esfera de competência do Governo pôr o Parlamento a revogar portarias.

Aceito que esta matéria seja da maior importância e relevância, mas ela é tratada em muitas esferas: uma dessas esferas, na qual nós não tivemos intervenção nenhuma, foi a da Concertação Social — esta questão foi lá tratada porque o Govemo desvia-a para várias esferas.

Penso que não devemos seguir o mesmo caminho, começando aqui a revogar portarias e a invadir a esfera dc competência do Governo, porque isso poderá ser mau. Discutir este assunto, acho muito bem c mesmo disculi--lo cm Plenário, porventura. Contudo, revogar uma portaria, isso recuso-mc a fazer!

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira dc Brito que está mal informado.

Na primeira reunião da Concertação Social em que se discutiu o acordo dc política dc rendimentos, o Governo propôs diversas matérias, excepto as relativas à Administração Pública. Ora, as duas centrais sindicais recusaram negociar cm sede dc Concertação Social, digamos, o salário da Administração Pública porque isso é da competência do Governo, como patrão, e dos sindicatos do respectivo sector.

Posto isto, se ler o acordo verá que não consta nada a não ser que o acordo também abrange os trabalhadores da Administração Pública.

Esta é, efectivamente, uma matéria importante para ser discutida na Assembleia da República. Realmente, é um acto raro a Assembleia preocupar-se em discutir a revogação de uma portaria, mas também é um acto de total desrespeito pela Assembleia da República o facto de o Govemo aprovar esta portaria no momento em que o fez, muito antes dc aprovado o Orçamento do Estado, já que isso teria consequências orçamentais extremamente significativas.

Portanto, é isto que está em causa quando sc discute hoje o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que consequências importantes cm matéria orçamental teve o Acordo de Concertação Social, que acabou por ser negociado a meio da discussão do Orçamento. Esse é que teve consequências!

Esta portaria é, porventura, lamentável ou não; constitui apenas um acto de coerência do Governo com a

proposta do Orçamento do Estado que apresentou à Assembleia. Podemos, pois, criticá-la sob vários pontos de vista, mas não podemos criticá-la sob o ponto dc vista da incoerência com a proposta orçamental que nos foi apresentada. Isso não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, parecc-me que o Sr. Deputado Nogueira dc Brito está a confundir várias coisas.

E evidente que um acordo sobre política dc rendimentos tem consequências muito grandes em termos económicos e sociais nacionais e também cm matéria orçamental.

Todavia, o que está implícito no acordo de política dc rendimentos é que o Govemo se compromete a aprcseniar na Assembleia da República, cm sede dc discussão orçamental, algumas propostas. Porém, diria que infelizmente o Governo não as propôs e, como já vimos, até dc uma maneira inconstitucional, encarregou o seu grupo parlamentar de apresentar aqui propostas dc alteração legislativa para as quais não linha competência. Bom, mas isso é um problema do Governo.

Mas o que estamos agora a discutir é outra matéria totalmente diferente: é que, pela primeira vez —c talvez o Sr. Dcpulado possa fazer um levantamento desde que a Assembleia da República está a funcionar cm regime democrático —, muito antes dc aprovado o Orçamento, o Governo fez publicar uma portaria deste tipo.

Pergunto, então, para que efeilos c visando o quê? É que a portaria não entrava imediatamente cm vigor, mas só depois de aprovado o Orçamento.

Sr. Deputado, lembro-lhe que, efectivamente, é a primeira vez que isso acontece.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está feita uma apreciação suficiente destas duas propostas, uma da iniciativa dos Srs. Deputados do PCP c outra da iniciativa do Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Como não há consenso para que estas matérias sejam votadas cm Plenário, vou passar dc imediato à sua votação, em conjunto.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino dc Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que, uma vez que vamos passar à votação das propostas, estas deverão ser antecedidas por um momento de discussão, pelo que queríamos intervir sobre cias.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, na realidade estava convicto de que já tínhamos feito também a discussão. Em todo o caso, tem a palavra para intervir quem desejar fazer a sua apreciação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, queria usar da palavra para, muito rapidamente, justificar