21 DE FEVEREIRO DE 1992

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revogados, pois são cumulativamente passíveis de cumprimento e, além do mais, o Governo deu já garantias de cumprimento de um e de outro.

0 Sr. Presidente; — Tem a palavra o Sr. Deputado

Soão Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, é evidente que se o Governo — e pegando nestas últimas palavras do Sr. Deputado Castro Almeida — deu garantias de que vai cumprir, mais um motivo para revogar esta portaria.

O Sr. Ministro das Finanças, ontem à tarde, referiu-se claramente ao referencial médio ponderado de 9,75% e depois teceu determinado tipo de considerações contrárias. É claro que a argumentação aduzida pelo PSD cai pela base — e se o Governo entende que vai cumprir este referencial médio, não se compreende que exista uma portaria que estabeleça em 8% a actualização dos salários dos trabalhadores da administração central e local.

O que Governo diz, Srs. Deputados, vale o que vale, porque a verdade é que, em plena negociação, fez publicar, de forma abrupta e surpreendente, uma portaria que cria grande desconfiança, pelo que as declarações feitas hoje pelo Sr. Ministro valem o que valem.

Posio islo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que esta portaria deve ser imediatamente revogada; mal será que o Governo a mantenha, porque então a questão tem de ser revista: o Governo vai manter estes 8% ou vai, realmente, apontar para os 9,75%?

Se assim for, como foi dito, então a portaria tem de ser revogada, pois esta ainda hoje foi francamente repudiada em manifestações e continua a ser pela generalidade dos trabalhadores portugueses.

E claro que este assunto, como referi há momentos, é desconfortável para o PSD e para o Governo. Para eles I será pcrferível discuti-la aqui, durante a madrugada, pois i a comunicação social não está presente e passará facil-I mente com a votação do PSD. Com certeza, na próxima semana, quando se discutirem os requerimentos de avo-\ cação, nós, pelo menos, faremos ouvir uma argumentação que justifica, claramente, a necessidade de se revogar esta portaria.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

I O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é I evidente que intervenho com o entendimento de que cs-, tamos a fazer a discussão política desta matéria das remunerações, sabendo que ela não é, de facto, da nossa ; competência, mas é da competência do Governo.

Por outro lado, no entendimento de que esta situação é I constrangedora para os Deputados porque, na realidade, se ' deixou avançar esta matéria da negociação na função I pública e do próprio Acordo de Concertação Social de tal i maneira que eles aparecem misturados com a discussão orçamental, o que já me levou a dizer, com um certo ar I de piada, que na Assembleia há três categorias diferentes Ide Deputados: há um Deputado de primeira, que é o I Sr. Deputado João Proença; há Deputados de segunda, que i são os Deputados da oposição, porque como criticam o Governo sempre têm a possibilidade de prever algumas < coisas que se vão passar; e depois há os Deputados do PSD, coitados...

Risos.

... que estão sempre de acordo com a última moda do Governo e que, como demonstrou o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, não prevêem o que se vai passar e têm, portanto, alguma dificuldade.

No entanto, isto coloca dificuldades a iodos. O Sr. Mi-

nistro das Finanças veio aqui, hoje à tarde, única c exclusivamente para nos dar explicações, coisa de que ele gosta, sobre a matéria do Acordo de Concertação Social, pois, segundo disse, a portaria era perfeitamente compatível com esse acordo.

Gostava, pois, que alguém da parte contrária, isto é, da parte que não o Sr. Ministro ou o Governo, nos pudesse dizer se isto é realmente assim ou não!

É que parti do princípio de que, havendo um Acordo dc Concertação Social negociado após a emissão desta portaria, esse acordo teria em consideração o facto de ela existir! Portanto, o acordo coonestava-a. Será assim ou não?

Trata-se, realmente, de matéria importante, como eu digo, para a discutirmos politicamente. É evidente que para mim não é importante para a votarmos, porque em meu entender a proposta é, e continua a ser, inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença, para uma segunda intervenção, lembrando que nos termos do Regimento, sobre cada assunto, os Srs. Deputados só podem intervir duas vezes.

Portanto, não considerei como intervenção na discussão a primeira intervenção que fez, pois, ao que parece, essa teve a ver com a metodologia.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, gostava de comentar as palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito, um Deputado ilustre desta Assembleia, dizendo-lhe claramente que se a Portaria n.° 77-A/92, de 5 de Fevereiro, que fixa em 8% a actualização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores da administração central e local, viola ou não o acordado na Concertação Social, não lhe saberemos responder.

Temos o acordo, sabemos que estão em curso negociações entre os sindicatos e o Governo e, quando elas se concluírem, responder-lhe-ei. Quanto a mim, poderá violar ou não.

Há, efectivamente, um compromisso que se reflecte no facto de os trabalhadores deste país terem um referencial salarial médio no qual estão abrangidos os trabalhadores da Administração Pública tendo em conta algumas especificidades e posso dizer-lhe que essa actualização de 8% não o respeita. Depois do que for agora negociado e acordado relativamente aos salários, em versão final, os trabalhadores poderão ter uma resposta.

Mas dir-lhe-ia que o descontentamento dos trabalhadores perante esta portaria é generalizado e que deram bem mostras disso na passada terça-feira, dia 18 de Fevereiro, com a greve da função pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de comentar as afirmações do Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre a existência de Deputados de primeira, de segunda e de terceira classe. Ele, infelizmente, fez a insinuação, mas não se percebeu muito bem a que é que se referiam as diferentes categorias.

I