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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

possibilidade de ser debatida e votada. É que, de facto, já

do há muitos anos os municípios portugueses vem

reclamando que as derramas sejam calculadas cm função

do rendimento gerado e não em função da mera localização das sedes das empresas que, como sabem, estão essencialmente junto das grandes cidades — Lisboa e Porto. Portanto, isto vem ao encontro de uma justa reivindicação dos municípios portugueses.

Contudo, não deixa de ser importante referir que, no Orçamento do Estado para 1992, esta proposta vem acompanhada de uma redução significativa das verbas a transferir para os municípios urbanos que, para além da perda dc receitas que vão ter com a nova filosofia das derramas, também se vêem prejudicados com o montante que lhes é atribuído pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro.

É importante referir este aspecto, porquanto, quer durante a campanha eleitoral, quer o próprio Governo na apresentação do seu Programa, o PSD fez referência à necessidade de se implementarem não só programas dc apoio aos municípios do interior do Pais, que são os menos desenvolvidos, como também aos municípios urbanos que se defrontam com problemas estruturais complicados.

Assim, repito que quero apontar, por um lado, o carácter positivo desta proposta — que, aliás, o Partido Socialista vem defendendo há longos anos — mas também a contradição aqui encerrada pelo facto de, com este Orçamento, os municípios urbanos sofrerem uma perda financeira muito significativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, também quero deixar registada a nossa congratulação por, finalmente, vermos traduzido na proposta de lei do Orçamento aquilo que é uma justa reivindicação, designadamente dos municípios do interior do País, onde, normalmente, as empresas que aí exercem a sua actividade não têm as respectivas sedes sociais. É que, em consequência, estes municípios viam-se sem possiblidades de recolherem uma receita que, sem dúvida, lhes pertence porque é na sua área que tem lugar a actividade daquelas empresas e que se extrai o valor acrescentado que, posteriormente, dá lugar ao pagamento da derrama noutras regiões do País.

Poderia falar pelo Alentejo, região pela qual fui eleito Deputado, onde essa questão é particularmente sentida, mas penso que este problema se coloca com acuidade na maior parte dos outros distritos do País.

Nesse sentido, repito que nos congratulamos com esta medida que vai ao encontro de uma reivindicação legítima e antiga dos municípios.

Em segundo lugar, queremos, contudo, registar que esperávamos que o Governo pudesse ter trazido a este debate e a este Orçamento a sua perspectiva em relação à compensação a dar aos municípios dos grandes centros urbanos — particularmente o de Lisboa —, que vão enfrentar-se com o facto de, repentinamente, serem amputados de uma parte significativa da sua receita.

Assim, entendemos que deve ficar registada a necessidade de este problema ser ponderado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente,

associome às considerações que fora/n fcitaí mas lamemo

que esta matéria seja trazida ao Orçamento com o simplismo com que tem sido tratada pela oposição, ressalvando embora a intervenção que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de proferir.

É que esta questão é dc muito difícil solução e, porventura, vai impor grandes custos a empresas que têm estabelecimentos disseminados por vários municípios e que, portanto, vão ter de constituir unidades de imputação dc custos e de rendimentos diferentes a fim de permitir a colecta desta derrama. Tanto mais que o IRC, na base do qual é cobrada a derrama, não está regionalizado nem está distribuído por vários municípios. Portanto, trata-se de uma questão difícil.

Aliás, este pedido de autorização legislativa devia ter sido apresentado ao Parlamento de forma mais elucidativa c mais completa. Espero que esta matéria não venha a ser tratada levianamente, a menos que tenha sido apresentada só para figurar no Orçamento e para depois não ser cumprida. Assim, repito que quero chamar a atenção para a dificuldade de execução desta matéria e espero que seja tratada tendo isso em consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é para tentar desfazer alguns equívocos que surgiram com a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

De facto, esta questão da derrama pode ser resolvida com relativa facilidade, não acarretando para as empresas os tais problemas de que falou o Sr. Deputado.

Gostaria de recordar que, num projecto de lei das finanças locais, já apresentado pelo Partido Socialista na Assembleia da República, se aponta para uma solução extremamente simples que é a de que as derramas sejam distribuídas pelos municípios em função do número de trabalhadores dc cada um dos estabelecimentos. Este é um critério extremamente simples, não exige qualquer sistema de custeio por estabelecimento e, portanto, sob o ponto de vista administrativo e contabilístico, não vai trazer qualquer problema às empresas.

Esta é a posição do Partido Socialista e, aliás, foi também a defendida pelo próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território em sede desta Comissão. Creio tratar-se de um solução razoável para a ultrapassagem deste problema que já subsiste há muito tempo e que constitui uma justa reivindicação dos municípios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que, de facto, lambem entendemos que a solução deste problema pode não ser dc fácil execução, face aos processos contabilísticos que é preciso solucionar. No entanto, este aspecto não deve constituir justificação para que a proposta do Governo não passe de uma decisão orçamental que, posteriormente, não venha a ter execução prática. Pensamos é que devem ser encontradas as soluções adequadas para que o problema possa ser resolvido na prática.

Efectivamente, em sede dc Comissão, o Sr. Ministro do Planeamento, inquirido sobre as metodologias que iria aplicar, afirmou que o Governo ainda estava a pondera-