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11 SÉRIE-C — NÚMERO 15

Com certeza

categorias diferentes a diversos níveis, mas nüo ficou claro por que razão os Deputados do PSD são de terceira, cie próprio de segunda c o Sr. Deputado João Proença dc primeira.

Sobre esta matéria, o que posso dizer é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito teria, porventura, mais obrigação do que muitos Deputados do PSD de conhecer os termos do Acordo dc Concertação Social. Dadas as funções diversas que exerce o Sr. Deputado poderia ter tido acesso a diferente informação.

Em lodo o caso, queria tranquilizá-lo dizendo-lhe o seguinte: os Deputados do PSD estão perfeitamente conscientes de que não têm dc tomar posição sobre csia portaria; se um qualquer Deputado resolvesse apresentar uma proposta sobre a orgânica de um qualquer ministério, não tínhamos de tomar posição sobre ela, sabendo, nomeadamente, se o quadro do pessoal de um gabinete dc um ministro é demasiado grande ou pequeno. Traia-sc dc uma competência estrita do Governo, que respeitamos, apenas nos compelindo verificar as incidências orçamentais.

O Orçamento é da competência dos Deputados c as remunerações da função pública são da competência do Governo.

Ainda quanto à Concertação Social, não temos nenhuma razão para estar cm discordância com o acordo c damos-lhe completa, livre c expontânea adesão.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira dc Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, V. Ex.', naturalmente por delicadeza, disse que eu exercia várias funções. Dc facio, não sou Deputado cm regime de exclusividade — não posso sê-lo — exerço várias funções. Sou vice-presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, mas suponho que já se ultrapassou um preconceito laboralisla que dantes só permitia que aqui estivessem dirigentes sindicais. Agora, já não!

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Só pretendia elogiá-lo, Sr. Deputado.

O Orador: — O que eu quero dizer, Sr. Deputado, com toda a franqueza, é que não live conhecimento do Acordo dc Concertação Social por essa via. As informações dc que disponho sobre ele foram-mc hoje aqui transmitidas pelo Sr. Ministro das Finanças c por uma fotocópia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira mc entregou na sexta-feira passada. De resto, não tive outro conhecimenio do acordo, porque penso que devemos manier uma certa separação.

Também mc congratulo com o Acordo, apenas critico o constrangimento que ele nos provoca como Deputados, e daí a razão para as minhas três categorias. Verdadeiramente, Sr. Deputado, o que quero dizer é que há aqui um Deputado com poder de decisão nesta matéria, que é o Sr. Deputado João Proença, e que não temos poder dc decisão igual ao seu nesia matéria. E evidente que ele a exerce noutro local, noutras funções que respeito c que aceito inteiramente. Creio que faz muito bem, mas, dc facto, elc tem, cm relação a nós, um estatuto diferente.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Deputado Nogueira dc Brito, permilc-mc que o interrompa?

O Orador: — Faca favor.

Sr. João Proença (PS): — Sr. Deputado, é para dizer que pertenço a um órgão colegial, a União Geral de Trabalhadores, que, na sua direcção, discutiu o acordo.

O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): — Sr. Deputado Nogueira dc Brito, inierrompo-o apenas para fazer notar que o acordo só foi assinado no sábado e que se teve dele conhecimento na sexta-feira... Trata-se de um lapso, com certeza!

O Orador: — Corrijo. Foi na segunda-feira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, se lambem me permite a interrupção, gostava dc dizer que compreendo perfeitamente que o adiantado da hora nos leve a tirar conclusões precipitadas, levando-nos a já não saber em que dia estamos.

Dc facto, nunca lhe podia ter dado uma fotocópia do acordo na scxla-fcira passada, não só pela razão aduzida, que é definitiva, pelo Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, mas também porque só dele üvc conhecimenio na segunda-feira e o Sr. Deputado Nogueira dc Brito na quarta-feira.

O Orador: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem toda a razão! Estou a fazer uma grande confusão com os dias da semana. Deve ser da idade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, sc estamos aqui a discutir a revogação de uma portaria, o problema é este: trata-se dc uma portaria especial e não podemos concordar com o que o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acaba dc referir quanto às competências da Assembleia.

A matéria referente a bases do regime e âmbito da função pública é matéria da competência da Assembleia da República; a matéria dc organização do Governo é exclusiva da competência do Governo. Não estamos a iraiar da organização do ministério a, da direcção-gera/ ò, mas sim dc uma questão que tem a ver com o regime da função pública.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Lino dc Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Em primeiro lugar, penso que estamos todos cm iguais condições para discutirmos e votarmos esta matéria. Todos temos conhecimento do texto do acordo c do que foi referido pela imprensa, pelo que estamos habilitados a analisar e a reflectir as repercussões orçamentais do que está a ser discutido.

Em segundo lugar, o PSD c o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida não pode ler dois pesos c duas medidas. Recordo que ainda há pouco votámos e aprovámos por unanimidade uma proposta de aditamento sobre as remunerações dos funcionários que exercem funções cm órgãos dc soberania, apresentada pelo PSD. Portanto, se, em matéria de remunerações, há pouco estivemos a discutir a proposta do PSD, não percebo por que é que esta proposta, nessa matéria, vai contrariar a competência do Governo e a do PSD não contrariava.