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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

tos. Porém, esta verba, que à partida poderá até parecer exagerada, é sobretudo destinada a funcionários, a instalações e a polícias.

A verba prevista para apoio a iniciativas da sociedade

civil ascende, segundo as informações transmitidas pelo Ministério da Educação e pelo Instituto da Juventude, a 150 000 contos sensivelmente. Aquilo a que o Governo e o PSD chamam prevenção primária mais não passa de pagamentos a funcionários e de «cimento armado», para além do envio de polícia e, eventualmente — o que também ficámos a saber —, de um manual para ensinar autodefesa aos estudantes nas escolas.

Ora bem, em nosso entender, é necessário reforçar claramente as acções de prevenção primária.

Os Srs. Deputados do PSD, que nesta matéria vão decidir do destino desta proposta, bem poderão dizer que há um grande esforço da parte do Estado e do Governo. Reconhecemos que esse esforço é visível do ponto de vista do tratamento e do combate à droga, embora não

valha a pena «embandeirar em arco», porque 3 milhões de contos representam três dias e meio de tráfico. Se existirem em Portugal 80 000 toxicodependentes e se, cm média, cada um gastar 10 contos por dia — embora cada heroinómano gaste, seguramente, mais de 20 contos por dia —, os 3 milhões de contos representarão, mesmo assim, três dias c meio de tráfico.

E o argumento de que há dinheiro não é suficiente, como se viu ao longo do ano de 1991, já que o Estado gastou apenas 40 000 contos para subsídios a iniciativas da sociedade civil no âmbito do Instituto da Juventude, quando foram apresentados projectos próximos dos 200 000 contos.

Também o argumento que o PSD tinha usado, aquando da discussão do anterior Orçamento, pela voz do Sr. Deputado Rui Carp —e que me permito aqui citar: «O PSD sabe que o Governo, face a tudo isto, não vai invocar falta de verbas para desenvolver esta actividade c foi nessa circunstância que votou contra a proposta do PS» —, para chumbar as nossas propostas de reforço das verbas na acção da prevenção primaria, revelou-se ineficaz. O que foi atribuído a acções de prevenção primária da sociedade civil correspondeu a cerca de um quarto dos pedidos e, ao nível das escolas, só foram dinamizadas acções em 60 escolas quando se apresentaram projectos para mais de 200.

Em nosso entender, é necessário reforçar claramente a área da prevenção primária, quer relativamente ao trabalho feito peias autarquias, quer por instituições privadas, quer por outras organizações não governamentais e, neste sentido, está plenamente justificada a inscrição de uma verba de 120 000 contos, que, convenhamos, representa um esforço para o qual não existem argumentos do ponto de vista da sustentação do aumento do défice orçamental porque significa uma aposta no homem e, sobretudo, nos jovens do amanhã.

Portanto, pensamos que, nessa matéria, teremos, naturalmente, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD e dos outros grupos presentes nesta reunião.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de fazer alguns comentários em relação às propostas apresentadas pelo

Partido Socialista.

A primeira delas tem a ver com a questão do combate à toxicodependência porque, apesar de ter sido dito por cinco ou seis vezes que o Governo está a fazer um esforço

importante, sério e honesto em relação a esta área, o

Sr. Deputado José Apolinário não conseguiu deixar de tentar fazer alguma manipulação, o que considero menos correcto. ;

De facto, fazer prevenção primária sem apoio de técnicos qualificados é particularmente difícil. Bem sei que o espírito generoso, particularmente do Sr. Deputado José Apolinário, é apanágio de um grande número de pessoas, mas é evidente que elas têm de ser remuneradas e, na nossa opinião, bem, razão pela qual se verifica algum peso nesse apoio.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Apolinário, quando falou na prevenção primária, esqueceu-se, com certeza, do reforço para o dobro do programa «Viva a Escola» por parte do Ministério da Educação. Se isto não é fazer prevenção primária na escola, junto dos professores

— e naturalmente que tem de pagar-se um pouco mais aos que também intervêm nessa área —, não sei o que é fazer prevenção primária.

Também quer fazer o combate ao tráfico —e estava tão preocupado — sem investir na Polícia Judiciária, sem fazer qualquer investimento nos polícias. E fez uma graça que tem a ver com a necessidade de esse combate ao tráfico ser prosseguido dc uma forma séria.

Além disso, queria relembrar outros aspectos, para além da verba mencionada no montante de 3 milhões de contos. Através da legislação que este Governo vai aprovar, como o Deputado José Apolinário sabe — e alguma já está em vigor—, os tribunais vão ter a capacidade de, junto dos traficantes, retirar directamente o produto dos bens móveis e imóveis apreendidos para serem utilizados directamente em acções de combate ao tráfico.

Portanto, pensamos que o Sr. Deputado tem razão quando diz que os meios são insuficientes — e com certeza que o serão sempre —, mas existe aqui uma grande dose de racionalidade e um esforço muito sério, que é o que convém salientar numa área que não deve, na minha opinião, ser objecto de grandes questiúnculas político-partidarias.

Além disso, queria também relembrar que, no programa de combate à droga, até 1993, cm todas as capitais de distrito, irá haver centros de apoio a toxicodependentes que, para além de tratamento, também fazem prevenção primária. Todas as comunidades terapêuticas —aliás, o Sr. Deputado afirmou, e bem, que, pela primeira vez, a sociedade civil foi apoiada no ano passado através de, num universo de 80 contos, 60% pela segurança social e 20% pelas administrações regionais de saúde do Ministério da Saúde— fazem prevenção primária.

Tudo isto para dizer que deve ser ressaltada a importância de propostas nesta área, mas também pensamos que devem ser minimamente realistas.

Aproveitava para, igualmente, justificar as nossas duas propostas no sentido de um aumento de algumas centenas de milhares de contos no apoio às associações de estudantes.

Em relação a essa matéria, devo dizer que é perfeitamente escusado pensar quê as associações de estudantes devam ter como exclusiva receita aquela que é adquirida através do dinheiro dos contribuintes. Assim sendo, como os Deputados jovens do PSD têm algum sentido de

realidade, fizeram uma proposta no sentido de aumentar a

despesa no valor de 110 000 contos, o que, de acordo com