15 DE DEZEMBRO DE 1992

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então, o processo de privatização poderá prosseguir. Assim, cremos — se houver condições no mercado — que em 1993 a empresa poderá ser privatizada.

Quanto à SETENAVE, há a dizer que, neste momento, ela tem um contrato de gestão de exploração, como é do conhecimento geral. Portanto, não há uma grande urgência na venda desta infra-estrutura, dado que está a ser explorada sem encargo do erário público.

Relativamente à EDM (Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A.), recordava que ela assume, hoje, o carácter de holding mineiro, pelo facto de a ENU (Empresa Nacional de Urânio, S.A.) ter sido ter sido integrada, no dia 2 de Outubro, na EDM e, possivelmente, esta poderá estar em condições de ser privatizada minoritariamente. E quando digo «minoritariamente» é em termos de uma participação não superior a 30 % — será inferior com certeza. Assim, poderá estar em condições de ser privatizada durante o ano de 1993.

É isto, em linhas muito gerais, o que se me oferece dizer sobre as empresas que são ainda geridas pelo Ministério da Indústria e Energia. Creio que, sobre esta matéria, não há mais dúvidas para esclarecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Energia, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Luís Pereira): — Sr. Presidente, vou apenas referir, de uma forma rápida, algumas informações complementares sobre cinco aspectos que foram aqui levantados.

Começaria por um dos aspectos, que foi levantado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativo à alteração da forma de cálculo do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Assim, para além do que foi referido pelo Sr. Ministro, apenas gostaria de realçar que, de facto, na forma de cálculo hoje existente, a mesma em cinco países, havia um deles que tinha um peso muito grande, a França. Tal deve-se ao facto de esta ter um esquema de distribuição de combustíveis bastante sui generis, o que fazia baixar artificialmente a média segundo a qual fazemos esse cálculo. Daí a necessidade de introduzir dois outros países.

Um segundo aspecto, levantado pelo Sr. Deputado José Penedos, tem a ver, por um lado com a alienação da central do Pego, por outro lado com os apoios à co-geração.

Em relação à alienação do Pego, creio que já é público, pois já foi noticiado, hoje, pela comunicação social, que na passada sexta-feira foi adjudicado ou, melhor dizendo, declarado como concorrente preferido uma das entidades que estava ainda na compita. Como sabe, começámos na segunda fase do concurso do Pego com cinco empresas; depois, duas delas foram afastadas, ficando três na compita final e, por fim, na sexta-feira foi decidido declarar concorrente preferido uma das empresas que estavam, neste momento, ainda a concorrer ao Pego.

Como é que isto se vai passar daqui para frente? Vamos dar um prazo reduzido para que se faça o contrato-promessa um contrato de assinatura da venda, com vários aspectos — creio que o Sr. Deputado conhece bem este assunto — e, a curto prazo, dentro de dois ou três meses, pensamos que haverá o encaixe do valor dos dois primeiros grupos do Pego, que se situa à volia de 140 milhões de contos.

Devo dizer que partilho das preocupações do Sr. Deputado quando diz que é necessário estimular a co-geração. Aliás, é isso mesmo que está no Orçamento do Esta-

do para 1993 — na reformulação de um decreto já existente e que está contido na Lei do Orçamento —, que diz respeito ao ISP. Ou seja, vamos, de facto, estimular a cc--geração, inclusivamente, isentando de ISP aquelas unidades industriais que formaram empresas exclusivamente para produzirem electricidade e calor.

Portanto, penso que as preocupações do Sr. Deputado, nessa mesma linha, estão aqui, de facto, satisfeitas, e tal justifica-se bem — aliás, conhece bem o dossier — porque estes investimentos na co-geração têm um rendimento mais elevado, o que é bom para o País. De facto, foi essa preocupação que levou o Governo a incluir na Lei do Orçamento do Estado esta alteração.

Com efeito, em termos muito rápidos, visto que grande parte das informações já foram reveladas pelo Sr. Ministro, e também para não maçar os Srs. Deputados, gostaria de referir um outro aspecto que foi levantado pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, referente às privatizações.

Na área energética há três grandes empresas, como é do conhecimento geral: a GDP, a PETROGAL e a EDP. No que respeita à GDP, pensamos que até ao final de 1993 proceder-se-á à sua privatização. O timing que temos hoje é este, embora ainda falte acertar o calendário, mais especificamente com as Finanças.

Em relação à PETROGAL, é do domínio público que o processo de privatização já foi lançado. Cumprimos a primeira fase e aguardamos a concretização da segunda, em termos que são públicos e que, creio, o Sr. Deputado conhece bem.

Quanto à EDP, neste momento, do que se trata é de a reestruturar, isto é, de criar, através de uma estrutura que terá na sua cúpula uma holding, várias empresas que possam ser encarregadas da produção, do transporte e da distribuição.

De caminho, gostaria de dar mais uma informação: de facto, nesta alienação da central do Pego, de que falei ainda há pouco, podemos verificar que o preço que o consórcio preferido fez é, realmente, um valor inferior ao que a EDP faria. Ou seja, temos aqui um ganho nítido de produtividade, através deste processo de confiar o Pego à iniciativa de um dos consórcios que estava na compita.

Quanto a um outro aspecto, relativo ao impacte da desvalorização do escudo na área energética, creio que o Sr. Deputado concordará se disser que grande parte do impacte vai estar ou na importação do petróleo, portanto de combustíveis, ou de carvão — e também petróleo fitei, se preferir — para a produção de electricidade. Quer num caso quer no outro, a curto prazo, isto não será transmitido para a frente. E porquê? Como sabe, a fórmula do ISP é, hoje, variável, ou seja, o ISP varia para cima ou para baixo, de acordo com a compra do crude e de acordo com a desvalorização do escudo.

Este é o esquema que hoje existe. Portanto, a curto prazo o que vai acontecer é o ISP variar em sentido inverso ao que hoje tem variado.

Em relação à produção de electricidade, como também sabe, tomámos o compromisso de não alterar as tarifas de energia eléctrica, e é o que iremos fazer...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Secretário de Estado, de acordo com a sua intervenção é previsível que os