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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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É que tudo isto é muito bonito, mas se não houver agentes económicos e sociais para fazer a transformação, não é o sistema de incentivos, nem o dinheiro, que resolvem o problema. E o problema dramático do Alentejo também

é este: a falta tle agentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é a pescadinha de rabo na boca, Sr. Ministro!

O Orador: — Por exemplo, posso dizer-lhe que o PEDIP, em termos de infra-estruturas, está a criar condições no Alentejo: parques industriais; o Laboratório Meteorológico de Évora; o apoio à infra-estrutura da UNISUL em Évora e em Beja; o apoio aos pavilhões empresariais também em Beja e em Évora. Através do PEDIP temos tentado desenvolver essa região. E foram dados alguns apoios infra-estruturais para tentar ajudar nessa matéria Mas só isso também não chega. Não pense que isso vai resolver o problema do Alentejo. Em todo o caso, alguma coisa de carácter infra-estrutural fizemos.

Os projectos foram chumbados por outra razão, não tem nada a ver com o que o Sr. Deputado disse. Se alguém lhe disse isso, pode dizer-lhe que é um disparate. Os projectos não são chumbados porque uma região não tem valia industrial, são chumbados porque eles próprios não têm valia industrial. E o que não aceito— e sejamos claros sobre esta matéria — é que, a coberto da teoria do desenvolvimento regional, se queira desenvolver o vestuário e as confecções, transportando o mal que temos no vale do Ave para o resto do País. É isso que está em causa e que assumo frontalmente.

Tive de convencer o meu colega Ministro do Planeamento e da Administração do Território a introduzir no SIBR os critérios de selectividade industrial do PEDIP para evitar que, numa lógica legítima, natural, de criação de emprego, estivéssemos a desenvolver e a espalhar no resto do País a má situação industrial que temos concentrada em uma ou duas regiões. Portanto, houve aqui uma cautela da minha parte nessa matéria. E por isso é que lhe disse que no SIBR impus os critérios de selectividade industrial do PEDIP para evitar coisas dessas, porquanto há projectos chumbados porque não têm valia industrial. É nesse sentido que existe um sistema de incentivos alternativos, que é o SIPE (Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno) que pretende justamente apoiar projectos ligados às realidades locais e regionais.

E também desenvolvemos outros sistemas de incentivo no IAPMEI, que são os PPI (Pequenos Projectos de Investimento), para desenvolver projectos ligados às características locais e regionais, uma vez que unhamos consciência de que o SIBR nesses casos não actuava bem, ou seja, que o SIBR com esses critérios de selectividade industrial unha mais esta óptica.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, permite--me que o interrompa a propósito desta questão?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, esta questão dos critérios de apoio à indústria é muito importante. Decorre daí que houve algumas alterações, que foram sendo produzidas na lógica do SIBR, depois dos primeiros anos de aplicação deste sistema. A pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: do conjunto de meios que o SIBR dispôs ao longo de todos os anos, qual é a estimativa que

faz da parte desses apoios que já foi influenciada pelos critérios mais adequados do Ministério da Indústria?

Quando se fizer o balanço final do SIBR é importante saber que parte dos apoios é que não teve em atenção esses critérios do Ministério da Indústria e Energia.

O Orador: — De facto, o SIBR arrancou sem esta preocupação de selectividade industrial, que depois foi introduzida ao fim de um ano e tal da sua existência. Por isso, posso dizer-lhe que os projectos aprovados sem esta preocupação de selectividade industrial não chegarão a cerca de 20 % do total e estão relacionados com essa fase inicial.

Por outro lado, gostava de chamar a atenção ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que aquilo a que me comprometi a apresentar-vos é o estudo de avaliação do PEDIP e não do SIBR, visto que esse é do âmbito do Ministério do Planeamento. O que é do âmbito do Ministério da Indústria posso aqui apresentar-lhes, bem como dar os indicadores que tenho disponíveis sobre o SIBR. Mas não tenho competência no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, para desencadear um estudo de avaliação do SIBR, ois é matéria da competência do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Posso indicar aqui todos os elementos que tenho em função do SIBR, assim como os que o IAPMEI tem, mas dizer que mandei fazer um estudo de avaliação do SIBR não é verdade, como também não mandei fazer um estudo de avaliação do Programa CIÊNCIA, que tem ligações com as infra-estruturas tecnológicas do PEDIP. Aquilo a que me comprometi foi, pois, mostrar e discutir convosco o estudo de avaliação do PEDIP.

Sobre as infra-estruturas tecnológicas sejamos claros ...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, não compreendo como é que é possível o Governo, que existe para além do Ministro A ou do Ministro B, não encomendar, como tal, um estudo de avaliação do impacte dos vários sistemas sobre a indústria, porque é isso que está em causa!

Assim ficaremos sempre com uma informação dispersa. Parece-me, pois, urgente que se este estudo articulado SIBR/PEDIP não está encomendado deve sê-lo.

O Orador: — Sr. Deputado, o problema é simples: é que o SIBR ainda não terminou, só termina em 1993, e o PEDIP já terminou. Se quiser, apresento aqui um estudo de avaliação do PEDIP, ainda parcelado, do global dos fundos da indústria, e, depois, quando acabar o SIBR, e já no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, poderemos ter acesso a uma coisa mais global. Mas, neste momento, o único que posso comprometer-me a trazer cá é o do PEDIP, que é parcelar e não tem essa visão global.

Estou de acordo consigo em que esse estudo articulado terá algumas indicações interessantes, que podemos desde já discutir. O Sr. Deputado terá razão, mas teremos de esperar por esse estudo mais global feito pelo Ministério do Planeamento e que engloba já tudo 'mo.

Quanto às infra-estruturas tecnológicas do PEDIP gostava de chamar a atenção para o seguinte: através do