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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

Apesar de estar a fazer este reparo imediatamente antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ele 6 dirigido, obviamente, não a si, em particular, mas a todos os Srs. Deputados aqui presentes.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Ministro da Saúde, quero referir, desde já, que algumas das coisas que o Sr. Ministro disse suscitam o nosso acordo, mas outras grandes dúvidas e outras ainda mesmo o nosso desacordo.

Em relação ao que está projectado para a política de saúde, estou totalmente de acordo no que respeita à articulação entre os cuidados primários e os cuidados diferenciados. Já tenho alguma dúvida quanto à concentração que se fez das administrações regionais de saúde e à funcionalidade desse esquema. Esse é, todavia, um problema de outra natureza.

Entrando nas perguntas directas e sem grandes considerações, pergunto ao Sr. Ministro se realmente o Ministério tenciona apresentar, até ao fim do ano, um orçamento rectificativo. É que, se o apresentar, a «agradável» percentagem de aumento do orçamento anunciada pelo Sr. Ministro poderá ir ao ar, visto que, nessa altura, a comparação entre o orçamento previsto para 1993 e o de 1992 sofre uma grande redução percentual, como também sofrerá se o endividamento de 1992 tiver sido muito gravoso. Nesse caso, o que se gastou na saúde terá sido o que foi orçamentado mais aquilo que irá resultar do orçamento rectificativo e das dívidas contraídas. Isso é que são os gastos totais do Serviço Nacional de Saúde. Nessa altura, talvez a verba proposta para 1993 não chegue.

O Sr. Ministro está muito confiante num aumento das receitas em 1993, sobre o que tenho algumas dúvidas. Quero, por isso, dar-lhe algumas ajudas.

Pensamos, por exemplo, que, como resultado da aplicação do IVA no preço dos medicamentos, o Ministério das Finanças passou a receber cerca de 15 milhões de contos por ano e as despesas do Ministério da Saúde foram agravadas em cerca de 10 milhões de contos. Não seria justo que o Sr. Ministro das Finanças dispusesse desta verba de 10 milhões de contos e voltasse a entregá-la ao Ministério da Saúde? Na realidade, dão ao Ministério da Saúde uma verba que depois lhe tiram ao criar o IVA sobre os medicamentos. Esses 10 milhões de contos deveriam, pois, reverter para o Ministério da Saúde.

Apresentámos também uma proposta sobre o problema do álcool. É que, além dos gastos em patologias já aqui referidos pelo Sr. Presidente da Comissão de Saúde, médico honorário desta Comissão, há outras doenças que implicam largas despesas. Trata-se, como todos sabem, da cirrose hepática, das perturbações mentais e das perturbações cardiovasculares, entre muitas outras, provenientes do consumo do álcool. Julgo que o mesmo critério que se aplica ao tabaco deveria ser aplicado ao álcool e, se assim fosse, o Ministério da Saúde disporia de mais uma verba.

Coloco-lhe, finalmente, uma questão sobre o problema da assistência materno-infantil. Verifiquei, com grande mágoa que nesta matéria a verba prevista para 1993 é menor do que a que foi orçamentada para 1992. O Sr. Ministro sabe que, apesar das melhorias que se têm registado nos índices da mortalidade infantil, esses índices estagnaram e até aumentaram levemente no nosso país.

Tem havido efectivamente uma melhoria de vários índices e a registada no da mortalidade infantil é, sem dúvida, notável. Nesta matéria poderíamos mesmo dividir o problema da saúde em Portugal em duas grandes épocas: a ante-

-Serviço Nacional de Saúde e a põs-Serviço Nacional de Saúde. Por muito que doa às pessoas, os extraordinários efeitos do Serviço Nacional de Saúde na saúde em Portugal são inestimáveis.

Pergunto ao Sr. Ministro se prevê algumas medidas que compensem a redução do orçamento destinado à assistência rnatemo-infantil, visto que, se o problema se agravou entre nós, verificamos, com grande espanto, que as respectivas verbas foram reduzidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Henriques.

O Sr. João Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, caros colegas: Em primeiro lugar, quero falar num assunto que tem sido, nos últimos tempos, insistentemente referido e tomado público pelos órgãos da comunicação social.

Os problemas com os actuais serviços de saúde, que foram aqui abordados e colocados por uma grande parte dos Deputados, vêm, mais uma vez, dar razão ao Ministério da Saúde, quando este se propõe alterar o Serviço Nacional de Saúde. Não quero com isto dizer que tudo esteja mal, mas chegou-se à conclusão de que muitas das coisas não conseguem ser remodeladas ou reparadas dentro do actual quadro.

Em relação às dívidas, encontramos uma dualidade de critérios, que não posso deixar passar em claro. Ainda ontem, ouvi um partido da oposição dizer que o défice do Orçamento do Estado podia ser aumentado, mas, em contrapartida preocupam-se em demasia com o défice, a que chamam pernicioso, do serviço de saúde.

Em relação à «lei dos disponíveis» e à disponibilidade e mobilidade das médicos, o Sr. Deputado José Manuel Maia colocou algumas questões em termos infra-estru rurais, mas só referiu a falta de médicos ou de pessoal de saúde apenas num concelho.

Quero chamar a atenção das pessoas que raramente saem de Lisboa do Porto ou de Coimbra de que há sítios no País que estão bem piores em termos de pessoal médico — e falo, por exemplo, no meu distrito, que é o de Bragança.

Quanto à mobilidade dos médicos, alguma coisa já tem sido feita no sentido de os colocar para o interior do País, mas chegamos à conclusão de que, até agora, essas medidas não têm sido das mais benéficas. Portanto, há que utilizar outro tipo de critérios para evitar situações como as que se passam no distrito de Bragança em que só um terço do pessoal mediai é que está colocado.

Srs. Membros do Govemo, é para nós uma alegria ouvir falar na mobilidade de todo o pessoal médico, porque só assim poderemos ultrapassar algumas questões a nível do interior do País.

Relativamente à nova reformulação do Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovada, gostaria de saber se este Orçamento do Estado está na sua base ou se se prevê alguma actualização, quando ele for implementado.

Por outro lado, gostaria de saber se as medidas tomadas até agora para o controlo de gastos em medicamentos surtiram ou não os efeitos pretendidos, se vamos continuar a implementar as mesmas medidas ou se, eventualmente, haverá outra solução, já que, como foi aqui dito pelo Sr. Ministro, em Janeiro do próximo ano, os genéricos devem entrar em funcionamento no mercado. Além disso, com a entrada dos genéricos no mercado, quanto é que o Ministério prevê poder poupar em relação ao gasto com os medicamentos?