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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

No entanto, Sr. Ministro, julgo que há ainda algumas situações em que poderíamos avançar.

Temos, por exemplo, em termos de qualidade, a formação médica Devo referir que relativamente à formação continua e à formação específica, em termos de medicina pós -graduada, Portugal é dos países que mais formação dá em termos de pós-graduação de toda a Europa — é de realçar este aspecto—, para que os clínicos e os profissionais de saúde estejam permanentemente actualizados. Não somos os melhores, mas temos muitos bons níveis. É preciso reconhecê-los para depois apontar algumas falhas, que também as há, pois há ainda muito para fazer. Porém, também é

preciso reconhecer aquilo que está bem feito!

Ainda em termos de qualidade, e numa sociedade em que vivemos, cada vez mais, de informação e comunicação, gostaria de saber se está ou não prevista a possibilidade de informatização das novas unidades de saúde, para que seja mais rápida e mais correcta a articulação entre os dois cuidados de saúde: os primários e os secundários.

Uma outra questão é a de saber se o cartão de utente está pensado, a que nível de execução se encontra e de que forma essa possibilidade vai facilitar e dar comodidade ao utente.

A última pergunta, que corresponde a um anseio de há longas gerações, que uns terão prometido e só outros conseguem concretizar, relaciona-se com o problema do Hospital Distrital de Viseu. Sr. Ministro, em que fase de concretização é que se encontra este Hospital?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de colocar três ou quatro questões ao Sr. Ministro.

Em primeiro lugar e uma vez que o Sr. Ministro referiu o orçamento possível, julgo que o sector da saúde é um daqueles em que não é suficiente nem basta o orçamento possível. De facto, a saúde tem de ser analisada não na óptica da possibilidade, mas, fundamentalmente, na da necessidade.

Desde logo, Sr. Ministro, permitia-me chamar a atenção para um facto que, estou certo, conhecerá perfeitamente. Neste momento, a taxa de inflação em Portugal está nos 9 %, mas no subsector da saúde essa taxa atinge os 14,7 %. É, pois, necessário ter isto em consideração quando se faz a análise do orçamento.

A primeira questão que lhe gostaria de colocar prende-se com a insuficiência do orçamento. Ou seja com base neste pressuposto da inflação, que é real — tenho aqui os dados oficiais —, como é que o Sr. Ministro admite que os consumos do sector do Serviço Nacional de Saúde, em relação às farmácias— essencialmente em medicamentos—, possam crescer apenas 5 % ein 1993? Este valor não atinge, sequer, melada da taxa de inflação!

Esta questão também r>oderá coUxar-se em termos das convenções, que prevêem um aumento de 7,1 % — aliás, o meu camarada Luís Peixoto já teve oportunidade de o referir, aquando da discussão relativa às despesas previstas para os hospitais.

Resumindo, a minha primeira questão refere-se à insuficiência do orçamento face à realidade que vivemos e não me interessa discutir se essa realidade é boa ou má. Já agora, permita-me fazer um parêntesis: reconheço que, actualmente, os cuidados de saúde prestados à população portuguesa são melhores, mas muito melhores, do que há 20 anos atrás. Disso não tenho quaisquer dúvidas!

A segunda questão diz respeito ao problema do investimento na saúde, designadamente em termos do PJJDDAC, cuja verba segundo o que o Sr. Ministro nos apresenta, atinge os 28 milhões de contos. Trata-se, de facto, de um crescimento razoável e substancial, na ordem dos 20 %, ou talvez mais, em relação a 1992. Com efeito, em 1992, estavam previstos, no PIDDAC, 23 milhões de contos, mas, de acordo com o próprio PIDDAC, fornecido pelo Governo, a estimativa de execução fica-se nos 16 milhões de contos, ou seja menos 7 milhões de contos.

Assim, destes 28 milhões de contos nrevistos para 1993,

quanto é que o Ministério vai gastar? E que não basta inscrever, é necessário realizar. Isto é, como é que vai realizar mais e que garantias pode dar no sentido de, em 1993, realizar mais do que aquilo que o próprio Governo, nas informações que enviou à Assembleia diz que foi realizado em 1992.

A terceira questão tem a ver com o problema da dívida que, desde logo, não é um problema de défice. São, de facto, aspectos completamente distintos porque o défice do Orçamento do Estado é coberto com a dívida mas com a dívida regular e contratualmente aceite, em que os tomadores da dívida recebem, normalmente, os seus juros e, nas datas previstas, as respectivas amortizações.

No caso da saúde, a situação é completamente diferente, pois há aqui uma dívida que resulta do não cumprimento do que está estabelecido nos acordos assinados entre o Ministério e os restantes fornecedores. Este problema é grave e está a agravar-se cada vez mais.

Na realidade, não está em causa a defesa dos interesses dos médicos ou paramédicos que têm convenções com o Serviço Nacional de Saúde nem a defesa dos interesses das farmácias — que, aliás, devem ser defendidos. Ou seja o problema põe-se, antes, quanto às consequências do crescimento impressionante da dívida nomeadamente no próprio orçamento do Serviço Nacional de Saúde, pois implica inevitavelmente, o aumento dos preços. Com efeito, a farmácia quando fornece um medicamento, está a prever Isto: «se vou apenas receber daqui a um ano, aumento-lhe mais x % de juros», e qualquer outro fornecedor fará o mesmo. Por conseguinte, também há redução da própria despesa se os pagamentos forem feitos atempadamente e de acordo com o que está combinado.

Ora bem, o que aconteceu foi que, em 1989, o prazo médio de pagamento aos fornecedores era de 2,2 meses; em 1990, esse prazo aumentou para 2,9 meses; em 1991, o prazo médio passou para 3,3 meses; em 1992, de acordo com o orçamento fornecido por VV. Ex." à Assembleia da República o prazo médio de pagamento alargou-se a 5,4 meses. Ou seja já temos um atraso de quase meio ano! Além do mais, admito que esta situação seja generalizada a nível de todos os fornecedores, na medida em que não acredito que, neste âmbito de pagamento de dívidas, o Ministério tenha filhos e afilhados.

Posto isto, Sr. Ministro, pergunto: com o orçamento que nos apresenta para 1993, onde é que vamos parar? É que o Governo, no Orçamento do Estado, estima para o final de 1992 uma dívida avaliada em 114 milhões de contos. Acrescenta depois que, no final de 1993, vamos ter uma dívida de 113 milhões de contos, isto é, não há aumento da dívida. Porém, já no início deste ano, dizia que a dívida no final do ano, seria de 68 milhões de contos e, afinal, é de 114 milhões de contos. É quase o dobro, Sr. Ministro!

Qual é, pois, a garantia que o Sr. Ministro nos pode apresentar no sentido de que esta situação não se vai repetir em 1993; que a dívida orçamentada em 113 milhões de