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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Figueiredo, tem a palavra.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: V. Ex." sabe que, em relação à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, os consensos são fáceis e possíveis, mas para criar um estatuto para o Serviço Nacional de Saúde já é necessário outro tipo de consensos, nomeadamente têm de ser üdas em conta as associações de utentes, os sindicatos, etc. Penso que, de facto, não resulta mequivoca-mente, da Lei de Bases de Saúde um estatuto, aliás, se o autor fosse o Partido Socialista o estatuto seria outro, portanto não me venha com a lógica de que não há alternativas ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Acredito perfeitamente que se esteja a respeitar a Lei de Bases, mas havia muitos outros estatutos possíveis que observariam essa condição. Por que é que V. Ex.*, depois de tê-lo aprovado, começou a negociar com toda a gente? Por que razão não o fez antes? De facto, esta situação deixa-nos assombrados. Com efeito, por que razão a Ordem dos Médicos e os sindicatos faltam às reuniões e fazem greves? Realmente, era preferível ter feito tudo antes e, com isso, evitar o mal social que existe neste momento.

Em segundo lugar, V. Ex." afirma que o Ministério não é responsável pela dívida mas, sim, as instituições e eu diria que é, pelo menos, politicamente respoasável. Vejamos: quem nomeia gestores incompetentes? Quem nomeia para os hospitais administradores e directores incompetentes? Gostava que também nos divulgasse a lista dos directores e administradores de hospitais nomeados que, por incompetência por incúria e calotes, foram demitidos por V. Ex.*

Ficaria de facto, muito contente de as ver assumir a vossa respoasabUidade política demitindo essas pessoas por incompetência por não saberem com quanto dinheiro contam e, ao fim e ao cabo, por transformarem as iastituições do Estado em instituições caloteiras.

O Sr. Presidente: — Para terminar esta audição, o

Sr. Ministro da Saúde vai usar da palavra

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, foram-me colocadas muitas questões, pelo que vou procurar sintetizar, muito rapidamente, algumas delas e dar uma resposta mais ou menos, global.

Em primeiro lugar, gastava de referir que do lado da oposição, salvo raríssimas excepções, parece que o Serviço Nacional de Saúde não funciona. Ou seja os Srs. Deputadas da oposição reafirmaram hoje, nesta Câmara, que o Serviço Nacional de Saúde não funciona e que, ao fim e ao cabo, não presta salvo o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que teve o cuidado de dizer que, relativamente à saúde em Portugal, deve-se ter em conta dois marcos: antes e depois do Serviço Nacional de Saúde. Concordo inteiramente consigo, Sr. Deputado.

Relativamente a esta matéria não sou tão céptico nem derrotista ou miserabilista como os outros, porque, de facto, o Serviço Nacional de Saúde tem prestado e vai continuar a prestar um grande serviço ao País.

Quero também dizer-lhes, com toda a tranquilidade e franqueza que o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde não introduz qualquer acto de ruptura com o Serviço Nacional de Saúde, tal como ele está. O que introduz, sim, são alterações na sua organização, de modo que vá ao encontro das populações, se descentralize, se leve a gestão mais próxima das populações, se leve as populações a participar na programação e planeamento do próprio Serviço Nacional de

Saúde, que os cuidados de saúde primários se articulem com os cuidados diferenciados de saúde — enfim, que haja uma melhor articulação entre as diversas unidades e que essa articulação resulte em benefício da população, em benefício do cidadão.

Quero referir que a alteração que está a fazer-se em relação ao Serviço Nacional de Saúde é em benefício do cidadão. Não posso, de maneira nenhuma concordar com aquilo que diz o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo porque parece que a reorganização do Serviço Nacional de Saúde é feita para os médicos, para os enfermeiros ou para os técnicos de saúde, que têm as suas carreiras específicas.

Quero dizer-lhe uma coisa muito tranquila: efectivamente, não há nenhuma alteração em relação às carreiras profissionais que se encontram estipuladas na lei e que se encontram em cumprimento depois da sua publicação. Por isso mesmo, Sr. Deputado, não vejo por que é que os médicos, os enfermeiros ou os técnicos de saúde têm de se pronunciar permanentemente sobre o Serviço Nacional de Saúde.

A reorganização do Serviço Nacional de Saúde é uma questão diferente: esta reforma é feita para o cidadão e não para os profissionais. Obviamente que os profissionais irão colaborar com ela e são eles que irão levá-la à prática — naturalmente que sim. Mas obviamente que, não colidindo esta reforma com o seu estatuto, não me sinto minimamente preocupado pelo facto de não ter sido ouvida a associação A ou a instituição B, porque eles foram ouvidos na altura própria em relação aos seus estatutos profissionais. Nisso faço ponto de honra, porque não há nenhum estatuto que não tivesse sido negociado com os diversos organismos, com as diversas ciasses profissionais.

Srs. Deputados, não vejo com ar de miserabilismo aquilo que se passa no Serviço Nacional de Saúde. De facto, o Sr. Deputado disse, há pouco, que no distrito de Setúbal falta um centro de saúde não sei onde, falta o centro de saúde da Moita falta o centro de saúde do Montijo, etc. Mas por que é que não diz que foi feito um hospital em Almada que custou milhões de contos? Por que é que não diz que está em curso a ampliação do Hospital Distrital de Setúbal, que vai custar milhões de contos? Por que é que não diz que ainda há pouco tempo foi construído um hospital no Barreiro, que também custou milhões de contos? Por que é que não diz que foi construído um centro de saúde em Sesimbra, que custou algumas centenas de milhares de contos? Por que é que não diz que foram coastruídos outros centros de saúde ao longo de todo o distrito de Setúbal? É preciso ver que «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e nós estamos a trabalhar! Estamos em marcha com o Serviço Nacional de Saúde, com a ampliação e a melhoria das instalações, com o apetrechamento das instituições. O Sr. Deputado põe isso em causa? Obviamente que falta o centro de saúde em tal lado ou que não é novo. Não é falta! Não é um centro de saúde recente? Não é um centro de saúde com as melhores condições? Estamos a fazê-los! Eu já lhe disse que, nos últimos anos, construímos cerca de 100 novos centros de saúde e temos em curso mais, novos, cerca de 100, o que significa que estamos a caminhar para melhorar as instalações dos centras de saúde e dos cuidados de saúde primários.

Portanto, não estou minimamente de acordo com aquilo que referiu porque V. Ex.° está sempre à procura da «agulha no palheiro» e nós não queremos fazer isso. Nós temos de tomar uma atitude positiva perante as realidades. E as realidades são estas! A realidade é que melhoraram as condições de prestação de saúde aos portugueses. É ou não é verdade que há 38 milhões de consultas por ano, o que é