IS DE DEZEMBRO DE 1992

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a todas as questões que lhes foram colocadas pelos Srs. Deputados. Agradeço também aos Srs. Deputados da Comissão de Saúde a participação nesta reunião e ao seu presidente o contributo que deram.

Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram J3 boros e 50 minutos.

A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, quero, antes de mais, dar as boas-vindas ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros a esta primeira reunião sobre a discussão, na especialidade, do Orçamento, em matérias que dizem respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Para uma pequena introdução, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Jerónimo): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a honra de representar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se encontra ausente, facto que ele próprio lamenta e para o qual pede a melhor compreensão de VV. Ex.°*

Não quero deixar de referir que estou à inteira disposição dos Srs. Deputados para prestar todos os esclarecimentos que entenderem por convenientes ou necessários, no tocante à proposta de orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Gostaria de principiar por fazer uma apresentação muito sucinta obviamente, destacando os pontos que me parecem ser essenciais por caracterizarem o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1993, o que farei de imediato.

O orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1993 é, como têm oportunidade de constatar, um orçamento que, em primeiro lugar, se enquadra no âmbito do Programa do Governo e da política económica que ele tem definido e tem prosseguido, reflectindo, obviamente, a preocupação de uma contenção das despesas de funcionamento, donde configurar-se como um orçamento de contenção.

Pese embora o facto de assim se configurar, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros não deixa de acautelar as verbas consideradas como necessárias ou essenciais à prossecução dos objectivos de política externa definidos pelo Governo.

Como os Srs. Deputados sabem, a proposta de orçamento do Ministério de Negócios Estrangeiros, e em função do que acabei de referir, apresenta comparativamente com o orçamento de 1992, um decréscimo de cerca de 3 % — e estou a comparar apenas o orçamento de funcionamento de 1992 com o de 1993. Tal decréscimo não significa que as acções prioritarias em matéria de política externa não estejam devidamente cobertas do ponto de vista orçamental.

Permito-me salientar aos Srs. Deputados aquelas que coasidero serem as duas grandes áreas ou linhas de força — com reflexo orçamental, obviamente — caracterizadoras da proposta de orçamento para 1993.

Em primeiro lugar, há um alargamento e um reforço da intervenção do Estado Português, por via da abertura de duas

novas embaixadas — a embaixada de Portugal em Kiev e a embaixada de Portugal em Bucareste— e, em segundo, há uma dignificação da carreira diplomática, por via da implementação total, em 1993, dos benefícios consignados no Estatuto da Carreira Diplomática

Não gostaria de deixar de referir, também sucintamente e de uma forma sistematizada ou agregada, alguns dos traços que me parecem essenciais no orçamento para este Ministério, obviamente por reflexo das acções consideradas como prioritárias em matéria de política externa

Começo por me referir— e já o salientei, mas tenho oportunidade de, com esta repetição, o sublinhar— ao alargamento da intervenção externa do Estado Português, por via da abertura das referidas embaixadas, e também — quero salientá-lo — a abertura do Consulado-Geral de Portugal em Goa.

Gostaria de salientar, no que se refere à área da cooperação, o total empenhamento e o total esforço que o Governo Português e o Ministério dos Negócios Estrangeiros farão no acompanhamento dos processos de paz de Angola por um lado, e de Moçambique, por outro, para além do acompanhamento e empenhamento na questão de Timor Leste.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me salientar, ainda na área da cooperação, que o Governo envidará todos os esforços para um maior empenhamento e para um maior reforço decorrente da articulação, quer da Direcção-Geral da Cooperação com o Instituto para a Cooperação Económica quer do próprio Fundo para a Cooperação Económica salientando este último aspecto.

Por outro lado, não gostaria de deixar de referir que, nas áreas dos assuntos europeus, Portugal continuará a assumir--se,- obviamente e cada vez mais, como membro de pleno direito das Comunidades, cujas responsabilidades assumiu, de forma tão notável, por via da nossa primeira presidência Nessa mesma área gostaria ainda de salientar que é com plena consciência do mercado intemo de 1993 que o Governo e o Ministério dos Negócios Estrangeiros não deixarão de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para a consciencialização e para a sensibilização dos agentes económicos e dos agentes sociais e, em particular, dos cidadãos em geral.

No que se refere ao Tratado de Maastricht, serão desenvolvidas acções no tocante à informação, por via da realização de colóquios e da publicação de documentos.

No tocante ãs comunidades portuguesas, não deixarão de continuar a ser feitas todos os esforços que, obviamente, têm vindo a ser desenvolvidos e permitia-me salientar ou destacar o esforço a fazer para um maior aprofundamento da relação com as novas comunidades dos designados «luso--descendentes».

Por último, Sr." Presidente e Srs. Deputados, não queria deixar de fazer uma referência final ao PEDDAC de 1993, salientando o esforço de investimento — porque isso consigna de facto, um grande esforço— em duas áreas que são consideradas prioritárias para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. A primeira tem a ver com a melhoria das condições das instalações das nossas embaixadas e consulados, a que corresponde o Programa I do plano de investimentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O segundo grande esforço que se fará, e que não queria deixar de o referir nesta introdução, tem a ver com a melhoria das condições de tratamento e de circulação da informação, sublinhando, em particular, a informatização, como medida indispensável de racionalização dos recursos.

Não quero ser exaustivo — não tive nem tenho essa pre-tenção —, quis apenas fazer esta nota introdutória aos Srs. Deputados, de forma sistematizada tendo-me permiti-