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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Quando se começa a olhar para os números e se comparam com o que constava no Orçamento para 1992, podem fazer-se algumas constatações, que, presumo, são aquelas que permitem identificar as políticas do Govemo

Pode constatar-se, por exemplo, que, quer o Gabinete do

Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Gabinete do

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, têm substanciais aumentos das suas dotações orçamentais. Um deles, em cerca de 22 %, e o outro, em qualquer coisa como 323 %. Mas abordaremos essa matéria mais tarde.

Devo deduzir que, entendendo o Ministério que estas são duas rubricas — e são as que recebem maior aumento em todo o Orçamento — que merecem reforço tão grande, será certamente uma opção do Govemo não aumentar as verbas para a FAO e para a UNESCO, que são rigorosamente iguais àquelas que foram previstas no Orçamento para 1992. Devo entender ainda que esta é, portanto, uma opção política.

Vozes do PSD: — Não apoiado!

O Orador: — Tal como, naturalmente, deve ser uma opção política não existir — se bem percebo o que consta do orçamento — uma grande prioridade nas acções diplomáticas dado que a redução orçamental é de mais de 50000 contos.

A mesma coisa acontece com as acções internas comuns do Ministério, que têm a dotação orçamental reduzida E se analisarmos as dotações destinadas ao Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação, começo a não perceber muita ousa Em primeiro lugar, há um aumento de mais de 30 000 conirc nas despesas com o pessoal. Bem, posso compreender que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tenha algumas dificuldades e prioridades nesta matéria, sobretudo em matéria de assessores jurídicos, porque parece que o Govemo demorou quase um ano a descobrir que o Tratado de Maastricht, no qual colaborou e assinou, era um tratado tecnicamente imperfeito e incorrecto, pelo que, quer a REPER quer os Gabinetes dos Srs. Ministros, precisam desse esforço. Mas porquê esse aumento? A que é que dizem respeito os 94 718 contos consignados ao Gabinete do Ministro e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sob a rubrica «Outras despesas correntes» e que não constavam no Orçamento do ano passado? Isto deve, naturalmente, revelar alguma linha de acção e alguma prioridade, que não encontrei entendível no Orçamento, mas encontro, sim, entendível que aquilo que me parecia dever ser um grande esforço e uma grande aposta do Govemo Português, ou seja a cooperação aparece com verbas, quer para o Instituto para a Gxiperação Económica quer para a Direcção-Geral de Cooperação Económica rigorosamente iguais aos números que constavam no Orçamento para 1992. Cowünuo sem compreender porque é que o Instituto para a Cooperação Económica, que ainda por cima é sucessivamente esvaziado de funções, quer pela transferência de competências para o ICEP, quer pela transferência de competências para o fundo recentemente criado, não é, para racionalização de recursos e despesas, fundido pela Direcção--Geral da Cooperação.

Gostava que o Sr. Subsecretario de Estado me explicasse, no conjunto daquilo que é a política de cooperação do Govemo, porque é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não é contemplado com nenhum aumento orçamental e vou encontrar no Orçamento do Estado um aumento de 37,5 pontos de receitas de investimento DAC e 15,9 no orçamento de funcionamento do Ins da Investigação Científica e Tropical. No fundo, a leiuira e o entendimento político que se pode fazer destes factos é que a úni-

ca grande aposta política deste Orçamento do Estado em matéria de cooperação é o reforço do investimento para a investigação científica e tropical e não para nenhuma outra área do Orçamento do Estado para a cooperação.

Gastava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quando é que se vai fazer a Exposição «Portugal.' Portugal!», que,

pelo segundo ano consecutivo, vem orçada em 63 000 contos no Orçamento do Estado e que não tem data marcada e já custou ao Governo Português, pelo menos, nos dois últimos anos, 126 000 contos. Terá seguramente uma data de que possamos ter conhecimento para saber quando ela se vai fazer?

Não vejo, também, qual foi o critério que presidiu a que, das principais rubricas de funcionamento que tivessem sido reforçadas, tivesse sido a rubrica da DELNATO, em detrimento da rubrica das Nações Unidas — por onde passam dossiers menores, como se sabe, como seja o dossier de Timor— ou a da REPER. Seguramente, há um critério político, que identifica provavelmente uma ameaça que faz com que a delegação da NATO tenha sido aquela que tenha sido reforçada e, quer a REPER quer a delegação nas Nações Unidas, tenham visto os seus orçamentos de funcionamento significativamente diminuídos em comparação com o anterior.

Termino com uma referência na sequência das palavras, aliás correctas, que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo acabou de proferir quanto à Base das Lajes. O Orçamento do Estado, de facto, como disse o Sr. Deputado, e bem, tem uma verba de zero inscrita nessas rubricas. Não há grande secretismo nesta matéria, o Congresso Americano tomou já uma decisão em que, ao contrário do que era o desejo português, transformou o pedido de transferência de 100 milhões de dólares em 90 milhões de dólares de concession loon à disposição do Governo Português. O que tem, como se sabe, imensas implicações — não só como o Sr. Deputado disse e até mais do que disse— no arquipélago dos Açores, e vai representar, de uma forma que o Govemo Português tem tentado escamotear, uma mudança efectivamente dramática na realidade dessas ilhas porque a redução de efectivos militares e civis já está decidida e escalonada e é irreversível nos próximos cinco anos.

Mas aquilo que não é claro para mim, e talvez o Sr. Subsecretário de Estado me possa esclarecer — sei que, por estranho que pareça estas negociações foram conduzidas pelo Sr. Ministro da Defesa—, é o que isto representa em termos de ralacionameiuo político aim os Estados Unidos, isto é, a situação a que se chegou é a de que, perante esta decisão do Congresso Americano, a Base das Lajes ou entra numa redução drástica de funcionamento nos próximos cinco anos ou o Governo Português, pura e simplesmente, entende que a proposta americana é inaceitável e pede o abandono por parte dos americanos da Base das Lajes.

Esta estratégia deve, com certeza corresponder a uma política de relacionamento com os Estados Unidos por parte do Governo Português que, do meu ponto de vista não é impreensível se considerarmos que, nos últimos 12 meses,

Govemo Português não apresentou uma única proposta de . ttrapartidas aos sete documentos agendados pelo Gover-m \mericano para as negociações da Base das Lajes, isto é, ao longo de 12 meses, não foi agendado pelo Governo Português um único documento de contrapartida àquilo que eram os documentos de base que estavam em negociações. Assim, este aspecto, que é um pólo vital do relacionamento atlântico de Portugal e do relacionamento entre Portugal e os Estados Unidos, durante 12 meses não sofreu, por parte do Govemo Português, o mais pequeno tratamento nem a mais pequena evolução.