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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Sr. Ministro, tenho ainda mais duas questões relacionadas com o Orçamento do Estado, a primeira das quais tem a ver com a carreira de üro de Santarém. O Sr. Ministro disse que respondeu à minha questão e que vai enviar à Comissão um relatório, que, desde já, agradeço. Porém, o problema não é tão simples como isso porque a verdade é que há um património que não é assim tão insignificante e que foi destruído.

Por outro lado, há também uma questão que se enquadra nas preocupações que foram aqui levantadas por outros meus colegas e que tem a ver com a localização das instalações militares, na medida em que elas podem prejudicar, no caso presente, as populações.

Ao não falar com entidades que têm responsabilidades no ordenamento do território e ao instalar um equipamento destes no perímetro urbano de uma cidade, penso que está a tomar-se uma decisão que tem de ser questionada e o facto de o Sr. Ministro dizer que vai enviar o relatório não resolve o problema.

É que, na verdade, vai investir-se não sei quanto dinheiro — e esta é a minha pergunta concreta pois não vi inscrita qualquer verba no Orçamento destinada a estas obras —, sabendo-se que a instalação deste tipo de unidades num perímetro urbano é um perigo. Penso que é importante que o Govemo reflicta sobre este tema que colha melhor informação e que veja noutros terrenos, nomeadamente o da Escola Prática de Cavalaria — aliás, de acordo com conversações havidas com a Camara Municipal de Santarém —, se não havia possibilidade de localizar a carreira de tiro fora do perímetro urbano da cidade de Santarém.

São estas as questões sobre as quais, volto a dizer, era importante que o Govemo reflectisse.

Relativamente à avaliação dos impactes ambientais, que também tem a ver com a matéria atrás referida foi desunida uma colina na cidade de Santarém. Em nosso entender, no interesse da riqueza nacional e dos valores que orientam a sociedade, e que estão expressos em documentos, como seja o próprio Programa do Govemo, esta é uma questão que deveria dar lugar à avaliação do impacte ambiental, bem como relativamente aos exercícios militares que irão ter lugar.

Naturalmente que, existindo Forças Armadas, há necessidade de exercícios militares, mas é necessário que seja tida em conta a preservação e a defesa dos nossos recursos e do nosso património. Aquilo que eu disse — e que certamente conhece— foi que muitos desses exercícios militares são feitos em áreas protegidas. É disso que estou a falar e é isso que eu gostaria que não voltasse a repetir-se, que não voltássemos a ler nos jornais que estão a ser feitos exercícios militares em áreas protegidas, onde existe património da humanidade, e que, pira além disso, em qualquer região deste pais, quando se decida localizar um determinado exercício militar, sejam avaliados os impactes ambientais que possam vir a ter esses exercícios, conforme os equipamentos, o pessoal que vai lá estar e as experiências que vão ser feitas.

Sr.* Presidente, peço desculpa pelo tempo que demorr esta minha intervenção, mas considero que é importau i reflectirmos todos sobre estas questões, aproveitando o f. io de termos aqui connosco o Sr. Ministro.

A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem solicito que seja breve.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr.' Presidente, eu vou intervir pelo tempo que considerar necessário, mas que é

breve. Isto é um ritual. O Sr. Ministro já respondeu e eu não vou quebrar esse ritual, apenas vou fazer duas ou três observações em relação a algumas questões que não posso deixar passar, por mero registo de data.

Uma refere-se à questão dos militares que pediram a reforma e ao facto de não terem sido colocados obstáculos a nenhum deles. Devo dizer que considero isso normalíssimo! Acho normalíssimo que não tenha sido colocado nenhum obstáculo à saída das Forças Armadas dos militares que a requereram ao abrigo da legislação, porque a sua permanência era completamente inaceitável. Por mim, não posso tirar— e creio que nem o Sr. Ministro poderá fazê-lo— a conclusão de que, pelo facto de os chefes terem deferido esses requerimentos, eles não façam falta nem a de que isso não levante problemas ao funcionamento das Forças Armadas', significa só que, colocada a questão como estava isto é, perante a legislação que existe e a ameaça de que, se não saíssem, poderiam surgir outras leis nesse sentido, os que requereram fizeram-no porque se sentiam já fora das Forças Armadas, não tinham qualquer cabimento lá dentro, não queriam lá ficar, pelo que o próprio corpo militar teve de aceitar a situação. Isso não foi bom para ninguém e também não será bom para as Forças Armadas.

Quanto à questão de serem ou não necessários mais fardamentos e mais alimentação no serviço militar obrigatório, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando aqui discutimos o novo conceito de serviço militar, ele foi-nos apresentado em determinados termos que implicavam que, anualmente e em cada momento, haveria mais gente nas Forças Armadas. Não vou explicar porquê, porque todos sabemos que, se o tempo do serviço militar obrigatório diminui, tem de haver mais gente que precisa da mesma instrução ou semelhante. Portanto, a cada momento, tem de estar em instrução e em presença mais gente do que anteriormente. Foi por isso que se dizia que, afinal, talvez não se poupasse nada e até saísse mais caro. Mas o Sr. Ministro diz agora que o sistema é o de que entram para quatro meses já destinados a voluntários e contratados. Então o que houve foi uma deformação do sistema de organização das Forças Armadas e lemos já um sistema que não é de Forças Armadas assentes no serviço militar obrigatório, tal como prevê a norma constitucional respectiva.

A minha terceira observação tem a ver com a questão do treino operacional. O Sr. Deputado Marques Júnior já se referiu a esse aspecto, mas há um outro que eu ainda queria salientar. O Sr. Ministro irá apresentar um relatório sobre esta matéria— e nós vamos lê-lo e confrontar o conhecimento que temos acerca dos exercícios com aquilo que o relatório refere, uma vez que também nós fazemos frequentes visitas a unidades, a estabelecimentos militares, contactamos com chefias militares e temos as nossas informações —, porém, quero registar aqui, em acta, que as informações que temos não coincidem com aquelas que o Sr. Ministro acabou de nos fornecer. Contudo, leremos o seu relatório para ver se tudo o que nos tem sido dito acerca das insuficiências em matéria de treino operacional não corresponde à verdade.

Finalmente, em relação às observações que atribuiu ao Sr. Presidente da Camara Municipal de Mértola — e peço desculpa por dizer-lho com alguma franqueza —, penso que haverá alguma distorção do seu sentido ou das palavras proferidas, porque tenho dificuldade em acreditar que o presidente da Câmara Municipal de Mértola diga que «Forças Armadas é igual a droga!» Do meu ponto de vista isso não tem qualquer v. ».to, é completamente injusto e inadequado; portanto, pasto do princípio de que houve alguma deficiência de audição por parte do Govemo nessa formulação.