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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Em termos de munições e de explosivas já tive a ocasião de esclarecer os Srs. Deputadas que, nos três últimos anos, no âmbito de um programa articulado de apoio à indústria de defesa houve um grande conjunto de encomendas que ficaram em stock e que agora podem utilizar-se.

Por exemplo, os stocks da Marinha nos últimos três anos, subiram 100%, pelo que não precisa de comprar tantas munições e tantos explosivos este ano. Do mesmo modo, o Exército não precisa de tantos explosivos porque tem alguns em stock, tendo sido feito, nos últimos três anos, um grande esforço para viabilizar a LNDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. Como tal, não queremos mais munições para ter em stock, até porque se degradam, custa dinheiro mantê-las e seria irracional fazer essas aquisições quando não são absolutamente necessárias.

Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, como sabem, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou posse há poucos dias e, portanto, é natural que não possa dar respostas cabais sobre as negociações externas.

As negociações externas são conduzidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja em relação à Base das Flores, à Base de Beja ou à Base das Lajes.

Sobre a questão da Base das Flores, já tive a ocasião de expressar ao meu homólogo Ministro da Defesa da França o nosso desejo. É evidente que, se quiserem ir embora, não os podemos obrigar a ficar. É uma decisão soberana. Terão de cumprir o que está acordado, de fazer as reparações e pagar as indemnizações estipuladas e há disponibilidade por parte do Govemo Francês para encontrar soluções que satisfaçam minimamente os interesses dos trabalhadores afectados por esta decisão.

O problema da Base das Lajes é muito mais complexo: por um lado, as negociações têm atravessado um período de neutralidade devido ás eleições americanas e às mudanças verificadas; por outro lado, Portugal tem uma posição negocial que não deve ser revelada publicamente.

Todavia numa reunião reservada da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, num âmbito diferente e com uma natureza diferente da desta reunião — já que é pública —, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e eu próprio tivemos já a ocasião de explicitar quais os contornos globais que estão em cima da mesa a propósito destas negociações.

Posso dizer-lhe que, em relação aos trabalhadores da Base das Lajes, o apoio do Govemo da República tem sido total. Eu próprio já me encontrei por duas vezes com representantes dos trabalhadores e ainda esta semana houve um encontro do Ministro da República e do Ministro do Emprego e da Segurança Social com os trabalhadores. Muitos já foram reintegrados, outros rescindiram amigavelmente os seus contratos. O número de pessoas cuja solução ainda não foi encontrada definitivamente é muito reduzido.

É uma situação que nos preocupa. É verdade que o Congresso não inscreveu este ano verbas do Economic Suport Found para os Açores e é evidente que o Estado Português sabe que não vai haver essa transferência por decisão unilateral dos Estados Unidos da América o que não quer dizer que tenha sido aceite pelo Govemo Português. O Govemo não pode inscrever a correspondente verba que não existe no Orçamento do Estado porque isso seria uma ficção, o que não significa que deixemos de pressionar diplomaticamente e não tenhamos ideias a esse propósito no sentido de fazer pressão para que a Administração Americana inverta a sua posição.

Sr. Deputado Marques Júnior, já por diveras vezes tentei explicitar qual é a política de defesa nacional, mas, no que

respeita à sua repercussão orçamental, penso ser evidente que não pode ter expressão como o Sr. Deputado reconheceu com a honestidade intelectual que o caracteriza. Se estamos num ano de transição, a nossa opção em termos da política de defesa nacional com repercussão orçamental é diminuir as despesas com pessoal e aumentar as despesas com equipamento, com manutenção e operação dos meios. É isso que está definido, é para isso que estamos a trabalhar e estou seguro de que no orçamento de 1994 esta política aparecerá como uma opção mais forte, mais clara mais transparente e mais linear.

Em relação à alienação do património, prevemos receber no próximo ano 6 milhões de contos. Todavia, tudo depende do mercado e não estamos interessados em vender ao desbarato, não queremos vender a qualquer preço e pretendemos prosseguir a via que escolhemos, fazendo sempre estas alienações em hasta pública e não por ajuste directo ou negociação directa com entidades particulares. Destes 6 milhões, em princípio, 4 serão para o Fundo de Pensões e 2 para infra-estruturas.

A alienação do património não se destina a comprar equipamento militar, mas a fazer melhorias em determinados quartéis, alargar outras unidades, estabelecimentos e órgãos porque, como sabe, está em curso uma grande reestruturação e um grande esforço de concentração, sobretudo no Exército, que reclama a ampliação de determinadas instalações quando se abandonam outras.

Quanto à INDEP, quero dizer-lhe que temos 900 trabalhadores, dos quais 600 são subscritores da Caixa Nacional de Aposentações. Temos estudas feitas quanto aos Estabelecimentos Fabris na sequência das auditorias que foram mandadas efectuar, o que responde em parte ao Sr. Deputado João Amaral. Mas os Srs. Deputados lembrar-se-ão de que, quando fizemos a apresentação do Programa do Govemo na Comissão de Defesa Nacional, dissemos que o ano das reformas dos estabelecimentas fabris seria o de 1994 e que o ano de 1993 seria o do reequipamento.

Portanto, o que existe, neste momento, são estudos, que estão a ser analisados pelos chefes de estado-maior. E, obviamente, não tomaremos qualquer decisão nem divulgaremos publicamente os estudos, exactamente porque se trata de estudos. Agora, estamos a recolher a opinião dos chefes de estado-maior e, só depois, em diálogo com as chefias militares, é que faremos as opções definitivas. E já tivemos o cuidado de mandar comunicar às organizações representativas dos trabalhadores que não tomaremos qualquer decisão sem proceder à respectiva auscultação, nos termos da lei. Não estamos, neste momento, à beira de tomar decisões em relação aos Estabelecimentos Fabris,

O Sr. Deputado José Lello retomou a questão da Base das Lajes. Pedir-lhe-ia para não afirmar publicamente que o interesse estratégia) das Lajes diminuiu, porque, eventualmente, isso poderá fazer diminuir a capacidade negocial portuguesa. Quer dizer, se assumir isso, permito-me discordar de si. O facto de deixarem de operar P3 a partir da Base das Lajes, não significa que ela tenha perdido interesse estratégico. Do meu ponto de vista não perdeu.

O Sr. José Lello (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Orador: — Não, não lhe atribuo essa responsabilidade. Apenas quero discordar de si e dizer-lhe que, do meu ponto de vista não há diminuição do interesse estratégico da Base das Lajes.