84-(170)

II SÉRIE-C — NÚMERO 10

tório, não apenas uma política definida para o Ministério da Defesa, mas também que tipo de política de defesa nacional está subjacente a este orçamento.

Como todos nós sabemos, está em curso a reestruturação das Forças Armadas e, portanto, este orçamento pode ser identificado, de certo modo, como um orçamento de transição entre algo que, no passado, tem sido considerado um orçamento de subsistência em níveis considerados deficientes, sempre na perspectiva de uma alteração e de uma reestruturação, no sentido de oulro tipo de Forças Armadas.

Porém, neste orçamento de transição há algumas rubricas que, por estarem, na minha opinião, abaixo do nível mínimo de subsistência— o que, aliás, tem sido sistematicamente referenciado nos relatórios da Comissão de Defesa Nacional de há cinco ou seis anos para cá—, podem pôr em questão— e esta é a pergunta que quero colocar ao Sr. Ministro — aspectos fundamentais que justificam, só por si, a existência das Forças Armadas. Portanto, gostava que me dissesse, Sr. Ministro, em que medida garante este orçamento um mínimo de operacionalidade às Forças Armadas para cumprirem as missões que, neste momento, ainda lhes estão atribuídas, admitindo nós que no futuro, eventualmente, as missões possam ser outras, com outro tipo de organização das Forças Armadas.

Aliás, o relatório da Comissão de Defesa Nacional aponta sob esse ponto de vista, para algum tipo de preocupações. O Sr. Deputado José Lello já referiu algumas delas, nomeadamente as que têm a ver com o treino, a formação e a operacionalidade das Forças Armadas. Como este conjunto de preocupações está, a meu ver, espelhado no orçamento que nos é apresentado para o ano de 1993, coloco-lhe esta interrogação, na medida em que, em minha opinião, não adianta ter Forças Armadas se elas não tiverem um mínimo de operacionalidade e este orçamento é mais aquilo a que eu poderia chamar um confiar nos deuses do que, propriamente, numa realidade objectiva.

Na verdade, penso que a reorganização das Forças Armadas é perspectivada com base num novo quadro internacional, em que se admite que uma organização diferente possa operacioná-las, perspectiva sobre a qual tenho algumas dúvidas, que não vou agora apresentar. Quen» apenas referir que, em minha opinião, este período de transição pode tomar as Forças Armadas inoperacionais, dado podermos estar a confiar nos deuses no pressuposto de que «Deus queira que não aconteça nada», ou seja «nada» que implique, em termos internacionais, uma mobilização especial das Forças Armadas e «nada» que aconteça também em termos internos, susceptível de exigir a sua mobilização, nomeadamente em matéria de reconstrução nacional, também prevista em termos constitucionais, na medida em que as Forças Armadas, com este orçamento, estão limitadas, de facto, a um orçamento de subsistência, onde se reconhecem algumas carências, que só podem ser explicadas ou justificadas se considerarmos que estamos num período de transição, não sabendo nós o que, efectivamente, irá acontecer no futuro, embora tenhamos ideias sobre isso, que, na altura oportuna questionarei.

Portanto, a minha questão de fundo é a seguinte: é possível nós, Deputados, enquanto representantes do povo português, estarmos descansados, dado que este orçamento das Forças Armadas — que, sublinho mais uma vez, é um orçamento de transição— garante o mínimo de operacionalidade que elas devem ter, sublinhando, como já o fez o Sr. Deputado José Lello, a diminuição drástica de rubricas consideradas fundamentais"?

Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é sobre a Base das Lajes. Segundo notícias ultimamente saídas na comunicação social relativamente a esta Base, os americanos estão só dispostos a pagar aquilo a que se chama «custos de uso». Gostava que me dissesse, Sr. Ministro, se parte desses «custos de uso» poderão reverter para o financiamento, por exemplo, da Lei de Programação Militar ou se estes «custos de uso», de acordo com as negociações que estão em curso, reverterão, única e exclusivamente, em favor da Região Autónoma dos Açores.

Por outro lado, relativamente ao problema da alienação do património das Forças Armadas, gostava de saber qual é a utilização prevista para as verbas resultantes dessa alienação. Segundo nos foi informado e consta do relatório, a alienação desse património destina-se a financiar a própria Lei de Programação Militar. No entanto, gostava de saber se uma parte irá para o Fundo de Pensões, se há outras utilizações para essa alienação e se é possível, neste momento, prever — e penso que não o será — qual a verba que o Governo pensa alienar durante o ano de 1993. Como disse, admito que possa não sabê-lo, na medida em que o Governo — e faço aqui um parêntesis — relativamente à alienação do património das Forças Armadas tem feito uma gestão que me parece mais ou menos adequada ou seja tem procurado rentabilizar esta alienação, na medida do possível, tendo em conta naturalmente, o mercado. Portanto, não estou aqui a fazer qualquer crítica sobre a oportunidade da alienação deste património, mas apenas a perguntar se ela tem já uma verba prevista para este ano e, em caso afirmativo, quais as rubricas que pensa financiar com essa alienação.

Sr. Ministro, tenho uma outra questão a colocar-lhe, esta de mais pormenor e relativamente à JNDEP — Indústrias Nacionais, E. P. Segundo julgo saber, estão em curso, e já numa fase final, os trabalhos de reestruturação da INDEP. Ora esta reestruturação tem conduzido a uma acção muito visível, para além de outras menos visíveis. Refiro-me ao despedimento ou à dispensa de pessoal.

Penso que, nesta empresa há condições diferenciadas relativamente ao pessoal que ali trabalha mas não estou muito seguro disto. Julgo que uma parte do seu pessoal é subscritor da Caixa Geral de Aposentações e outro não. O que eu gostava de saber, Sr. Ministro, era se, nomeadamente para o pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, está prevista no orçamento alguma bonificação para a sua dispensa à semelhança do que foi feito para o pessoal de outros organismos do Estado que não propriamente o Ministério da Defesa. Aliás, não sei mesmo se isso não foi também feito relativamente aos próprios trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, que têm idêntico vínculo. Está ou não alguma coisa prevista relativamente a esta matéria?

(O orador reviu.)

A Sr.3 Presidente (Helena Torres Marques):— Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. Jusé Lello (PS): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas como já é a segunda vez que peço para usar da palavra, não me importava de ceder a prioridade regular...

No entanto, muito rapidamente e na decorrência, designadamente, da intervenção do meu camarada Marques Júnior, gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro que tem a ver com o actual quadro em que se perspectiva uma redução de verbas decorrentes da ajuda externa e da