15 DE DEZEMBRO DE 1992

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vide, Sr. Deputado, que as verbas para esse efeito estão consignadas no Orçamento!

Claro que, do ponto de vista das suas classificação e arrumação orçamental, foram seguidos outros critérios. Os montantes necessários, no âmbito desse processo, para a liquidação dos encargos pendentes ou dos verificados em 1993 estão previstos, como há pouco referi, no capítulo 01 referente aos Gabinetes dos membros do Governo, mais especificamente aos Gabinetes do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado da Cooperação.

Suponho que os Srs. Deputados leram a proposta de lei do Orçamento com a maior das atenções e que, com certeza chegaram à conclusão de que se verifica um reforço na dotação orçamental do Gabinete do Sr. Ministro no valor de 52 000 contos, cuja contrapartida está na diminuição de igual montante no plafond orçamental do Gabinete do Secretário de Estado da Cooperação, por desagregação do montante de cerca de 200 000 contos, previstos na rubrica «Missão Temporária de Paz em Angola» constante do Orçamento de 1992, ou seja esse montante foi desagregado para os dois Gabinetes que têm a responsabilidade da condução da política portuguesa e das acções diplomáticas necessárias nesse âmbito.

Não há qualquer falsa tansparência e a análise atenta do Orçamento levá-lo-á, com certeza a concluir o mesmo.

A questão levantada se alo estou em erro, pelo Sr. Deputado Carlos Luís tem a ver com a redução das despesas com pessoal. Gostava de referir, tal como também já tive a oportunidade de salientar, que este Orçamento reflecte um esforço muito grande de contenção das despesas de funcionamento, nomeadamente das despesas com pessoal.

Aliás, nas rubricas relacionadas com o pessoal, há um decréscimo das despesas na ordem dos 2 %. Se os Srs. Deputados compararem os montantes globais de encargos com pessoal previstos nesta proposta de Orçamento com idênticos encargos previstos no Orçamento vigente, portanto, o de 1992, verificam que há efectivamente um decréscimo. Qual a razão para esse decréscimo, Srs. Deputados? Como VV. Ex.* saberão, em 1992, como foi aqui afirmado por diversas vezes, houve a necessidade de reforçar, através da celebração de contratos a termo, os recursos humanos do Ministério devido ao facto de termos assumido, pela primeira vez — aliás, com bastante êxito —, a Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades.

Ora como é sabido, as responsabilidades da troika comunitária terminam em 31 de Dezembro. A Presidência das Comunidades foi uma acção de duração limitada no tempo, do ponto de vista orçamental, mas que mereceu autonomia orçamental em 1992, tendo-lhe sido consagrado especificamente o capítulo 04. Foi a forma mais eficaz de gerir o montante global ou os montantes parcelares necessários ao exercício da Presidência por parte de Portugal e é evidente que os contratos caducarão no final do corrente ano.

Não me peçam para fornecer, porque não disponho deles neste momento, elementos pormenorizados sobre o número exacto de contratos que vão caducar no final do corrente ano, mas essa é uma das principais razões para a diminuição das verbas relacionadas com encargos de pessoal.

Gostava de lembrar algumas afirmações feitas num passado recente, quer pelo Sr. Deputado Marques da Costa quer por outros Srs. Deputados, aquando da discussão no Parlamento da proposta orçamental para 1992. Disseram que iam estar atentos ao reforço temrxirário de recursos humanos por força da preparação e exercício da Presidência Portuguesa das Comunidades. Pois bem, Srs. Deputados, essa situação de transitoriedade verificou-.se e o Governo não faz mais,

neste momento, do que cumprir exactamente aquilo que disse nessa altura. A Presidência terminou e as nossas responsabilidades nessa área terminarão no dia 31 de Dezembro, pelo que os contratos celebrados deixarão de ter justificação a partir do final do corrente ano.

A última questão que me foi colocada, à qual também se referiu o Sr. Deputado Marques da Costa relaciona-se com a abertura das embaixadas em Kiev e em Bucareste e com a inexistência de critérios de racionalização e de optimização de recursos nesta área. «Porquê abrir uma embaixada em Kiev?»

O Sr. Marques da Costa CPS): — Sr. Subsecretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques da Costa (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, certamente que me expliquei mal, pelo que apresento as minhas desculpas.

Não pretendi criticar a abertura das embaixadas referidas, até porque me parece positiva essa medida Mas, na minha opinião, tendo o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros as limitações que se conhecem — e já não é o primeiro ano que isso sucede—, parece-me que não há qualquer esforço de racionalização no que diz respeito à abertura de embaixadas e de consulados, pois, se se justifica nesses casos, em muitos outros, justifica-se o seu fecho. Havendo pouco dinheiro, Sr. Subsecretário de Estado, o que o bom senso impõe é que seja utilizado com parcimônia e racionalização.

Quando falei de esforço de racionalização, não pretendi condenar a abertura dessas embaixadas, mas, sim, questionar o não encerramento de supostos consulados diplomáticos que, manifestamente, há muito tempo não se justifica existirem.

O Orador: — A esse propósito, terá V. Ex.* a oportunidade de referir concretamente quais as embaixadas ou consulados que, na sua opinião ou na do partido que V. Ex.* representa não se justifica estarem abertas. Porque, na óptica do Governo, a rede consular e de embaixadas existente tem plena e perfeita justificação, sem prejuízo dos esforços de racionalização patentes no Orçamento e que serão — fique descaasado! — levados a efeito pelo Governo e, em particular, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Porém, não posso deixar de sublinhar que, embora tenha dito que não põe em causa a abertura da embaixada em Kiev ou em Bucareste, julgo que nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes questionará a importância da abertura dessas embaixadas. A título meramente exemplificativo, direi que a Ucrânia é, como VV. Ex.** sabem, um dos Estados mais fortes, sob todos os pontos de vista que resultou do desmembramento da ex-União Soviética. Obviamente que para a prossecução da defesa dos interesses portugueses do ponto de vista económico, fundamentalmente, mas também do ponto de vista cultural, tem plena justificação a abertura da embaixada em Kiev, bem como em Bucareste.

O Sr. Marques da Costa 0?S): — Sr. Subsecretário de Estado, várias vezes debati com o seu antecessor nessas funções, nestes últimos dois anos, o problema da racionalização dos serviços diplomáticos e coasulares e constato que ou houve uma deficiente transferência de pastas entre os Srs. Subsecretários de Estado ou que se verificou uma mudança na politica do Governo, porque, durante esse período de