15 DE DEZEMBRO DE 1992

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São estas, em traços gerais, as grandes linhas de orientação do orçamento da defesa para 1993.

A Sr." Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. Jose' Lello (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, agradeço a V. Ex." as informações que deu, bem como a disponibilidade que sempre manifesta em deslocar-se à Comissão de Defesa Nacional.

Gostaria de tecer algumas considerações em relação àquilo que o Sr. Ministro disse e ao Orçamento propriamente dito, o que, porventura V. Ex." já terá ouvido em sede de Comissão. Faço-o porque, apesar de ter sido relator e de ter estudado essas matérias, continuo a não ter respostas para algumas questões.

Gostaria antes de mais, de referir que, constituindo este Orçamento uma peça essencial na implementação da política do Ministério da Defesa Nacional, não consigo detectar nele as grandes linhas que o poderiam contabilizar com os objectivos que o Sr. Ministro enuncia. E porquê? Em primeiro lugar, a entrada em vigor da Lei n.° 22/91, que é a lei de alteração à Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87), pressupõe que o serviço efectivo normal de duração de quatro meses venha a ser aplicado em 1993. Aliás, isso está dentro dos objectivos da lei que o Sr. Ministro apresentou ao País (e, se assim não for, V. Ex.* fará o favor de corrigir-me). A implementação dessa lei pressupõe a contratação de cerca de 8000 soldados para o Exército, 2595 para a Marinha e 3260 para a Força Aérea. Contudo, apesar de se apontar um substancial acréscimo nas rubricas referentes a remunerações de pessoas além do quadro e de pessoas em regime de tarefa ou avença não se conseguem destrinçar quais os custos directos e efectivos resultantes da aplicação do serviço efectivo normal de quatro meses (e muito menos a aplicação do serviço efectivo normal que está em curso e que, no Exército, é de oito meses!...). E isto apesar de se prever que vai haver um substancial acréscimo de custos. Mau grado as reduções substantivas em curso e o facto de o Orçamento não conter os aumentos de vencimentos previstos nem considerar — como, aliás, ainda agora o Sr. Ministro referiu — as pensões de reformas dos quadros atingidos (resultado da aplicação da Lei n.u 15/92, que adopta as medidas visando a racionalização de efectivos militares, que passarão a constituir encargo do Ministério das Finanças), as despesas com pessoal têm um aumento de 2,187 milhões de contos.

A pergunta que faço é esta: quanto vai custar o serviço militar obrigatório de quatro meses? Como é que é possível detectar essa componente nova?

Sr. Ministro, a rubrica «Roupas e calçado» aumenta só 0,58 %, o que não permite configurar uma maior rotação dos mancebos pelas fileiras, como o Sr. Ministro defendeu e é natural que venha a acontecer.

No que respeita ao treino militar de incorporados, as rubricas que poderiam estar conexas com essa matéria não são de molde a perspectivar que os militares do serviço efectivo normal e os da componente operacional, que será constituída pelos voluntários e contratados, fruirão de altos níveis de preparação. Digo isto porque a rubrica «Combustíveis e lubrificantes» decresce cerca de 3,5 % e a «Munições e explosivos» será inferior à antecedente em menos 3,4 %, o que pressuporá outro tipo de preparação, outro tipo de utilização ou economias de escala que não estou a visualizar.

Eram estas as questões que queria colocar-lhe.

A Sr.1 Presidente (Helena Torres Marques):— Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr* Presidente, Sr. Ministro, sou Deputado pelo círculo eleitoral dos Açores e faço parte da Comissão de Economia Finanças e Plano.

Na reunião que tivemos com os membros do Ministério dos Negócios Estrangeiros levantei aqui alguns problemas respeitantes às Bases das Flores e das Lajes, nos Açores.

Não vou colocar-lhe novamente os problemas que têm a ver com a Base das Flores, pois fiquei com a ideia de que esse assunto respeita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Pensei que a Base das Lajes também tinha a ver com esse Ministério, mas o Subsecretario de Estado disse-me que essa matéria bem como as respectivas negociações, eram da competência do Ministério da Defesa Nacional. Nesse sentido, vou colocar-lhe os problemas relativos a essa base militar.

Todos sabemos que neste momento estão a decorrer as negociações entre os Governos Português e Norte-Americano relativamente à renovação do acordo para a utilização da base. São negociações secretas que envolvem um certo melindre. Só temos conhecimento de algumas decisões do Congresso dos Estados Unidos da América e daquilo que nos vem a lume através da imprensa. Temos a impressão de que o Governo Português até já aceita alguns factos consumados. Relativamente às receitas da Região Autónoma dos Açores, a verba consagrada tradicionalmente a título de doação pela utilização da Base das Lajes, este ano, é zero, o que constitui um indício de que o Governo Português aceita determinadas situações. Para além disso, consta também que os aviões não virão.

Em relação à redução de pessoal, já foram despedidos vários trabalhadores e consta que vão ser mais. Temos de ter em conta que, numa pequena economia como a da ilha Terceira, este problema com o pessoal é extremamente grave.

O que é que o Governo pensa fazer para colmatar todas estas situações? Não recebendo dinheiro, o que vai afectar grandemente o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, o que vamos fazer aos trabalhadores? Vamos dar reformas antecipadas, indemnizações justas?...

A questão que me parece mais importante é a de saber se os americanos vão ou não continuar nas Lajes e que contrapartidas nos vão dar.

A Sr." Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Penso que, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, o actual orçamento do Ministério da Defesa é uma tias questões que, a meu ver, se tem apresentado para o Governo relativamente fácil em termos de opinião pública, na medida em que se íúníta a reduzir, de forma sistemática, o orçamento anterior, o que corresponde, de certo mtxío, ao sentimento generalizado da opinião pública, que tem uma certa incompreensão para com os não sei quantos milhões de contos gastos com a defesa nacional.

Portanto, embora as dúvidas quanto às verbas incritas possam ser menores, a questão fundamental em relação ao orçamento do seu Ministério para 1993, a meu ver — e não é a primeira vez que digo isto ao Sr. Ministro da Defesa —, é não só saber em que medida, por exemplo, ele espelha como deve acontecer com o orçamento de qualquer outro minis-