15 DE DEZEMBRO DE 1992

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cessação, ou quase cessação, de facilidades militares em algumas das nossas bases que estavam a ser utilizadas quer pela Alemanha, em Beja, quer pela França, na ilha das Flores — embora essa tivesse uma utilização diversificada —, quer pelos norte-americanos na ilha Terceira, mais propriamente nas Lajes.

Como é óbvio e conhecido — e isso já aqui foi hoje explanado— conhece-se pouco o que se passa sobre a Base das Lajes, que levanta muitas interrogações, algumas delas legítimas porque têm a ver com o desenvolvimento da região, o emprego e as expectativas que foram criadas aos muitos açorianos que nela trabalhavam.

Portanto, essa questão é largamente preocupante, por outras razões que não as de carácter estritamente militar.

No entanto, a verdade é que, no actual quadro estratégico, em que se constata a diluição tanto da ameaça dos blocos como da necessidade de controlo das actividades submarinas, deixou de se justificar a utilização de aviões de patrulha marítima, que tinham a sua localização na Base das Lajes. Consequentemente, diluiu-se também a importância estratégica desta Base e, hoje em dia, ela serve apenas como base de apoio logístico aos aviões-tanque de apoio as operações de air-lift, o que, aliás, aconteceu aquando da Guerra do Golfo, perdendo mesmo a sua razão de existência como base para estacionamento de aviões de transporte. Esta é, portanto, a situação que se nos depara e que surge na sequência da iniciativa norte-americana de reduzir, drasticamente, a sua presença no exterior. Aliás, isso deu-se já nas Filipinas, de onde os Estados Unidos saíram de todo, depois de uma presença profunda durante muitas dezenas de anos.

Portanto, o cenário que temos é o da dilução da importância da Base das Lajes, designadamente, como já apontam as decisões do Congresso Norte- Americano, de uma redução drástica das receitas financeiras que daí adviriam.

Isto leva-nos, Sr. Ministro, a estar convictos de que a próxima Lei de Programação Militar será apenas financiada pelo Orçamento do Estado, o que desde já lhe digo que não é mal nenhum e que, antes pelo contrário, é muito bom, por permitir ao Estado Português fazer opções de equipamento com base na sua própria identidade, sem estar sujeito a qualquer tipo de opções que não sejam as das sobras. Por isso acho que, em termos nacionais, interessa essa independência de acção, que é de relevar. O que não sei é como irá fazê-las apenas com os 17 milhões de contos que tem orçamentados para o próximo ano, pois este montante contende, em certa medida, com o que vem sendo propalado, ou seja, que haverá uma modernização efectiva dos três ramos das Forcas Armadas. A este respeito fala-se, designadamente, na esquadrilha de F-16, na aquisição de submarinos, na modernização e mecanização total da Brigada Mista Independente, o que, penso eu, será porventura decorrente do processo cascading, que não sei se virá a acontecer.

No entanto, a questão que se põe, neste momento, é a de que aquilo que se diz não é, na verdade, o que se constata no orçamento, pois nada têm em comum, ou seja têm apenas em comum os 17 milhões de contos, que não chegam para dois ou três aviões F-16. Portanto, seria útil que o Sr. Ministro abordasse esta questão, para que ficássemos com uma ideia concreta do que é que este orçamento quer, efectivamente, dizer.

A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Tem a palavra

o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, em relação ao conjunto do orçamento, não vou falar muito de números,

pois creio que o relatório da Comissão de Defesa Nacional é significativo e fá-lo suficientemente. Além disso, espera--se também que o Sr. Ministro comente esses números e adiante alguma coisa em relação ao conteúdo do relatório.

Conforme já aqui foi dito, também eu creio que, de uma leitura clara do orçamento é fácil deduzir que o conjunto de opções nele preconizadas — e que pode resumir-se na palavra reestruturação — não transparece do orçamento tanto a nível de pessoal, porque as verbas de pessoal até aumentam, como das rubricas relativas ao serviço militar obrigatório (SMO), porque elas até mostram que este não vai ser de quatro meses e não vai haver aumento de contingente.

Uma vez que os números relativos à alimentação evoluem 5 % e os relativos a roupa e calçado ficam ao mesmo nível, isto mostra que os senhores não esperam incorporar mais gente do que no ano passado, mas, sim, manter o mesmo nível de incorporações, o que corresponde o mesmo tempo de serviço. Aliás, também no que toca ao funcionamento, a que está ligada a componente fundamental do treino operacional, a evolução é no sentido da redução em termos reais e até nominais.

Não é possível fazer omoletes sem ovos. Se os níveis de treino operacional já são baixíssimos, eles vão manter-se ao mesmo nível baixo, a menos que se considere que, como o material se vai degradando, o que sobra para funcionamento é para utilizar em menos material e que, portanto, vai ser possível usar mais vezes a quantidade menor de material que existe. Só se for nesta óptica porque em relação ao material existente os níveis de treino vão baixar, vai baixar a operacionalidade, a eficiência e o estado de prontidão das Forças Armadas.

No entanto, como esses aspectos já foram bastante analisados nas outras perguntas, o que talvez tenha sido menos é o que se passa com a programação militar. Creio que é preciso dizer de maneira clara que a programação militar está à deriva não sendo concebível a situação que se está a verificar. Isto é, a Lei de Programação Militar terminou o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 1991 e, quando estamos em fias de 1992, não há nenhuma perspectiva segura sobre a entrada da proposta de lei com ela relacionada. E não só não há nenhuma perspectiva segura sobre a data de entrada como, muito menos, há uma perspectiva sobre o seu conteúdo.

Na verdade, a questão que se coloca é a seguinte: se todo o modelo de financiamento da programação militar, isto é, do reequipamento e modernização das Forças Armadas, assentava na miragem dos financiamentos externos, e se essa miragem desapareceu, onde é que está feita a opção clara — e que tem de ser feita alguma vez — de que vai ser necessário um maior esforço nacional?

É evidente que podemos depois discutir — e essa é uma outra componente — quais são os programas mais importantes, isto é, se vale mais investir agora em submarinos ou em draga-minas, ou outras discussões como essa Mas, onde é que está esse esforço, essa opção? Ou então, não existindo essa opção, subjaz uma outra, que é a de um processo de crescente degradação das Forças Armadas, como força autónoma de defesa em direcção a uma componente integrada isto é, em direcção a umas Forças Armadas ou uma força armada que integra umas Forças Armadas Europeias com uma especialização qualquer e que já terá um valor de esforço nacional ou esforço português, já nem sequer nacional, porque era ofender a palavra nacional, para uma coisa que ultrapassa o quadro dos interesses nacionais.

Portanto, a programação militar é um ponto nodal e o Orçamento não responde na presente expressão financeira e