15 DE DEZEMBRO DE 1992

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de estudos de impacte ambiental. Todavia, a directiva comunitaria sobre os investimentos militares salvaguarda a necessidade de haver estudos de impacte ambiental e, sendo urna directiva comunitária, tem o valor que tem.

Agora, parece-nos importante que em Portugal se reflicta no sentido de saber se o Governo acha ou não importante ter em consideração os impactes ambientais que têm não só os investimentos em termos de infra-estruturas e de empreendimentos que o Ministério faz através das Forças Armadas, mas também em termos das actividades militares. Por exemplo, há manobras militares realizadas em determinadas zonas do território para desencadear actividades militares de preparação e, portanto, são várias as notícias e conhecimento de situações em que, de facto, há devastação do património; inclusivamente, há situações em que essas actividades militares têm decorrido em áreas protegidas.

Sobre isto gostaria que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos dissesse como é que o Governo entende estas questões, tendo em consideração que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais referiu nos vários discursos que fez no ano passado e neste ano, nomeadamente aqui na Assembleia da República a necessidade — e é uma grande novidade do Governo em relação a essa políüca — de integrar sectorialmente a políüca do ambiente.

Isto significa que cada ministério terá uma quota da responsabilidade de investimento na área do ambiente. Não tem sido assim, mas é este o entendimento que temos sobre a forma como deveria ser entendida a política do ambiente.

A Sr." Presidente: — Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito obrigado por terem a bondade de colocar-me tantas e tão diversas questões, embora, como compreenderão e pelas razões que conhecem, uma vez que já tivemos a oportunidade de discutir em conjunto por duas vezes o orçamento de defesa corramos o risco de cair sempre nos mesmos temas.

Sr. Deputado José Lello, gostava de dizer-lhe que a nova Lei do Serviço Militar e os encargos dela resultantes dependem do grau de adesão ao regime de voluntariado e de contrato. Há elementos da despesa que aumentam e há outros que diminuem por força desse novo regúne.

Posso dizer-lhe que dos 8000 elementos que referiu serem necessários para o Exército já foram contratados este ano cerca de 4200, o que significa que o orçamento do Exército já está a comportar a despesa correspondente a metade das necessidades efectivas para 1993. Daí que a nossa perspectiva seja a de que não vai haver um excessivo aumento de encargos durante o ano de 1993 e, sobretudo, que esse encargo não possa ser suportado pela diferença entre o que vamos pagar em termos de vencimentos por força dos cerca de 2000 militares que passam à situação de reforma e cuja despesa deixa de correr pelo orçamento da defesa.

É claro que estes 2000 militares não podem ser computados totalmente nesta medida porque há uma parte que será paga através de indemnizações e o Ministério da Defesa Nacional terá de suportá-las em 1993. Mas uma parte dessas indemnizações já foi paga em 1992 e calculo que até ao fim do ano sejam pagos, com o orçamento da defesa de 1992, cerca de 1,2 milhões de contos de indemnizações a alguns desses militares cujos requerimentos foram diferidos logo nos primeiros momentos em que foram presentes aos respectivos chefes de estado-maior.

Também quero dizer aos Srs. Deputados que os chefes militares foram consultados no sentido de recusarem o diferimento aos 2000 e tal requerimentos surgidos; confirmaram que não tinham intenção de apresentar-me qualquer pedido de indeferimento, por considerarem que as dificuldades surgidas serão ultrapassadas devido à saída de tão grande número de quadros com as medidas de reestruturação em curso e que serão capazes de superá-las de forma satisfatória durante o ano de 1993.

Depois de ter lido hoje o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, entendo que os senhores não têm razão e que não levaram em linha de conta todas as informações que prestamos, pelo que irei explicá-las de novo numa tentativa bem intencionada de procurar obter um cabal esclarecimento dos Srs. Deputados.

Primeiro, por que é que há-de haver mais dinheiro para alimentação? Só deve haver mais dinheiro para alimentação se a média homem/dia aumentar nas Forças Armadas. Se os militares prestarem serviço durante 4 em vez de 12 meses, só comem durante esse perúxio. Ptxle haver uma maior rotação, mas não são mais homens a comer por isso. Portanto, o que únporta é o número de refeições servidas por dia e não o número de pessoas incorporadas. Isto é tão evidente e Lio óbvio que pensei que não teria de repeti-lo.

Por outro lado, numa ocasião diferente, já tinha dito aos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional que a nossa prioridade é pôr em funcionamento o sistema de voluntariado e de contrato. Damos prioridade a esse objectivo, deixando para um segundo momento a intenção de alargar ao maior número possível de mancebos a formação militar básica. Isto é, estamos a dar prioridade aos voluntários e contratados e só num segundo momento — e é lógico que assim seja pois em primeiro lugar temos de atender ao sistema operacional e constituir o sistema de forças — passamos ao segundo objectivo de generalizar a formação militar básica ao maior número de jovens possível. Assim, não iremos já em 1993 procurar aumentar significativamente o número de incorporações; inclusivamente, faremos o menor número possível apenas para alimentar o sistema de voluntários e de contratados.

Espero que os Srs. Deputados se enganem na avaliação que fazem: se o sistema de quatro meses não for plenamente consagrado em 1993, pelo menos, verificar-se-á uma larga percentagem de resolução dos problemas através dos voluntários e contratados e não através do prolongamento do serviço militar obrigatório de quatro para oito meses. Não excluo em absoluto que haja prolongamento pura alguns, mas que será seguramente para uma percentagem mínima em relação às necessidades de efectivos das Forças Armadas.

As considerações que fiz para a alimentação servem para o fardamento e o calçado. Srs. Deputados, há realidades óbvias e, se fizerem um pequeno esforço de reflexão, constatarão que não é preciso mais dinheiro para fardamento e calçado. Por exemplo, se vou ter incorporações no Verão para militares que vão cumprir apenas quatro meses de serviço militar obrigatório, não tenho de comprar capotes para eles, já que os capotes são para o Inverno tal como as mantas. O conjunto de elementos que compõem o fardamento e o equipamento de um soldado não é o mesmo se prestar serviço durante 12 ou apenas 4 meses. Além de que os Srs. Deputados também já sabem, porque já lhes comuniquei, que houve simplificações do fardamento no Exército, na Marinha e na Força Aérea. Há uma redução significativa do preço global por farda. Portanto, o dinheiro que aqui está chega para o fardamento e para o calçado.