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15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Seja como for, não vou abordar esta questão, até porque creio que este não é o momento exacto para discuti-la, desde logo porque o Conselho Estratégico de Defesa Nacional data de 1984, ou seja, é anterior a todos os fenómenos que se passaram a nível nacional e internacional e está subjacente a qualquer tipo de política que se defina.

Portanto, não gostaria de discutir este assunto, repito, mas apenas dizer que este tema está permanentemente presente quando se fala de qualquer coisa relacionada com a defesa nacional e muito mais em termos de orçamento, pois é natural que este espelhe um determinado tipo de política que, conforme o Sr. Ministro referiu, porque estamos numa fase de transição, não pode estar completamente consubstanciada ao nível deste orçamento.

O Sr. Ministro disse uma coisa que gostaria de sublinhar naquilo que tem de positivo e de negativo. Falou sobre a operacionalidade das Forças Armadas no ano de 1992, tecendo grandes elogios. Penso que lhe fica bem fazer esse elogio, na medida em que as Forças Armadas estão pelas ruas da amargura e só se diz mal delas!... Assim, é positivo que o Ministro da Defesa Nacional tome uma posição pública relativamente a elas no sentido da sua própria valorização, pois creio que é uma instituição que está muito precisada de algum élan.

Mas, por outro lado, o Sr. Ministro não referiu aquilo que as Forças Armadas fizeram no passado. É que a maior parle dos exercícios que o Sr. Ministro referiu constitui exercícios normais e permanentes nas Forças Armadas que, provavelmente, eles tiveram o mesmo desenvolvimento, ">i até melhor, em anos anteriores.

Portanto, a simples enunciação do que se fez este ano não serve para aferir o que se terá feito ou não em anos anteriores — aliás, penso que, na maior parte dos casas, os exercícios são semelhantes aos dos anos anteriores e poderão até dar origem a uma enunciação mais exaustiva do que a que o Sr. Ministro fez relativamente ao ano de 1992.

No que respeita ao contexto internacional e à operacionalidade das nossas Forças Armadas, a verdade é que Portugal tem sido identificado como o país onde as Forças Armadas têm o melhor desempenho ao nível das suas missões; isto é um facto, quer a nível da Força Área da Marinha ou do Exército.

Mas o Sr. Ministro sabe que não é possível, através desse tipo de participação, aferir a média da operacionalidade das Forças Armadas, porque se trata de corpos especialmente treinados, de um treino específico e circunscrito a determinado tipo de corpos especiais, o que, infelizmente, não é exteasível à generalidade dos militares das Forças Armadas.

Por outro lado, gostaria de dizer que — excluindo-me desta apreciação enquanto militar, apesar de ter muito orgulho nisso — o soldado português, em termos de matéria-prima é das melhores coisas que existe no mundo.

Tendo em conta tudo aquilo que o Sr. Ministro disse, poderíamos chegar a uma conclusão um pouco absurda mas que não deixava de ser curiosa que é a seguinte: se o que se passou em 1992, que é um ano especial, afere o grau de operacionalidade das Forças Armadas, então chegaríamos à conclusão de que tudo aquilo que tem sido feito ao nível das Forças Armadas e que tem criado — há que reconhecê--lo, sob perigo de estarmos a falar sobre dados que não são os mesmos — alguns graus de incerteza para não falar em frustração, em alguns militares, que resulta das alterações em curso, quer a nível da alteração dos qt;n:iros superiores das Forças Armadas quer a nível das leis ■. .as, da Lei do Serviço Militar, não deixaria de ser curio.^ que, neste ambiente, o Sr. Ministro coaseguisse vislumbrar um grau de

operacionalidade superior ao de outros anos, onde pairava um ambiente de uma certa calmia que poderia indiciar uma outra visão de reestruturação das Forças Armadas, ou seja perspectivar uma maneira diferente a reorganização das Forças Armadas.

Ora, se Isto fosse assim, teria de haver uma explicação, apesar de, à partida me parecer que as coisas não são assim!

Finalmente, gostaria de dizer que considero que há uma diferença substancial entre o conceito de forças armadas e de força armada. Forças armadas significa algo que tem a ver com a missão de servir, teve a ver com a nossa história com as tradições portuguesas, com a noção de Pátria com a noção de servir, com uma paixão forte de dedicação, enquanto que força armada é uma coisa diferente: é agarrar os homens, dar-lhes treino e umas missões, que eles serão capazes de cumprir. Por isso, refiro-me mais às forças armadas do que à força armada.

(O orador reviu.)

A Sr." Presidente (Helena Torres Marques): — Srs. Deputados, agradeço-lhes que, nesta segunda volta de perguntas, tentem ser mais sintéticos e não se esqueçam que estamos a discutir o Orçamento do Estado, na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): — Sr." Presidente, compreendo a questão que levantou e foi precisamente por Isso que eu, há pouco, não trouxe aqui a questão levantada pelo Sr. Ministro. Mas, já agora, permita-me que diga alguma coisa sobre aquilo que se passou.

Como disse, não coloquei o problema porque estamos hoje a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado e também porque não me quis aproveitar do facto de o Sr. Ministro ter prosseguido por um caminho diferente daquele que nos transmitiu quando, na Comissão de Defesa Nacional, nos disse que seria impensável por parte do Governo Português pôr em causa interesses de países amigos.

Face às palavras do Sr. Ministro, que poderão não ser as mesmas, mas têm o mesmo sentido, fizemos aquilo que tínhamos de fazer; era essa a nossa obrigação.

Penso é que o Sr. Ministro podia ter dito que reconheceu a importância que a intervenção de Os Verdes e dos ambientalistas, de forma geral, tiveram na alteração da posição do Governo quanto a esta matéria. Isso é que talvez fosse importante que o Sr. Ministro aqui tivesse dito!...

Para terminar este assunto, gostaria de dizer que reconhecemos que houve uma alteração na posição do Governo, embora ela não tenha tido, por aquilo que é do conhecimento da opinião pública quaisquer eleitos práticos, em termos do que estava em causa porque enviar uma corveta ou um barco e fazer sair uma nota oficiosa do Ministério dizendo que não se deixava entrar aquele navio nas águas territoriais portuguesas é um pouco arriscado para que possamos acreditar. Miás, todas as declarações que, a este propósito, foram fei-ls por representantes do Governo e especialistas nestas ■aterias afirmavam que Portugal não tinha o mínimo de

ndições para oferecer qualquer resistência.

Assim, para que fique claro, as questões que sempre colocámos e perante as quais nos parece importante que o Governo Português tome posição são duas: a primeira consiste em tomar público que o Governo Português não aceitava que aquele navio e outros em iguais circunstâncias passassem nas nossas águas territoriais e, segunda que o Governo Português tomasse uma posição junto de outros governos a nível internacional para que terminasse este programa.