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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

equipamento e em manutenção e operação —, notei que o Sr. Deputado João Amaral, com alguma razão, fez um gesto de que me apercebi, de que isso jâ foi dito no ano passado, que o Orçamento para 1993 seria isso. Pois bem, ainda não está cm 1993 porque a lei de racionalização dos efectivos militares teve os percalços que teve. Se esta lei tivesse sido aprovada no momento em que o Governo a apresentou, quando eu apresentasse o Orçamento do Estado, seguramente, já estaria em condições de fazer uma outra distribuição das rubricas de pessoal. É essa a razão pela qual não foi possível fazer repercutir esta opção política no Orçamento do Estado para 1993 e não estou a responsabilizar ninguém, nem a querer ser irónico.

Por outro lado, eu não disse que a política de defesa nacional é a de reduzir as despesas com pessoal com repercussão orçamental. Aliás, uma das grandes opções da política de defesa nacional que tem repercussão orçamental — e é do Orçamento do Estado que estamos a tratar — é essa ou seja uma melhor distribuição das verbas.

Ninguém pense que é possível canalizar mais verbas para as Forças Armadas. Tanto quanto tenho presente, o Partido Socialista apresentou uma alternativa de Orçamento do Estado, que tive oportunidade de ver numa reportagem, que aumentou o défice numa quantia do seu ponto de vista, diminuta e sem importância mas não vejo que tivesse reforçado o orçamento da defesa nacional, embora tivesse reforçado outros.

Assim, não me parece que haja grandes divisões entre nós sobre a quantidade de recursos que é possível canalizar para a defesa nacional e para as Forças Armadas, pelo que o que temos de fazer é uma melhor gestão daquilo que é possível canalizar.

Em relação ao Sr. Deputado André Martins, peço muita desculpa mas eu não disse que é impensável que Portugal ponha em causa interesses de países amigos. Na minha opinião, isso é peasável, desde que seja para defender os interesses nacionais, E porque rão penso daquela forma, se me interpretou assim ou se o induzi a interpretar-me assim, peço que corrija o seu pensamento, pois, para mim, o que não se pode pôr em causa são os interesses nacionais.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado me colocou na Comissão de Defesa Nacional, devo dizer-lhe que, antes de Os Verdes levantarem publicamente esse problema, o Governo Português já tinha téíto consultas internamente, nomeadamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, acerca da questão do navio que transportava plutónio.

Por outro lado, já tínhamos estabelecido contactos com países estrangeiros envolvidos nesse processo.

Por último, o que eu não quis dizer, porque não podia nem queria foi que ia obrigar um navio a passar fora da zona económica exclusiva portuguesa. É que, se o dissesse, estava a cometer um grande disparate, pois em termos internacionais não é possível impor a não passagem de um navio na zona económica exclusiva, embora tenha visto expressas, na comunicação social, teses diferentes defendidas por pessoas que tratam ligeiramente destes problemas e que o fazem, outras vezes, por intuitos políticos, porventura louváveis, mas que não correspondem ao rigor do direito internacional.

Assim e porque não era possível impedir a passagem do navio — era estulto da parte de Portugal estar a dizer ao Japão, aos Estados Unidos e à França: «Nós vamos obrigá-los a passar fora da nossa zona económica exclusiva» —, com amizade em relação a esses países, tentámos obter deles

a garantia de que o navio não passaria pela zona económica exclusiva, não porque esses países fossem obrigados a isso, mas porque não queriam ser hostis a Portugal.

Portanto, as coisas já estavam encaminhadas nesse momento e só não foram divulgadas porque não o devem ser antes de acontecerem, pelo que, na altura procedemos com a discrição recomendável.

Em relação à nota oficiosa, o Sr. Deputado perdoar-me-

-á, mas tem de ter mais atenção, porque a nota não era do Ministério da Defesa Nacional, mas da Marinha. A Marinha é que fez uma nota dizendo onde estava o navio e o que estava a fazer. No entanto, nem se tratou de uma nota oficiosa nem foi o Ministério da Defesa Nacional que a emitiu. Tratou-se, isso sim, de uma nota enviada para a imprensa e foi a Marinha que a fez.

Em relação à questão do campo de tiro de Santarém, o que o documento vai demonstrar, Sr. Deputado, é aquilo que eu disse na Comissão de Defesa Nacional, ou seja que a solução alternativa não é alternativa porque é muito mais cara e temos de fazer, permanentemente, uma avaliação custos/benefícios.

Por outro lado, temos todos os cuidados nessa matéria pelo que há um projecto para estabelecimento de taludes e de arborização, de modo a garantir a insonorização e a preservar o aspecto paisagístico da região. Tudo isso constará do documento que irei remeter.

O Sr. Deputado referiu que não temos cuidado com o ambiente. Devo dizer-lhe que, se calhar, os alemães saíram de Beja, porque tivemos cuidado com o ambiente em Portugal. Essa é a única razão para que os alemães tenham saído de Beja ou seja justamente porque não quisemos autorizar os aviões alemães a realizar determinado tipo de treino que iria prejudicar gravemente o meio ambiente e determinados valores e padrões que consideramos deverem ser defendidos.

O Sr. Deputado falou ainda várias vezes, de exercícios em áreas protegidas. Não sei ao que se refere porque não especificou, mas há um compromisso e um cumprimento cabal por parte das Forças Armadas de todas as normas internacionais e nacionais aplicáveis nesta matéria. Se isso aconteceu, ignoro e, seguramente, não foi deliberado.

Por outro lado, os militares não têm qualquer prazer em estragar o ambiente — não faço essa ideia deles e o Sr. Deputado, com certeza também não a faz. Repito, não é propósito dos militares portugueses andarem a estragar o ambiente, mas, antes, estarem preparados para defender os interesses vitais do País, quando o País deles carecer.

Em relação ao Sr. Deputado João Amaral, compreendi que o Sr. Deputado quis registar para a acta o que disse. Perdoar-me-á, mas também quero registar para a acta alguns comentários ao que o Sr. Deputado disse. Espero que não façamos aqui um jogo de pingue-pongue eterno, mas, se for necessário, estarei, naturalmente, ao vosso inteiro dispor.

Em primeiro lugar, a lei de racionalização dos efectivos continha uma válvula de segurança para o caso de haver militares cuja saída causasse perturbação ou problemas insuperáveis as Forças Armadas e eu estava disponível para dizer «indefiro» e assumir essa responsabilidade política. Aliás, disse sempre aos chefes militares: «se os senhores quiserem, fá-lo-ei, desde que me demonstrem que é absolutamente imprescindível» e eles disseram que não era absolutamente imprescindível.

Sr. Deputado, é claro que há problemas; porém, não são por saírem 2000 pessoas, porque havia excedentes de 2600, mas pelas novas leis orgânicas que foram agora aprovadas e pelo programa de concentrações. Aliás, com os 2000 ou sem eles, iríamos ter problemas, pois trata-se da reestrutu-