15 DE DEZEMBRO DE 1992

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competências e com as atribuições do Conselho Superior da Magistratura portuguesa e com as responsabilidades que tem de exercer, tem, obviamente, de dispor de meios à sua disposição. Nesse sentido e como VV. Ex." terão acompanhado, ainda recentemente dois diplomas vieram aumentar os meios colocados à disposição do Conselho Superior da Magistratura. Posso dizer que, estando em vigor, esses meios não foram ainda completamente implementados.

Por outro lado, é fundamental que não estabeleçamos comparações entre o que é a Procuradoria-Geral da República e o que é o Conselho Superior da Magistratura, pois trata-se de realidades muito diferentes, com atribuições e competências completamente diferentes.

Agora, do que não tenho qualquer dúvida é a de que o Govemo está perfeitamente atento no sentido de acompanhar as solicitações que vierem a surgir, dentro, obviamente, dos limites de exigência considerados também com vários interesses em conflito, para fornecer os instrumentos necessários para uma correcta gestão das magistraturas, que é para nós um ponto essencial para o funcionamento, com maior qualidade, do próprio sistema de justiça. Por isso mesmo, os próprios magistrados já sabem que está a decorrer um projecto para uma instalação condigna do próprio Conselho Superior da Magistratura e, evidentemente, para a ampliação dos meios á sua disposição, desde que, dentro da contenção daquilo que, no fundo, é uma relação de causa/efeito entre o que são as atribuições, a necessidade de responder por elas e os meios necessários para que essa resposta possa ser dada.

Finalmente, como V. Ex." sabe, a alteração que introduzimos à Lei Orgânica dos Tribunais e que está agora na fase final da sua regulamentação, vem-nos permitir actuar de uma forma que não seja hesitante mas, sim, experimental em alguns aspectos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Ainda bem!

O Orador: — E V. Ex." compreende que, num sistema anquilosado, de décadas e de séculos, quando se faz uma modificação, que é profunda, ela tem de conter em si uma margem de experimentalismo, que é essencial, porque só assim é que ela pode evoluir seriamente.

Relativamente aos tribunais de círculo, não tenho dúvidas de que, progressivamente, a sua situação se vai estabilizar. E quando o tribunal de círculo puder sair da discussão, até política, para uma análise mais desapaixonada, concluiremos que, em muitas circunstâncias, ele está a funcionar muito bem.

Há alguns aspectos pontuais onde ele está a funcionar mal por razões de implantação e de instalação, cujo mau funcionamento não resulta da sua própria essência mas do modo como ocorreu a sua própria instalação. Agora, onde a sua instalação foi acompanhada com rigor, onde houve uma antecipação efectiva dos problemas, eles estão a funcionar bastante bem. É esse claramente o caminho!

Não vamos cometer a mesma imprevisão relativamente aos tribunais de pequena instância, vamos fazê-lo pontualmente e com o acompanhamento experimental, para analisarmos os seus efeitos. Eu próprio já tive ocasião de dizer, nesta Câmara, que não vamos actuar em Lisboa e no Porto, nomeadamente no âmbito dos Palácios da Justiça e, portanto, no domínio da justiça cível. Esse será o último reduto de intervenção, quando todo o sistema tiver provado que funciona com qualidade. Vamos fazê-lo fora dos Palácios da Justiça de Lisboa e do Porto, tanto mais

que tive ocasião de receber com agrado a informação vinda de V. Ex." de que aí a justiça está a funcionar bastante melhor do que já funcionou.

Portanto, se estamos numa via de recuperação sensível, não vamos mexer imediatamente naquilo que é já o paradigma do resultado prático de qualidade nas várias acções que, entretanto, foram introduzidas.

Será um processo de acompanhamento, o que me leva a dizer a V. Ex.*, no final desta primeira intervenção, que também esta matéria vai justificar a minha vinda várias vezes à Comissão, porventura a solicitação minha para que os Srs. Deputados acompanhem o que vai acontecendo na implantação deste sistema. A esse propósito, posso garantir-lhe que não teremos, com certeza, longas ausências e que VV. Ex." terão, por vossa ou por minha iniciativa, informações regulares acerca do modo como as medidas estão a ser implementadas e dos seus resultados.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, estamos confrontados com o problema de termos, a seguir, uma reunião com a Sr.* Secretária de Estado da Juventude. Por isso, gostava de ouvir os presentes sobre esta matéria, no sentido de se tomarem medidas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, era apenas para interpelar a Mesa no sentido de saber quanto tempo é que prevê que possa ainda durar esta reunião com o Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado Manuel dos Santos, a pergunta é fácil, mas a resposta é difícil. Ainda estão inscritos para perguntas ao Sr. Ministro da Justiça cinco Deputados e, depois, o Sr. Ministro terá de responder.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, penso que não há condições para reunirmos com a Sr." Secretária de Estado da Juventude ainda hoje. Nesse sentido, vou tentar entrar em contacto com o Governo, no sentido de ajustar, não sei bem como, essa audição para amanhã. De qualquer forma, informarei o Sr. Presidente quando tiver algum acordo estabelecido.

É claro que teremos sempre a hipótese de continuar a reunião pela noite dentro, mas talvez não seja o mais adequado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, gostava de ouvir a posição dos partidos aqui presentes sobre esta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, dado que amanhã teremos reuniões com o Sr. Ministro da Educação, na parte da manhã, e com os Srs. Ministros da Administração Interna e das Finanças, na parte da tarde, ponho a hipótese de a reunião com a Sr." Secretária de Estado da Juventude poder ser realizada ainda hoje, mesmo que se interrompesse a reunião para jantar, até porque estão aqui Deputados da Comissão de Juventude e naturalmente que o facto de se não realizar hoje a reunião prevista poderá afectar a programação dos seus trabalhos.

Portanto, a posição do PSD é a de que a reunião programada com a Sr." Secretária de Estado da Juventude se realize ainda hoje.