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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

nos tribunais administrativos, mas não só, terminam agora processos que se iniciaram há 10, 11 ou 12 anos. Aliás, os operadores do direito têm toda a facilidade em ilustrar estas afirmações através do conhecimento de muitos casos em que eles próprios participam.

O mesmo se passa em tribunais de trabalho e em tribunais cíveis, o que significa que há uma longa fila de cidadãos que, para além das custas, paga um «imposto de tempo» que é verdadeiramente inaceitável. Ora, numa óptica de justiça de qualidade e numa política de justiça que queira valorizar o direito de cada cidadão a uma justiça em tempo razoável, esta é uma situação escandalosa.

Assim, tal como já foi sugerido por outras entidades, proponho a V. Ex.' que se faça uma despistagem das causas dos processos demorados, dos que levam muitos anos a ser decididos. Numa situação como a que se vive, impõe a tomada de um conjunto de medidas específicas que só podem ser imaginadas a partir de uma inquirição detalhada sobre as causas conducentes a essas demoras excessivas que — repito — continuam a verificar-se em todo o tipo de tribunais, atingindo milhares, dezenas de milhares e mesmo centenas de milhares de cidadãos.

A este respeito, podem indicar-se, desde logo, algumas das causas conducentes a esta situação, entre as quais a legislação processual ocupa um lugar relevantíssimo, como é consenso geral, sendo a simplificação processual um objectivo sempre afirmado e também amplamente consensual.

Ora verifica-se que, como objectivo dos sucessivos governos do actual Primeiro-Ministro estão anunciadas, há sete anos, tanto a reforma da legislação processual civil como a do contencioso administrativo e, até ao momento, nem num caso nem no outro se conhecem progressos significativos. Sete anos é muito tempo e eu diria que uma das causas fundamentais desta situação de denegação de justiça em tempo, que há pouco referi, tem a ver com a

paralisia na iniciativa da reforma processual, que já está

diagnosticada há muitos anos e que tem dificuldade em avançar. Mais uma vez, manifesta de novo dificuldade em avançar, pois, suponho que V. Ex.°, em relação à reforma do Código de Processo Civil, já diferiu para os últimos anos da legislatura a possibilidade de virmos a ter a reforma que todos ambicionamos. Não queria que o Sr. Ministro ficasse sem coisas para fazer nos últimos anos do seu Ministério, mas penso que isso não é justificação suficiente para acrescentar mais alguns anos aos sete que já vão decorridos desde o enunciado dessas reformas necessárias, que se vão atrasando inaceitavelmente.

E mais: se os trabalhos se vão sempre acumulando e se vão desenvolvendo — e, portanto, se partirmos do princípio de que não há uma inércia pura —, atrevia-me a perguntar ao Sr. Ministro o que é que nesses dois domínios, como opções concretas, se encontra já estabilizado e adquirido ao fim de todos estes anos de continuidade governativa e de prolongado trabalho preparatório das tais reformas que vão tardando.

Uma última questão: a Assembleia aprovou este ano uma Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, matéria que, juntamente com as reformas processuais, é por certo uma das componentes de onde se poderia esperar uma contribuição significativa para a alteração do panorama da justiça. Esta lei não correspondeu inteiramente a essa expectativa pois as inovações que contempla são manifestamente escassas. Certamente que V. Ex.' também pensa assim, porque já prometeu uma nova revisão da Lei Orgânica para daqui a não muito tempo, creio eu, e um alio magistrado,

ouvido nesta Casa, referiu que a única inovação significa-

tiva que via naquela lei era a regularização da situação dos tribunais de turno, não valorizando qualquer outra das inovações.

Eu não queria ser tão pessimista no balanço dessa inovação legislativa mas gostaria de perguntar a V. Ex.', depois de terminada a respectiva regulamentação — que também está neste momento na calha, segundo o que o Sr. Ministro afirmou —, quais são as acções concretas de implementação da nova lei, quais as que estão planeadas para o próximo ano e qual o respectivo suporte orçamental, interessando-me, neste particular, muito em especial pelos tribunais de pequena instância. Eles não são uma novidade desta última revisão da lei, já tinham vários anos de idade no papel sob o nome de tribunais de pequenas causas. A nossa concepção desses tribunais é diferente daquela que o Governo apresentou, mas, concedendo o benefício da dúvida, da implantação desses tribunais poderia esperar-se alguma melhoria do panorama da justiça em Portugal.

Portanto, uma vez que aprovámos a lei no primeiro semestre deste ano, pergunto concretamente a V. Ex.' quais são as acções de instalação de tribunais de pequena instância que se encontram previstas para o próximo ano de 1993.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.

O Sr. Luís Nobre (PSD): — Sr. Ministro, circunscre-vendo-me mais concretamente às questões orçamentais, gostaria que fosse explicitado claramente a razão não de uma inversão mas de uma alteração de prioridades do seu Ministério no que se refere às dotações. É que, nos anos anteriores, assistimos a um crescimento prioritário na Di-recçâo-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, no Gabinete de Estudos e Planeamento, na Polícia Judiciária e na Direcção-Geral de Informática, situação que não se verifica na presente proposta de lei do Orçamento, em que o crescimento mais acentuado se verifica noutros serviços do Ministério, mais concretamente na Direção-Geral dos Serviços Judiciários, no Gabinete de Gestão Financeira e nos serviços com autonomia financeira, bem como no Conselho Superior da Magistratura. Será que o crescimento não se manteve nos serviços anteriormente referidos porque estes atingiram a plenitude da sua funcionalidade, ou da funcionalidade desejada, e importaria, sim, reforçar prioridades?

Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com a nova formulação do projecto Vida. Como pensam os serviços do seu Ministério articulá-lo com o Alto Comissário para o Projecto Vida?

Por último, aproveito para lhe colocar uma pequena questão sobre a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados. Quando é que o seu Ministério entende fazer essa mesma alteração e em que medida é que ela terá a ver com a forma como serão efectivados os novos estágios a candidatos a advogados?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de enunciar uma questão estratégica colocar uma outra so-