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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

Segurança Social que também tem no seu orçamento verbas significativas para financiar este tipo de intervenção.

Falou em privatização, utilizando essa expressão mais no domínio da intervenção na área dos menores, mas o termo adequado no sentido verdadeiramente lécnico não será o de privatização. Quando falamos de privatização

— porque todo o programa e projecto vai no sentido de abandonar progressivamente os grandes institutos e ir caminhando para módulos bastante mais pequenos de estrutura familiar —, estamos a referir-nos à entrega da gestão a instituições privadas de solidariedade social que são, obviamente, acompanhadas, neste momento, pela Direcção--Geral dos Serviços Tutelares de Menores, mas deixando essa gestão às instituições privadas de solidariedade social a partir de uma série de regras definidas em protocolo testadas ao longo de cada ano de gestão.

Esse é o caminho que nos parece mais adequado para desfuncionalizarmos a relação entre as estruturas do Estado e o próprio jovem. Cremos que é por esta via que atingiremos esse objectivo, com uma relação mais pessoalizada e através de indivíduos cuja vocação de intervenção nesta área não lhes advém do seu estatuto de funcionário público mas da sua própria capacidade e desejo pessoal de intervenção.

Evidentemente que um crescimento de 12,5 % em relação ao Instituto de Reinserção Social é claramente suficiente, mas a Sr.' Deputada ao falar nos serviços prisionais, ficou espantada com o projecto de «uma só unidade de toxicodependentes». Mas, Sr.° Deputada no ano passado não havia nenhuma este ano existe uma, o que é muito importante. Como sabem, está em construção a Aldeia Prisional de Sintra, foi projectada a Comunidade Prisional Jovem de Viseu e vai ser lançada uma unidade em Santa Cruz do Bispo. Portanto, esta não é a única unidade para toxicodependentes, é a primeira de um projecto que foi lançado, que está a ser desenvolvido e que vai ser consequente.

Na perspectiva de V. Ex.', trata-se de uma unidade comparada com o deserto de todas as outras; na nossa perspectiva, entendemos ser a primeira na linha de um programa traçado, claramente definido e calendarizado para intervir neste domínio. Agora, também não podemos acreditar que é através da criação de unidades de toxicodependentes no interior do sistema prisional que vamos resolver o problema. Ele tem de ser resolvido através de um conjunto de acções que estão a ser levadas à prática, nomeadamente através da intervenção no interior do sistema dos agentes especializados que trabalham neste domínio e neste sector. E talvez tenha tido a ocasião de, há pouco tempo, ter ouvido um técnico desta área discordar da criação de unidades de toxicodependentes no interior do sistema prisional, o que significa que há, portanto, escolas diferentes nesta matéria.

Não foi suspensa a informação nem o rastreio dos seropositivos. E possível que a informação tenha sido transmitida deficientemente, pois o projecto que estava a decorrer e que foi levado até ao fim da primeira fase foi suspenso para dar lugar a um outro de maior extensão e de maior amplitude. Ou seja estava a ser levado a cabo um trabalho experimental em determinados sectores que foi substituído por um trabalho que agora abrange todo o sistema no seu conjunto.

0 problema dos desinfectantes foi colocado aqui por VV. Ex." um pouco à maneira da «aldeia da roupa suja», supondo, porventura, que são levados para o interior do sistema prisional baldes de lixívia para as seringas serem

desinfectadas. Mas esse é o sistema que está a ser seguido na maioria dos sistemas prisionais europeus. Não se trata da utilização de um desinfectante qualquer feito à pressa para desinfectar seringas, é o processo que está a

ser seguido no maior número dos sistemas prisionais

Europa que, apesar de se interrogarem sobre a distribuição ou não de seringas, estão a fornecer mecanismos de desinfecção no sentido de responsabilizar os que utilizam determinados instrumentos que não são controláveis, para criar um mecanismo de auto-responsabilização.

Portanto, não foi uma solução adoptada à pressa para poupar dinheiro; trata-se de um projecto que está a ser desenvolvido em toda a Europa como uma das eventuais soluções para o problema, que é complexo e que, como sabem, não pode ser resolvido através de posições meramente radicais, de «seringa sim» ou «seringa não». Este é um processo complexo cuja resposta tem de ser encontrada também na sua complexidade.

Quanto à Polícia Judiciária a Sr." Deputada falou nas despesas com pessoal e a resposta que lhe dou é exactamente a mesma de há pouco. Inclusivamente, verifícar-se--á um aumento real de despesas, o qual tem de ser compaginado com a carga do Orçamento de 1992 por causa da projecção do NSR para esse ano, mas que não vai acontecer em 1993. Portanto, o que está previsto serve para cobrir não só as despesas do quadro de pessoal existente como as do quadro de pessoal que venha a existir através do descongelamentos de 250 novos quadros para a Polícia Judiciária em 1993.

Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, V. Ex.' falou sobre os Açores e referiu, concretamente, que uma das promessas do Govemo relativamente àquela região autónoma foi cumprida mas, infelizmente, não explicitou qual. Ora, lá vai ficar no Didrio essa lacuna quando se tratava de uma representação específica de uma realidade que foi concretizada. Contudo, referiu-se ainda a outras promessas, nomeadamente à informatização dos tribunais.

Com efeito, Sr. Deputado, existem ainda situações :— embora cada vez menos — e não só nos Açores, em que os microcomputadores foram distribuídos, mas não estão ainda instalados. Fizemos uma projecção e foi-nos dito, por quem cientificamente trabalha nesta matéria, que numa primeira fase um aproveitamento de 40 % seria já uma visão optimista. Ora logo na primeira fase, tivemos um aproveitamento de 55 %. E, neta altura o aproveitamento é já superior aos 70 %, o que significa que o caminho está a ser trilhado a uma velocidade maior do que, inicialmente, supúnhamos ser possível. Há, no entanto, ainda algumas situações em que se verifica a realidade que apontou.

A este propósito, gostaria de salientar um aspecto que me parece importante. Hoje, por exemplo, já discutimos se neste ou naquele tribunal a formação feita foi ou não a melhor e estamos a cuidar das situações em que a formação não foi a mais indicada. Discutimos, por exemplo, se os microcomputadores já estão todos a funcionar ou não e já não discutimos se eles existem ou não. Há dois anos, por exemplo, não havia um só microcomputador. Seguimos este caminho orientados por um desafio que fizemos a nós próprios. Ora se vamos avançar lentamente para garantir que só é instalado o microcomputador quando os funcionários estiverem preparados, caímos num círculo vicioso e nunca mais temos o problema resolvido.

Na verdade, criámos um constrangimento sobre nós próprios, ou seja criámos a necessidade acrescida de actuar nessa área para melhorar o funcionamento do sistema e,