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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

portanto, através de aproximações e, porventura, também de recuos sucessivos.

Quanto ao problema da defesa da privacidade, estamos na fase final da regulamentação da Lei n.° 10/91. Temos

uma questão que não dêixafà dé sèf discutida convosco, tanto mais que o Sr. Deputado tomou a iniciativa de ter algumas intervenções nesta área, suscitanto questões que são também nossas.

Como sabe, discute-se, neste momento, no seio da própria Comunidade, a alteração da directiva relativa a esta matéria, ou seja, a protecção dos dados pessoais face à informática. A nossa questão é de saber até que ponto é que o avanço para aprovação da directiva é tal que justificaria, apesar de tudo, algum aguardar por essa directiva para que a regulamentação seja definitiva, do ponto de vista interno. Como sabe, temos algumas alterações a fazer, como sabe por razões de incorrecção formal à própria própria lei que está actualmente em vigor. Entendíamos que, se fosse possível caminhar nesse senüdo, essa seria, porventura, a boa solução; se não for esse o caminho, com certeza que avançaremos rapidamente para a regulamentação.

Em todo o caso, não deixaremos — eu e não só porque, como sabe, esta área não é apenas minha — de analisar esta questão também no seio da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado, desde que o Sr. Presidente o permita.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Prometo não reincidir, mas a informação do Sr. Ministro carece de uma precisão.

Sr. Ministro, se há observações críticas a aspectos de inoperacionalidade da lei — e todos nós conhecemos, deduzidas por algumas associações que se movem no sector informático —, creio que devem ser analisadas, uma a uma, para verificarmos se são consistentes ou não e se se jusüfica ou não a correcção deste ou daquele.

Agora, o que não se justifica, a título nenhum, é que a Assembleia da República esteja impedida de eleger os seus representantes na Comissão Nacional de Protecção de Dados. Relativamente a todo o sistema que, ainda por cima, foi fundamento para nós perante as Comunidades, perante os países Shengen, perante a Constituição da República, perante o Tribunal Constitucional — que tinha declarado a insconstitucionalidade por omissão, dizendo que tínhamos cumprido o dever constitucional de legiferar — estamos, neste momento, numa situação colectiva de infracção.

Se o Sr. Ministro acha que há razões consistentes... Aliás, o argumento da directiva parece-me péssimo, porque o seu desuno é turvo, estranho, e é difícil saber se conseguiremos, sequer, atingir um resultado a curto prazo. Portanto, eu não trabalharia nessa base porque em Portugal estamos desguarnecidos. Qualquer base de protecção que transforme a construção numa realidade e não numa miragem perfeita é bom. O próprio texto da lei que está em vigor é bom, embora eu tenha sido das poucas pessoas que, na altura, manifestou um voto de divergência em relação a ele. Mas acho que é bom. É lei da República e em qualquer caso tem de ser cumprida ou, en-

tão, tem de ser alterada. O que é anómalo é esta situação em que a lei nem é cumprida nem alterada e está à espera de ser alterada, em vez de estar à espera de ser cumprida, o que é absurdo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Orador: — Sr. Deputado, eu não disse que estávamos à espera da directiva mas, isso sim, que estávamos a analisar a evolução da directiva para ver se era importante esperar pela sua aprovação para que isso acontecesse.

Em segundo lugar, estou de acordo com a necessidade de regulamentação e, nomeadamente, com a composição da Comissão, que está já na fase final. Dentro de relativamente pouco tempo — e não vou dizer datas, porque, como sabe, não posso comprometer-me a esse nível — estará concluída, exactamente para permitir a constituição da comissão e para que Assembleia da República exerça o seu direito de designação dos membros que hão-de pertencer à Comissão. Essa questão está ultrapassada em termos de opção de vir a fazê-lo.

A questão não é, pois, a de estarmos indefinidamente à espera de alguma coisa cujo destino não sabemos qual é. Durante algum tempo, foi-nos importante analisar a situação e ver se se justificava que estivéssemos sucessivamente a intervir numa área que, como viu pela própria aprovação da lei em vigor e pelas dificuldades que ela suscitou, envolve melindres, mas depois evidenciou-se a necessidade de estabilizarmos do ponto de vista legislativo e não criarmos a ideia de que sistematicamente se está a alterar. Não há, como calcula, qualquer reserva da nossa parte quanto ao modo de intervir para a protecção e a tutela dos interesses e dos valores que o Sr. Deputado referiu e que, como é óbvio, o Govemo partilha claramente.

Referir-me-ei agora ao aspecto financeiro de apoio às estruturas da Polícia Judiciária, quer quanto à implantação da EUROPOL quer quanto à corrupção.

Relativamente à EUROPOL não há dificuldades; as verbas já estão disponibilizadas para a informatização e para a instalação física e já estão previstas para a área das telecomunicações.

Quanto à corrupção, foi dito no debate em Plenário que haverá uma transferência, não necessariamente nos termos da que estava para aqui, mas haverá uma transferência do equivalente, pelo menos numa primeira fase, para fazer funcionar, na área da Polícia Judiciária a estrutura que, no fundo sendo a que existe, vai ser ampliada nas suas competências para poder intervir nesse sector.

Quanto às verbas para acções contra o Estado, não quero evidentemente dizer que se trata de uma previsão própria do Ministério das Finanças. Naturalmente que, sendo assim, é importante que haja uma preocupação nesse sentido. Se V. Ex.' me permite, registaria a sua preocupação e, enquanto Ministro da Justiça, não deixaria de prestar atenção a este problema porque gostaria de o ver resolvido, se efectivamente a situação é desse tipo.

Também pode acontecer — e o Sr. Deputado é o primeiro a concordar — que, tratando-se de uma previsão extraordinariamente fluida, é possível que, em determinadas circunstâncias, ela seja excessiva nuns anos e, eventualmente, escassa noutros, porque resulta das situações concretas que ocorrem ao longo do ano que não são previsíveis em termos estritos de previsão orçamental. Se é essa a situação, ela resulta da própria falibilidade da previsão numa área em que não há objectividade na previsão; se