15 DE DEZEMBRO DE 1992

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por isso, iniciámos já a distribuição do material de software. Certamente que o problema da informatização nos levaria a um debate mais alargado, até porque estamos numa fase clara de avanço da informatização do sistema judiciário no seu conjunto e dentro de dois ou três anos, na pior das hipóteses, todo o sistema está informatizado. Trata-se de um processo de tal maneira complexo que há relativamente pouco tempo previa-se que iria durar aproximadamente 10 anos. É natural que, num processo deste tipo, haja perdas e, com certeza, que elas podem e devem ser apontadas para que as conheçamos, mas não são claramente perdas que ponham em causa a qualidade do sistema e da solução que foi adoptada.

Quanto à questão do bilhete de identidade, posso afirmar-vos que, em 1993, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo terão os serviços de emissão do bilhete de identidade instalado e poderão passar a entregá-lo aos requerentes no prazo de três dias, como, aliás, já vai acontecendo em várias sedes de distrito no Continente. Esta é também uma outra modificação fundamental que permite responder, desburocratizadamente e de uma forma muito menos formal, a uma exigência também fundamental do cidadão e é mais um aspecto positivo em curso, que já ultrapassou a fase de programa e envolve mesmo uma série de acções concretas em execução e a produzir resultados.

Quanto à Polícia Judiciária, penso que ela trabalha bem, felizmente, não apenas nos Açores, mas posso adiantar que haverá um reforço de pessoal naquela Região a partir do descongelamento previsto para 1993, e que terá a ver também com a própria qualidade do trabalho que está a ser desenvolvido, o que nos dá alguma garantia de que, apesar de tudo, a cobertura dos Açores pela Polícia Judiciária tem, de facto, qualidade.

Quanto à verba de 42 000 contos inscrita em PIDDAC, o problema não está em saber se para 1993 existe ou não essa verba mas em saber o que está programado para 1993 e o que é que vai estar pronto em 1994. V. Ex." sabe que ainda há muito pouco tempo, na Região Autónoma dos Açores, se inauguraram os novos Palácios de Justiça da Horta, de Vila da Praia da Vitória e de Povoação, que, evidentemente, já não constam no Orçamento, designadamente em PIDDAC, porque constituem já as novas infra--estruturas que foram inauguradas. Neste momento, estamos em fase de relançamento das outras novas infra-estruturas, mas ainda numa primeira fase, a de projecto para 1993, o que nos leva a uma previsão menor, mas não a um esquecimento nem a um abandono da Região Autónoma dos Açores.

Sr. Deputado Alberto Costa V. Ex.' coloca uma questão inteligente, formulada de uma maneira subtil, que tem a ver com a ligação entre o que é a perspectiva da distinção entre interesses corporativos e interesses de Estado e a atitude que o Governo toma ou não relativamente à questão das remunerações dos vencimentos dos magistrados, falando, por outro lado, na albanização das remunerações dos juízes portugueses.

Sr. Deputado, ou V. Ex* não conhece o vencimento dos juízes portugueses ou, então, não conhece a situação do povo albanês. Há aí uma disfunção que me parece óbvia, pois, em minha opinião, tomariam os Albaneses, apesar de tudo, estarem na situação dos juízes portugueses. A situação presente não é, obviamente, da natureza que referiu, pois, se assim fosse, teríamos, porventura, encontrado a solução do nó górdio da história da humanidade, ou seja, teríamos, pela primeira vez, cumprido o socialismo

por cima. Mas a questão que se coloca, nesta matéria não é esta evidentemente, nem esta é a forma de lhe responder.

Sr. Deputado, já tive ocasião de dizer que a situação actual quanto às remunerações dos juízes portugueses só pode aceitar-se numa perspectiva de transitoriedade. Ninguém defende que é uma boa solução e em circunstâncias algumas direi isso. Ela só pode aceitar-se enquanto estiver ligada ao regime de transitoriedade que a determinou e nunca poderá ser considerada como uma boa solução. O projecto do Ministério da Justiça e do Govemo não pretende que todos os juízes venham a ganhar o mesmo. É óbvio que não é isso que pretendemos! A questão está em saber como é que se define a transitoriedade e de que maneira ela pode ser ultrapassada.

Mas quanto a esta matéria, não podemos deixar de ter em conta— porque os problemas não são apenas aquilo que são num determinado momento, têm futuro e também história— que, na altura em que esta Câmara aprovou, por unanimidade, o diploma que congelou os vencimentos dos cargos políticos, tínhamos acabado de aprovar, há relativamente pouco tempo, uma tabela de vencimentos dos magistrados que, a solicitação dos próprios, os equiparava aos titulares dos cargos políticos, o que originou que o congelamento determinado, por votação unânime da Assembleia da República se aplicasse também a todos os magistrados. Porém, o entendimento da altura foi o de que a diferença apesar de tudo, que existia e que assentava, sobretudo, numa ideia de, por um lado, fazer-se carreira e, por um outro, não se fazer carreira, justificava que o congelamento previsto para todos os titulares de cargos políticos encontrasse uma excepção nos juízes, permitindo que ele não se verificasse até um certo limite, ou seja o topo do vencimento do Primeiro-Ministro. E foi este argumento de natureza positiva e «favorável aos magistrados» que deu origem à acumulação que agora tem lugar.

Deste modo, a questão que está em discussão não pode ser identificada como uma questão dos magistrados, nem me parece correcto, quer do ponto de vista ético, quer do ponto de vista político, que se pretenda resolver o problema de fundo dos titulares dos cargos políticos apenas porque uma solução intermédia criou uma situação que só transitoriamente pode explicar-se para os magistrados.

Em minha opinião, trata-se, no entanto, de uma questão que, porque foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República e porque tem a ver, neste momento, com todos os titulares de cargos políticos, deve ter a sua sede própria na Assembleia da República. E o Govemo não deixará, nomeadamente por intermédio do Ministro da Justiça desde que haja iniciativa nesse sentido por parte da Assembleia da República de dar o seu contributo na procura da solução para o problema.

No entanto, entendemos que se trata de uma questão que, neste momento, tem a sua sede, e deve ter mesmo a sua sede, na Assembleia da República, justamente porque é aqui que está representado todo o espectro político com uma representação mais directa relativamente à solução de um problema desta natureza.

No que respeita ao problema da morosidade, também abordado pelo Sr. Deputado Alberto Costa devo dizer que temos de o enfrentar, sem dramatismos, com abertura e, se quiser, com a dimensão— e não queria dizer ética, porque também não queremos vulgarizar as exigências éticas — de Estado mais adequada à sua resolução.

O Govemo nunca escamoteou as suas responsabilidades relativamente à questão da morosidade do funcionamento da justiça, em Portugal, e nunca cedeu à tentação