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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

número de funcionários, que cresceu mais de 100 %, e com o número de magistrados e que nos permite ter, hoje, a noção de que estamos mais próximos de intervir na racionalização dos recursos humanos do que propriamente num aumento mais expressivo dos mesmos. É nisso que estamos

a trabalhar.

A breve trecho, apresentaremos à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, onde vamos introduzir instrumentos de mobilidade e de racionalização na gestão dos recursos humanos, porque neste momento a questão já é mais de racionalização do que propriamente na quantificação desses recursos, sendo certo que se inverteu completamente o sistema. Creio que este é um dos aspectos mais significativos e eu próprio não o tenho valorizado de forma muito expressiva, uma vez que, como calculam, estou muito mais preocupado com as situações negativas que ainda existem (e são várias) do que com a valorização sobre excessiva destes resultados.

Mas se quisermos, tranquilamente, olhar para o verdadeiro significado destes resultados, verificaremos que eles são a consequência de um esforço enorme de mudança de uma situação que era, realmente, uma situação de degradação e de plano inclinado, como, aliás, acontece ainda hoje em alguns países da Europa, nomeadamente da Europa comunitária, que ainda estão em plano inclinado de degradação, enquanto nós inflectimos essa situação. Este é um aspecto de recuperação muito importante. Só não o valorizo excessivamente porque entendo que, face a uma série de circunstâncias que ainda são negativas, não seria correcto fazer-se essa valorização, trazendo-a para a vedeta do debate político em termos de aceitação da qualidade do trabalho que tem sido feito por toda a gente que trabalha na área do Ministro da Justiça e no Governo, evidentemente. Agora, se isolarmos a situação e se a analisarmos desapaixonadamente, verificamos que tem sido feito no sector da justiça uma inflexão fundamental de qualidade para uma recuperação que é extraordinariamente difícil de fazer.

Relativamente ao programa Cidadão e Justiça, bem como a outras passagens do dossier fornecido a VV. Ex.", há um aspecto que, creio, os Srs. Deputados não podem deixar de valorizar: não vos entregamos um dossier político no sentido, porventura, menos nobre do termo para condicionar e retirar informação ao debate, apenas procedemos a uma análise como se estivéssemos a produzir um trabalho para o próprio Ministério da Justiça e não tivemos qualquer reserva em apresentá-lo publicamente à Assembleia da República.

Ora, é possível retirar daqui duas ideias: por um lado, adoptamos uma atitude de transparência nos debates de questões essenciais para todos nós e, por outro—deixem--me dizê-lo com um sorriso para me antecipar ao do Sr. Deputado José Magalhães —, estamos tão seguros da qualidade do que fazemos que publicitamos com relativa facilidade aquilo que consideramos estar ainda longe da qualidade desejada.

Devo dizer-vos que tenho uma perspectiva dinâmica do programa Cidadão e Justiça e é com satisfação que verifico o que foi possível fazer até hoje, dentro de uma actuação razoável. Tenho uma ambição enorme relativamente a este programa e este ano e pouco de aplicação mostrou--me que é possível concretizar essa ambição, mas que há outro tipo de estratégias a adoptar na sua implantação.

É um programa completamente novo, com uma perspectiva radicalmente nova. No fundo, quer levar o cida-

dão não só a ser informado como a participar e há uma série de aspectos que acabámos por privilegiar, porque foram os mais aceites, como é o caso da tinha telefónica. A Sr.' Deputada Odete Santos sabe bem, pela atenção que tem dedicado a este sector, que é muito significativo receber cerca de 14 000 chamadas ao longo de um ano para uma área deste tipo. No programa Cidadão e Justiça, para além de respondermos por escrito a todas as questões formuladas, optámos por um atendimento pessoal e, a certa altura, entendemos que era fundamental privilegiar esse sector, pela apetência manifestada pelo público.

Por outro lado, temos em curso mais de 20 projectos de adesão por parte de órgãos de comunicação regional e de associações recreativas. Inclusivamente, criámos outro tipo de extensões do programa Cidadão e Justiça — ainda há relativamente pouco tempo foi criado o gabinete de Alverca e estamos a trabalhar directamente com o sector da família — e vão ser lançados outros projectos no Norte do País.

Actualmente, achamos que o programa Cidadão e Justiça estabilizou e vamos institucionalizá-lo porque sentimos que vale a pena. Porém, também temos consciência de que é uma realidade completamente nova que tem de ter uma projecção maior, que ainda está aquém daquilo que era a nossa ambição, a qual se mantém neste momento bastante mais solidificada, porque hoje sentimos que é possível realizá-la.

Há um aspecto de que gostava de falar-vos. Reparem como seria fácil para nós pegar nas várias brochuras e panfletos publicados — que já atingem uma vintena —, imprimir cerca de 10 000 e contratar alguém para fazer a sua distribuição na Rua Augusta, em Lisboa a quem passasse. Daí a bocado, a Rua Augusta estava atapeiada de programas Cidadão e Justiça porque certamente que as pessoas os deitariam para o chão. Claro que este programa ficava

a ser muito mais conhecido, só que as pessoas não se inteiravam do conteúdo dos próprios panfletos e não queremos transformar o programa Cidadão e Justiça que tem uma raiz ética de relação entre a justiça e o cidadão, em propaganda do Ministério da Justiça. O caminho está traçado, suponho que é o mais correcto, vamos desenvolvê--lo melhor, mas esta é uma das vias essenciais no sentido de aproximar a justiça do cidadão.

Dizem-me, em certos meios, que não há expressão do programa Cidadão e Justiça. Não temos enviado estes folhetos para os tribunais, porque não nos parece correcto fazê-lo, para, por exemplo, explicar como se põe uma acção de alimentos. De facto, não privilegiamos essa área, talvez com alguma carência de marketing na divulgação deste programa mas, como estamos mais interessados na sua eficácia em chegar junto das pessoas, não nos preocupa criar uma imagem de funcionamento diferente da sua.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — O Sr. Ministro podia oferecer uma colecção de panfletos aos Deputados!

O Orador: — Apenas para informar os Srs. Deputados sobre o que está a ser feito no âmbito do programa Cidadão e Justiça, mas garanto-vos que não me passa pela cabeça informar-vos sobre o conteúdo dos panfletos ou das brochuras, como é evidente!

O Sr. José Vera Jardim 0?S): — Gostava de ver es-

ses panfletos.