15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Orador: — Com imenso gosto, até porque admito a possibilidade de, inclusivamente, os Srs. Deputados virem a colaborar na elaboração de vários dos panfletos, porque é também um aspecto...

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Eu já não iria tão longe!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, de ninguém se esperaria melhor colaboração do que de um Deputado, que é directamente o mais legítimo representante do povo. Portanto, se for ele próprio a escrever ao povo que representa, com certeza que conseguimos uma ligação ainda mais estreita no âmbito da filosofia do programa.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Mas não para fazer panfletos para o Ministério da Justiça!

O Orador: — Relativamente à questão colocada pela Sr." Deputada Odete Santos sobre se a legislação processual penal vai sofrer alterações no que diz respeito à possibilidade do arbitramento, em processo penal, da respectiva indemnização, respondo-lhe com a mesma franqueza com que tenho respondido a todas as perguntas. Essa é uma das questões em estudo na revisão do processo penal e, como a Sr." Deputada sabe, releva de um problema de natureza dogmática. Ora, temos de saber até que ponto deve ser a dogmática a comandar a vida ou se o pragmatismo, no fundo, poderá comandar a dogmática.

Pessoalmente, admito que é preferível continuar a discutir se aquela indemnização tem natureza crime ou cível, desde que se proceda ao seu pagamento, em vez de reduzir a questão e não pagar. Mas como este assunto está a ser discutido neste momento, estaria porventura a antecipar-me excessivamente à proposta que vai ser apresentada à Assembleia da República.

Quanto às comissões de protecção de menores, continuo convencido de que este é um dos caminhos possíveis. Simplesmente, e já o ano passado tive a ocasião de dizer — numa fase vestibular, em que as comissões ainda não estavam instaladas mas, sim, numa fase de regulamentação— que este caminho vai exigir o empenhamento de muita gente e confiança na mudança na atitude a tomar relativamente ao funcionamento do sistema. Se a comunidade ou, pelo menos, a parte representada nas comissões, não demonstrar ter capacidade para aceitar esse tipo de intervenção — se não houver, portanto, uma mudança de mentalidade no modo de intervir no sistema —, este projecto pode fracassar.

Segundo a experiência que temos, ainda sujeita a avaliação, mas que, de qualquer forma, acompanha o perfil psicológico das pessoas e o modo como estão a actuar nas comissões de protecção de menores, não há sintomas preocupantes quanto ao seu desenvolvimento e implantação. Há um movimento brando nesse sentido: esta área dos menores tem despertado, felizmente, na sociedade portuguesa, um grande envolvimento de variadíssimos sectores da comunidade. Aliás, este é também um desafio que se coloca à comunidade e é importante que se desenvolva.

Há, efectivamente, países em que a implantação destes processos foi diminuindo, mas, curiosamente, são exactamente aqueles cuja perspectiva é completamente diferente da nossa. Estou a lembrar-me, por exemplo, da Suécia mas os Srs. Deputados podem constatar o que se passou em Itália, onde se verifica um avanço exponencial de atitudes desta natureza e é claro que podemos optar por essa so-

lução. Repito, tendo em conta a própria cultura portuguesa e o modo como as pessoas desejam intervir neste sector, creio que há sintomas muito claros no sentido de que podemos optar por esse caminho.

Não é, repito, um problema de meios, de contenção de verbas ou de gestão orçamental. Não é esse o problema! Se fosse, nós assumi-lo-íamos como tal! No fundo, é fundamental que as pessoas tenham a noção de que um determinado tipo de intervenção nesie sector passa pela capacidade de organização das próprias pessoas a partir do conjunto dos meios disponíveis, que são os mínimos, não por uma questão de poupança mas porque não têm de ser mais do que esses. Não é necessário um «armamento instrumental pesado» mas, sim, que as pessoas tenham capacidade para reunir e disponham dos instrumentos indispensáveis para as respectivas decisões. Isso está a ser feito, não é essa a questão que tem preocupado as Comissões de Protecção de Menores nem é essa a questão que nos preocupa.

O pior de tudo seria na linha do que a Sr." Deputada disse, aquando do debate, que criássemos uma macrostru-tura administrativa com a aparência de uma estrutura de intervenção comunitária e queremos distinguir claramente que, se for uma macrostrulura administrativa os tribunais retomarão a sua competência. Não é essa a linha que seguimos, não propomos apenas uma alternativa de gestão mas, sim, uma alternativa cultural profunda. Esse é o caminho que pretendemos prosseguir.

Também se falou aqui na falta de pessoal na Direcçâo -Geral dos Serviços Tutelares de Menores e de uma aparente redução orçamental de verbas. Se digo aparente é porque o ano de 1992 foi de projecção do Novo Sistema Retributivo e, portanto, a carga salarial não corresponde ao que é pago em cada ano, pois tem ainda a carga do ano anterior, o que permite operar uma descompressão no domínio das despesas de funcionamento. Além disso, o projecto de fusão da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores com o Instituto de Reinserção Social, apesar de não ser devido à contenção, vai também necessariamente conduzir a esse efeito.

A questão seguinte estava relacionada com o problema da superlotação e da incapacidade de resposta. A Sr.' Deputada tem acompanhado este processo ecom certeza que sabe que temos privilegiado progressivamente a colocação de menores em instituições cuja construção e instalação apoiamos, que, por exemplo, relevam da intervenção das instituições particulares de solidariedade social. É o caso de Vale de Câmara, de Oliveira de Azeméis, outros que vão surgindo no País e que privilegiamos para garantir uma recepção dos menores num ambiente mais familiar, por contraposição ao ambiente hiperinsütucional que ainda preside ao sistema nalguns sectores. É justamente por essa razão que um aumento de 5,5 %, tendo em conta a fusão dos dois institutos, é claramente suficiente na nossa perspectiva.

Quanto à intervenção do Ministério da Educação, está garantido que todos os professores integrados no sistema se mantêm e, portanto, não se aplica neste sector — ou melhor, aplica-se, mas com a decisão neste sentido— a ideia da retoma dos destacamentos, deixando a situação sem resposta. Do mesmo modo, no domínio da formação profissional, foi celebrado há vários anos, quer aqui, quer no sector prisional — e eu adiantaria já a resposta a esse ponto também — um protocolo que vem sendo cumprido por parte dos Ministérios da Justiça e do Emprego e da