15 DE DEZEMBRO DE 1992

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que iria ter lugar numa área da juventude. No entanto, verificámos que na proposta orçamental não existe qualquer referência a esse facto. Portanto, não se retira qualquer consequência do facto de previsivelmente poder haver uma reestruturação, segundo se disse, profunda, embora não fosse dito qual o grau de profundidade.

Portanto, a questão perante a qual estamos colocados é a seguinte: ou não vai haver reestruturação alguma, tendo o Govemo mudado de ideias, ou este orçamento não é verdadeiro, na medida em que, se vai haver uma reestruturação, terá de haver alterações de verbas em função dela. Assim sendo, a situação com que deparamos é de duas uma: ou este orçamento é verdadeiro e não há reestruturação, ou há reestruturação e, eventualmente, teremos de fazer depois uma reunião para sabermos como é que este orçamento se articula com a reestruturação que vier a ser feita.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr.' Secretária de Estado da Juventude, quero congratulá-la pelas suas novas funções no Govemo e desejar-lhe as maiores felicidades à frente da pasta da Juventude — ou seja, as maiores felicidades para os jovens portugueses —, para que tenha êxito no desempenho das suas funções.

A Sr.' Secretária de Estado iniciou a sua intervenção dizendo-nos que o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude era um orçamento de rigor. Mas um orçamento de rigor para a juventude é um orçamento negativo, Sr.' Secretaria de Estado. É que um orçamento para a juventude deve ser um orçamento de investimento no futuro de Portugal. E quando um Govemo que sempre apostou na juventude e a usou demagogicamente em todas as campanhas eleitorais vem hoje, aqui, na altura em que estamos a integrar-nos plenamente na Europa, dizer que o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude para 1993 è de rigor, isso não augura muito a favor daquilo que vai ser a política da juventude deste govemo, pelo menos para o ano de 1993.

Sectorialmente, gostaria de abordar algumas questões, começando pela do apoio ao associativismo. A Sr." Secretária de Estado anunciou-nos aqui um acréscimo de 14 %, mas isso é insuficiente. Desconhece, com certeza— e permita-me que o diga com esta clareza —, a situação em que se encontram as associações de estudantes, essencialmente no ensino secundário. O Sr. Deputado António Filipe já falou acerca disso, um pouco pela rama, mas gostaria de concretizar melhor essa questão. A maior parte das associações de estudantes do ensino secundário não funcionam — estão eleitas, mas, depois, não conseguem funcionar —, porque, não possuindo verbas, os programas que apresentam não são exequíveis. Os conselhos directivos dão-lhes o apoio que podem, que é insuficiente — porque também não têm verbas para esse efeito —, e a política que eles podiam desenvolver dentro das escolas, de apoio aos jovens, fica, desse modo, prejudicada. Como sabe, esse apoio é bastante importante, especialmente em alguns centos e algumas escolas, onde há problemas de uma certa gravidade. O certo é que esses jovens podiam ocupar muitos dos tempos livres em que não há actividades curriculares, mas os meios de que dispõem são insuficientes. Como sabe, Sr.' Secretaria de Estado, a simples elaboração de um jornalzinho informativo custa dinheiro e as jovens não têm dinheiro sequer para isso. Po-

demos constatar que, em quase todo o interior do nosso país, nomeadamente no nordeste transmontano, as associações de estudantes não funcionam — e contactei com muitas delas —, acabando até por se dissolver, o que leva os jovens a cair em descrédito em relação às suas próprias associações, porque não têm meios para desenvolverem as actividades com que se apresentaram ao seu eleitorado, aos seus colegas estudantes.

Uma outra questão que quero colocar diz respeito à formação profissional. A Sr." Secretária de Estado referiu-se--lhe, mas gostaria de fazer a seguinte pergunta: relativamente a esta formação profissional, existe alguma ligação com o Ministério da Educação e com o Ministério do Emprego e da Segurança Social? É que, como sabe, a rubrica «Formação profissional» aparece-nos no orçamento do Ministério da Educação e no do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Gostaria de saber se há uma interligação entre estes três ministérios, por forma a obter um total aproveitamento destas dotações para a formação profissional, que considero, em termos de juventude, de primordial importância.

Por fim, quero colocar-lhe uma outra questão. Sr." Secretária de Estado, a maior parte das rubricas do orçamento da sua Secretaria de Estado apresentam decréscimos. De facto, em quase todas elas as verbas orçamentadas apresentam decréscimos, a não ser no que se refere ao apoio ao associativismo. Mas, aqui, duvido que este acréscimo seja suficiente para as lacunas existentes, que são realmente muito graves. A verba atribuída aos centros de juventude apresenta igualmente um acréscimo positivo, mas também não sei se será suficiente para colmatar as dificuldades existentes. Portanto, todo o orçamento apresenta decréscimos, alguns dos quais bastante substanciais. Perguntava-lhe o seguinte, Sr." Secretária de Estado: que política de juventude vai desenvolver com um orçamento destes para o ano de 1993?

Para finalizar, gostaria de saber qual é a opinião política de V. Ex." acerca da lei das propinas. Como Secretária de Estado da Juventude, decerto já a analisou e fez sobre ela um juízo político, que gostaria nos transmitisse.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr." Secretária de Estado, as minhas primeiras palavras são naturalmente para a felicitar por estar nesta Assembleia. Houve já algumas organizações que, maldosamente, lhe quiseram atribuir epítetos, que, com certeza dispensará. Quero, pela primeira vez na Assembleia, desejar-lhe muitas felicidades no desempenho do seu mandato e, sobretudo, congratular-me por, apesar de ter sido nomeada e empossada como Secretaria de Estado a meio da discussão de um orçamento do Estado, ter aceite, como devia — mas com a dificuldade que todos compreendemos —, vir a esta Comissão especializada defender a proposta de lei do Orçamento.

Em segundo lugar, quero dizer que, por parte da nossa bancada, existe, na área da juventude, a mesma disposição que relativamente a todo o Orçamento, ao contrário de outros partidos que entendem que toda a harmonização — como se passou, no ano passado, com a harmonização fiscal — e todo o rigor orçamental exigidos pela aproximação aos níveis comunitários têm muito tempo para serem executados. Contrariamente, julgamos que

está correcta a orientação do Governo de os desenvolvei