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II SÉRIE -C —NÚMERO 10

tão cedo quanto possível, até porque o impacte sócio -eco-nómico dessa conjugação e dessa aproximação da economia real ao nível comunitário será tanto mais digerida pela sociedade portuguesa quanto mais cedo for encetada sem grandes custos.

Nessa medida, temos, também em relação à área da juventude, de proceder à análise deste orçamento da mesma forma que o fazemos relativamente a outras áreas. Isto é, em relação ao rigor e à contenção a que o Governo se obrigou nesta proposta de lei, devemos, em primeiro lugar, saber se, dentro do orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, a promoção orçamental de determinadas áreas e a despromoção de outras corresponde, ou não, a algo de essencial da aposta política do Governo para o próximo ano.

Em primeiro lugar, relativamente ao apoio ao associativismo, parece-nos correcto que se tenha preferido privilegiar as despesas de investimento em detrimento das despesas correntes com subsídios. Naturalmente, não há uma fronteira muito nítida entre estas duas realidades, porque estamos a falar, como todos sabemos — e tanto o Governo como todos os grupos parlamentares têm consciência disto —, de valores bastante pequenos e, portanto, muitas vezes, para uma associação, seja ela de estudantes ou do RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis), o valor do subsídio que recebe para funcionamento não é fabuloso mas tão-só o indispensável para esse fim. Parece-nos, por isso, importante que esse financiamento garantido pelo Estado não tenha decrescido. A questão é que não aumenta, sendo um financiamento que se mantém aos valores actualizados. Mas o importante é que o Governo tenha disponibilizado — como o Ministro Adjunto referiu, há algumas semanas, na Comissão de Juventude — maiores verbas para investimento, isto é, tenha posto à disposição

das associações, sejam de estudantes ou do RNAJ, meios para se equiparem e estruturarem de uma forma independente e autónoma. E esse é um reforço significativo, que nos parece ser de realçar, dentro dos valores a que nos estamos a referir na área da juventude.

Relativamente às associações de estudantes, quero apenas dizer que há uma explicação normal, que a Assembleia acompanhou, na evolução das verbas ao longo dos diversos orçamentos do Estado. É que a aprovação da lei das associações implicou naturalmente, durante os primeiros anos, um boom, uma explosão do número de associações legalizadas, que, por essa via passavam a dispor de um conjunto de financiamentos. Ora esse boom atingiu, até ao ano passado, bem mais de 80 % do número global de associações que existem ao nível dos ensinos superior e secundário. O que significa que, a partir do próximo ano, devemos entrar num período de estabilização do número de associações legalizadas. Não sei, porque não estou no Governo e porque a Assembleia ainda não analisou a Conta do Estado, se, relativamente ao ano passado, o número de associações que ficaram privadas desse apoio, por terem entretanto sido legalizadas, é, ou não, suficiente para aconselhar, este ano, a um reforço substancial de verba. Penso que não, na medida em que, durante o último ano, não tive conhecimento, do lado de cá do Governo — que não do lado da bancada do Governo —, de protestos significativos das associações de estudantes, por não terem recebido os seus subsídios normais. Ouvi, isso sim— e essa é uma questão que deverá fazer ponderar o Gover-no —, alguns protestos relativamente aos subsídios extraordinários que a lei consagra como podendo atingir o limite de 50 % da verba do subsídio ordinário. E, relativamente a

esses, não me pronuncio, por falta de informação — e é por isso que estamos aqui —, isto é, porque não tenho uma ideia fidedigna das despesas que o Governo, durante este último ano, não executou nesta área do apoio ao associativismo, ou seja, na dos apoios extraordinários às associações de estudantes. E, não dispondo desses elementos, não sei medir exactamente, nesta altura, o reforço que seria exigido para o próximo ano, ou se ele já está contemplado com esta proposta de lei.

Relativamente às outras áreas em que existe um reforço importante neste Orçamento do Estado, sobretudo ao nível do PIDDAC, quero destacar todos os projectos que têm a ver com os ninhos de empresas. Segundo a opinião de algumas organizações e de alguns partidos, esta é uma das áreas que, dentro de uma óptica liberal, o Estado deve descurar. Entendo que, nos últimos anos, se alguma explosão houve, em Portugal, que nos tomou um país único no seio da Comunidade nesta área, ela consubstanciou-se justamente no conjunto dos investimentos, na criação de novas empresas e no aparecimento de novos e jovens empresários, que só foi possível lançar exactamente com o apoio que o Estado disponibilizou. Essa experiência permitiu — como, aliás, o Governo já transmitiu a esta Câmara — encarar a possibilidade de reformular completamente o FAIJE (Fundo de Apoio às Iniciativas dos Jovens Empresários), por forma não só a ampliá-lo como a prever outras áreas de utilização, com grande destaque para as áreas de capital de risco, que é essencialmente, nesta altura, o que emperra a possibilidade de algumas empresas em áreas especiais, seja dos serviços ou da indústria, poderem florescer.

Era importante saber se o Governo perspectiva ou não a possibilidade de fomentar, com apoio em sociedades de capitais de risco, o surgimento de novas empresas, em novas áreas que o FAIJE não completava que permitam fazer aparecer, de forma discriminatória mas positiva um conjunto de novas empresas que venha rejuvenescer o nosso tecido empresarial e melhorar a competitividade externa da nossa indústria.

No que respeita ao CNJ, é público que a organização a que presido ainda durante este ano se desvinculou dessa associação, mas nunca entendeu prejudicar financeiramente o funcionamento do CNJ. Por outro lado, não é correcto, como disse o Sr. Deputado António Filipe, que, no ano passado, no Orçamento do Estado, as verbas atribuídas ao funcionamento do CNJ se tivessem mantido inalteradas; elas foram rigorosamente actualizadas, de acordo com a inflação prevista para o ano passado e é verdade que transmiti directamente ao presidente do CNJ a opinião de que, da parte do PSD, não haveria qualquer inviabilização dessa proposta.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a fusão do partido com o Estado!

O Orador: — Gostaria de acrescentar, como também já tomámos público algumas vezes, que se o Governo entendesse ser necessário, num acto de pouco seaso, atribuir ao CNJ, como a qualquer outra associação de juventude, um orçamento de funcionamento que estivesse desregulado do seu funcionamento de actividade, então, nesse caso, diria que rejeito a perspectiva dos países nórdicos que preferem, pura e simplesmente, tratar as associações de uma forma paternalista dando-lhes muito dinheiro para fazerem turismo. Preferia que ao CNJ, como a todas as outras associações de juventude, fosse permitido, através