15 DE DEZEMBRO DE 1992

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por V. Ex.ºter pertencido à organização a que ainda pertenço e dir-lhe-ia ainda — porque não a cumprimentei logo no início — que se deve sentir orgulhosa no bom sentido transmontano, visto existirem algumas pessoas que não conseguiram chegar ao seu nível e que tiveram de andar a exercer cargos de adjuntos, etc, a expensas daquilo que hoje criticam!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr." Secretaria de Estado, pensa V. Ex." fazer alguma coisa em relação às organizações partidárias de juventude, uma vez que estas são também organizações politicas, embora partidárias? Não sei se o Sr. Deputado António José Seguro irá fazer uma proposta desse género, mas, como da última vez insinuou que a faria, gostaria de fazer esta pergunta.

Devo dizer que coloquei todas estas questões por me ter sido dada a palavra antes da intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe fez o aparte de que não deveríamos transformar o debate do Orçamento num debate sobre as questões de Trás-os-Montes!

Risos.

Ora, como identifiquei nesta Sala pelo menos seis Srs. Deputados — entre os quais me incluo — oriundos da região transmontana e presumo que haverá mais, lembraria aquela velha máxima do capitão Sarmento Pimentel, que dizia que nós não devemos dizer que somos transmontanos porque quem nos ouve pode não o ser e fica diminuído.

Risos.

Tem a palavra, para a última intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Juventude, Sr." Secretária de Estado da «JSD»...

Vozes do PSD: — Muito deselegante!

O Orador: — ... devo dizer-lhe que a pessoa que está investida nessa função me merece todo o respeito. Nunca tive oportunidade de a conhecer pessoalmente, mas espero que compreenda que, dentro das regras e da conduta política há limites que não podem ser ultrapassados. Assim, a partir de hoje, sempre que tiver de me referir à Secretaria de Estado que tutela, chamar-lhe-ei assim, pois, na opinião da JS, ela é a Secretaria de Estado da «JSD». E gostava que o entendesse em termos rigorosamente políticos e não absolutamente em termos pessoais.

Em segundo lugar, gostaria de a cumprimentar, uma vez que a Sr." Secretária de Estado chegou aqui com uma postura séria porque foi objectiva na forma como explicou os números do orçamento da área da juventude. E merece um cumprimento especial porque, valorizando aquilo que naturalmente pode valorizar no orçamento da área da juventude, teve a coragem e a humildade política de, nas verbas que objectivamente descem, o ter dito claramente. Ora, quem, em política age desta fornia e pela primem vez

vem a esta Casa não pode deixar de merecer o aplauso daqueles que entendem que a política tem regras, tem ética e tem seriedade. Os meus agradecimentos, pois, e o meu reconhecimento pela postura que, sinceramente, homenageio.

Em terceiro lugar, a Sr." Secretária de Estado da «JSD» veio aqui dizer— o que para nós era óbvio— que não há política de juventude. E por que é que o disse? Porque, num esforço que tentou desenvolver, explicou aqui que o orçamento que tínhamos à nossa frente era um orçamento que decresce— decresce, em termos nominais, 9,64 % —, mas que havia outras verbas. E citou dois exemplos concretos: os subsídios de arrendamento para os jovens e as verbas para a formação profissional. Mas essas verbas também já existiam em anteriores orçamentos e, portanto, nada disso é novo. O que é novo é que, implicitamente, a Sr." Secretária de Estado tenha admitido que a Secretaria de Estado que tutela não é, obviamente, uma secretaria de Estado que tenha plenos poderes para ter uma determinada visão política e coordenar as diferentes políticas de juventude. E isto vem dar razão a que as funções da Secretaria de Estado — quer a anterior, que era da juventude, quer a nova, que é da JSD — sejam reduzidas à mera gestão política e à simples atribuição de subsídios. Gostaria que isto ficasse claro do ponto de vista político.

Quarta observação: em Outubro, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude e o Sr. Secretário de Estado da Juventude vieram aqui a esta Casa anunciar que haveria novas mudanças na área da juventude e vieram aqui falar-nos em estruturas. Vieram-nos dizer que tudo ia ser alterado. Aliás, aproveito para fazer um parêntesis — e certamente que a Sr." Secretária de Estado já terá sido informada sobre isso na preparação deste debate — e dizer que, quando o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado cá vieram, apareceu no jornal diário Público o anúncio da extínção do Instituto da Juventude. Nessa altura, tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro, não sobre a legitimidade de ele poder publicar esse tipo de notícias, mas porque, em primeiro lugar, a notícia não estava identificada e era preciso saber se, de facto, o Sr. Ministro era responsável por essa declaração, e porque queria saber se era ou não verdade que ia ser extinto o Instituto da Juventude. 0 Sr. Ministro disse que ainda estavam a pensar — pelo que vejo vão continuar, o que não é um mal em si — como disse também ser alheio àquela fuga de informação.

Assim, Sr.° Secretária de Estado, neste caso concreto, gostaria de poder clarificar que a minha crítica não foi ao facto de ter sido publicada uma notícia num jomal — vivemos numa sociedade onde cada um tem o direito de se exprimir—, mas foi, objectivamente, quanto ao que estava em causa. E a substância do que estava em causa era uma indefinição quanto àquilo que poderia vir a surgir em matéria de Instituto da Juventude. Daí a razão de a notícia não vir devidamente identificada, ao contrário — como certamente reparou, tal como outros Srs. Deputados — de todas as informações que foram publicadas sobre a proposta alternativa ao orçamento da área da juventude a apresentar pela JS, que vêm claramente identificadas e, inclusivamente pela voz do seu líder, vem explicado quais vão ser essas alterações.

Quinta observação que me parece importante', na altura em que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Juventude cá estiveram, quando nós perguntámos por políticas, falaram em estruturas e, no final, disseram: «Mas é precisamente isto que nós queremos, Sr. Deputado.» Ora, nós não vimos aqui faiar em estruturas, mas em políticas.