15 DE DEZEMBRO DE 1992

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distrital daquela cidade. Aliás, no quadro dessa integração, já foi inclusivamente aprovado, por um Governo anterior, um plano de actividades para o hospital distrital, integrando esta nova infra-estrutura.

No tempo da Sr.* Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza o Governo entregou a gestão desta parte do hospital distrital à Santa Casa da Misericórdia, que, entretanto, não só não avançou com as obras como tem deixado entrar em degradação as infra-estruturas já existentes.

Como já foi aqui referido, trata-se de uma situação que merece o consenso de todas as forças políticas, incluindo do PSD, pois é simultaneamente motivo de escândalo local e nacional. Por isso, estou crente de que, desta vez, o PSD vai votar favoravelmente.

Não há nenhuma razão para que esta questão continue paralisada, a não ser que o PSD esteja a aguardar as próximas eleições legislativas para anunciar que, desta vez, é que o hospital vai ser acabado, como vem fazendo em todas as eleições legislativas.

A verdade é que o hospital distrital, mais conhecido por hospital «velho», precisa de novas valências, precisa de se estender, e isso é perfeitamente aceite, hoje, por todos os sectores, inclusive pela administração do Hospital Distrital de Évora, cujo presidente é, aliás, membro da comissão política distrital do PSD.

Ora, esta iniciativa não tem nenhuma tradução orçamental, pelo que as instalações que inicialmente eram para uma valência de rastreio do cancro e agora podiam estar reorientadas para valências de apoio à terceira idade e para receber alguns doentes acamados que estão no hospital velho, sem condições, estão a degradar-se, perdendo-se investimentos de centenas de milhares de contos a 100 m do outro hospital, porque falta acabar as obras, instalar os equipamentos e resolver, no fundo, o problema criado durante o «Ministério Beleza», ou seja a entrega da gestão do edifício à Santa Casa da Misericórdia que tem mantido a situação paralisada.

Trata-se de uma questão de fundo, de política de saúde e de política orçamental, e por isso é imperioso e justifica-se plenamente que, de uma vez por todas, à semelhança, aliás, do que já aconteceu num Orçamento do Estado anterior, em que, por nossa iniciativa, o PSD aprovou uma verba, esta verba seja votada e aprovada.

Nesse sentido, Sr. Presidente, solicito que esta proposta seja autonomizada do nosso conjunto de propostas e votada à parte.

O Sr. Presidente: — Para intervir acerca da proposta apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, já foi referida pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos a questão da visita da Comissão de Saúde ao Hospital do Patrocínio. Nesse sentido, quero apenas dizer que os diferentes Deputados dessa Comissão estiveram obviamente presentes e a informação que transmitiram sobre a situação do hospital corresponde efectivamente ao que foi dito na apresentação desta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 26-C apresentada pelo PS, embora importe salientar que a diferença entre as propostas do PS e do PCP é apenas de montante.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Que seja aditado ao Programa de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais o projecto «Hospital do Patrocínio — Évora», com a dotação de 250000 contos em 1993.

Vamos agora votar um dos projectos da proposta de alteração n.° 52-C, apresentada pelo PCP, que foi discutida em conjunto com a anterior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do PS.

Era o seguinte:

15— Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano. Sector. Saúde.

Programa: Construção e Apetrechamento de Hospitais.

Projecto: Finalização das obras do Hospital do Patrocínio, em Évora.

Montante para 1993 — 100 000 contos.

Vamos prosseguir a reunião com a discussão da proposta de alteração n.° 70-C, que adita uma verba no âmbito do apoio à assistência materno-infantil apresentada pelo PS, que veio substituir a proposta de alteração n.° 36-C no mesmo domínio, também apresentada pelo PS, que foi retirada.

Para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista propõe um aumento de 500 000 contos para o apoio à assistência materno-infantil.

É um dado conhecido que, em Portugal, tem havido uma evolução preocupante nos índices da mortalidade infantil. Por isso, o Partido Socialista entendeu inscrever esta verba no Ministério da Saúde, dado que os problemas se têm avolumado e muitas vezes as verbas são exíguas e a sua falta impede que os problemas sejam solucionados.

É um sector que a todos nos diz respeito, pois trata-se do apoio à criança um valor de investimento humano que deve sensibilizar esta Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém deseja intervir, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Um aumento de 500 000 contos no apoio à assistência materno-infantil, na verba do PIDDAC (capítulo 50), correspondente ao Programa de Saúde Materno-infantil inscrito no Ministério da Saúde.

Vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 52-C, apresentada pelo PCP, para os investimentos a realizar no âmbito do Ministério da Saúde.

Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.