15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração n.° 72-C, apresentada pelo Sr. Deputado António Murteira, do PCP, que respeita ao projecto de recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e transformação em hospital de rectaguarda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por salientar que a proposta agora em discussão tem uma nota justificativa que, por si só, explica a razão da sua existência.

Na verdade, como sabemos, o concelho de Odemira é o mais extenso do País e o ex-Hospital de Odemira está, neste momento, em condições tais que é necessário recuperá-lo e transformá-lo em hospital de rectaguarda, para apoiar a assistência domiciliária que se faz neste concelho.

Com efeito, a Comissão de Saúde esteve no concelho e, salvo erro e omissão, discutiu esta matéria localmente, tendo a Câmara Municipal assumido a responsabilidade pela elaboração de um projecto e as outras três entidades: ARS, Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia responsabilizaram-se pelos financiamentos.

Assim, o que o PCP propõe é que a verba a ser comparticipada pelo Ministério da Saúde seja reforçada em termos de PIDDAC, para permitir a concretização da recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e a sua transformação em hospital de rectaguarda.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar a seguinte questão ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: não está em causa a importância da iniciativa mas o que não me parece muito razoável é que, em sede de discussão da proposta do Orçamento do Estado, se apresente uma proposta para que a Santa Casa da Misericórdia comparticipe com 5000 contos. Obviamente, não temos nada a ver com o orçamento da Santa Casa da Misericórdia, pelo que ou esta proposta é corrigida ou então não pode ser votada nos termos em que foi apresentada.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pensamos que a nossa proposta está bem identificada e é óbvio que das três parcelas que ela contém a única que diz respeito ao Orçamento do Estado é a primeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta matéria gostaria de registar que o problema que se coloca é mais profundo do que o que esta proposta do PCP evidencia.

Como todos sabem, o concelho de Odemira é maior do que o distrito de Viana do Castelo e o distrito de Beja tem uma área superior às áreas dos distritos de Lisboa do Porto, de Braga e de Aveiro, todos juntos.

Ora, em face disto, e tendo em atenção estas distâncias, é absolutamente impossível que deixe de funcionar um hospital em Odemira com as condições necessárias de um hospital distrital. Defendemos esta tese.

Saliento ainda que o PS, normalmente, nunca vota a favor destas propostas avulsas, pois entendemos que esta não é a solução para resolver este problema que exige uma solução de fundo por parte do Ministério da Saúde, como, aliás, já há muito temos vindo a insistir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que ninguém pediu a autonomização de qualquer verba.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar claro que se trata de uma única proposta e a única verba que está em causa é a de 15 000 contos, ou seja, a primeira.

Admito que a proposta possa estar mal redigida — para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ficar satisfeito —, mas o que está em causa é a primeira parcela que dela consta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em conclusão, a proposta de alteração n.° 72-C, do PCP, é no sentido de que para o projecto de recuperação do ex-Hospital de Odemira haja uma comparticipação do Ministério da Saúde de 15 000 contos.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Saúde. 50— Investimentos do Plano. Sector Saúde.

Projecto: Recuperação das instalações do ex-Hospital de Odemira e transformação em Hospital de rectaguarda.

Cbrnparticiração do Ministério da Saúde—15 000 contos.

Comparticipação da segurança social — 35 000 contos.

Santa Casa da Misericórdia — 5000 contos.

Segue-se a proposta n.° 113-C, apresentada pelo PS, no âmbito do programa «Construção do Centro de Saúde da Administração Regional de Saúde de Setúbal», que propõe a inclusão de uma verba de 10 000 contos para apoio à construção de um centro de saúde no Lavradio.

Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferrara (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado José Reis, parece-nos fundamental, porque diz respeito à necessidade de desenvolver a estrutrura de saúde, no quadro dos equipamentos de saúde do distrito. A verba é relativamente reduzida e já foi aqui discutida no ano passado.

A nossa abstenção de há pouco em relação a uma proposta em que este centro de saúde estava englobado justificou-se, simplesmente, porque era uma verba efectivamente superior àquela que propomos. Pelos dados que temos, supomos que a verba de 10 000 contos é suficiente para arranque, no ano de 1993, caso o PSD rompa com a sua tradicional política de bloqueio destas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Apolónia Teixeira.