15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(431)

Não havendo inscrições, vamos passar à sua votação. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A verba prevista nos mapas n, v e vi anexos à proposta de lei n.° 37/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada para o montante global de 9 170 000 contos.

De seguida vamos apreciar a proposta de alteração n.° 40-C, subscrita pela Deputada Maria Julieta Sampaio, relativa à inclusão de uma verba de 5000 contos na proposta de lei n.° 37/VI para a Sociedade Recreativa e Cultural 26 de Janeiro, na rubrica relativa à Subsecretaria de Estado da Cultura.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, a proposta está fundamentada, pelo que quero apenas deixar alguns esclarecimentos adicionais.

A Sociedade Recreativa e Cultural 26 de Janeiro é muito antiga na cidade do Porto. Sempre se tem dedicado ao teatro e ultimamente à promoção dos jovens. E como o Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando da discussão na especialidade, se mostrou de uma enorme abertura à promoção do teatro em Portugal, especialmente do teatro amador, penso que os Srs. Deputados do PSD vão por certo ser sensíveis a esta proposta.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 40-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem a inclusão da dotação de 5000 contos no Orçamento do Estado para 1993.

Srs. Deputados, a proposta de alteração n.° 37-C foi retirada. Julgo que é substituída por outras propostas.

Passamos à proposta de alteração seguinte, a n.° 38-C, que é subscrita pelo PS e que propõe um aumento de 200 000 contos para a verba utilizada no combate à sida.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta está relacionada com a importância do combate à sida e com a grande preocupação que esta doença causa na opinião pública portuguesa, bem como é devida à elevada perigosidade da sua difusão.

Esta questão já foi levantada na Comissão de Saúde ao Sr. Ministro. De facto, ficámos com a sensação de que quaisquer reforços neste combate seriam bem acolhidos. Pensamos que é um domínio onde não se podem regatear apoios, dada a sua perigosidade e importância. Aquilo que agora se diminuir em despesas pode amanhã vir a ser multiplicadíssimo em termos de custos inevitáveis, pelo que fazemos a sugestão deste reforço, combate que é feito não num sentido de matar o fenómeno, o que é difícil, mas de tentar evitar a sua difusão e fazer com que mais

tarde não nos venhamos a arrepender de termos sido modestos neste aumento.

Perguntar-me-ão se há a certeza de que é necessário. Pelos elementos que temos é necessário, e, por outro lado, sabemos que este dinheiro é bem aplicado, sabendo de antemão que não podemos ter um orçamento como o previsto e daí propormos este aumento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, pretendo apenas perguntar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira se é capaz de me informar de qual a verba que está inscrita no Orçamento do Estado para efeitos de combate à sida, que desconheço.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A verba consta do anexo que o Sr. Ministro da Saúde distribuiu em Comissão. Posso facultá-la ao Sr. Deputado Rui Rio!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Fico-lhe agradecido, pois não tenho aqui o anexo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é apenas para prestar alguns esclarecimentos adicionais. Compreendo a posição do Sr. Deputado Rui Rio. É pena não estar presente ninguém da Comissão de Saúde que, neste momento, pudesse esclarecer o assunto. De qualquer modo, esta verba corresponde a um reforço de cerca de 50 % relativamente à verba proposta pelo Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 38-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem um aumento de 200 000 contos para as verbas utilizadas no combate à sida tendo em conta a grande preocupação que esta doença constitui para a opinião pública e a elevada perigosidade da sua difusão.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração seguinte, a n.° 43-C, que é subscrita pelo PS, e que não é propriamente uma proposta, pelo que não será susceptível de votação. É uma proposta de alteração ao orçamento da área da juventude.

Srs. Deputados, tanto quanto me lembro, pela forma como decorreu a reunião conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Juventude, esta proposta não alterava em nada a dotação atribuída à Secretaria de Estado da Juventude. Procedia sim, a uma distribuição interna dessa verba de um modo diferente pelos diversos programas e actividades. É, pois, uma proposta feita a um nível mais desagregado do que o habitual ser discutido ao nível do Orçamento. Provavelmente só com boa vontade é que deve ser feita aqui.