15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(435)

a Administração Pública deve, na prática, sentir uma limitação das verbas porque essa limitação é uma regra geral que o Govemo tem procurado incutir, e correctamente, na Administração Pública, já que essa dificuldade obriga os serviços e os que estão, de alguma maneira, a exercer funções públicas a terem a criatividade, a capacidade de conseguir e criar soluções alternativas que não são mais caras aos contribuintes e produzem os mesmos efeitos ou até superiores.

Assim, logicamente, consideramos de alta prioridade este combate à droga e à toxicodependência, mas essa alta prioridade é conseguida através de um combate que não é feito só através de instrumentos de divulgação e de despiste mas também da responsabilização de todos os agentes que actuam na área do ensino, da segurança social, das forças de segurança e do controlo das fronteiras.

Portanto, salvo melhor opinião, o trabalho de coordenação tem sido o que mais tem vacilado desde que se iniciaram esses programas e temos muitas esperanças que esta nova equipa do Projecto VIDA consiga finalmente a tal coordenação. Se a conseguir com êxito, com certeza que as verbas que lhe estão adstritas serão suficientes. E mais: se forem necessárias verbas acrescidas, tenho plena confiança de que o Governo não regateará o reforço dos meios para esse efeito.

Agora, a Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio falou, há pouco, do problema do tráfico e dos passadores de droga junto aos estabelecimentos de ensino. Só que, muitas vezes, como sabem, esse tráfico de droga é feito dentro dos próprios estabelecimentos de ensino com a pusilanimidade dos próprios funcionários, que ajudam nesse tráfico. Nesses casos, não se trata de uma questão de mais dinheiro mas, sim, de agir no tempo devido, responsabilizando quem de direito.

A Sr.* Deputada fez bem em referir esse problema, porque todos nós temos filhos e parentes que frequentam estabelecimentos de ensino, nomeadamente público. Mas sabemos que, muitas vezes, esse combate poderia ter efeitos mais eficazes não com mais dinheiro e campanhas — e elas também são úteis —, mas fundamentalmente responsabilizando e punindo aqueles que, de uma forma criminosa, incentivam esse tráfico de droga.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

- O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Deputado Rui Carp, reconheço que V. Ex.* fez uma intervenção séria e com honestidade intelectual. Mas quero dizer-lhe o seguinte: há 327 000 alunos no ensino secundário, dos quais 31,1 % já foram abordados por passadores de droga e entre estes pode estar qualquer um dos nossos filhos que tenha entre 15 e 18 anos de idade. É que a droga não tem fronteiras, envolvendo o seu tráfico mundial valores que ultrapassam várias vezes o Orçamento do Estado Português. Em segundo lugar, também não tem fronteiras familiares — ela não existe somente nos bairros de lata, como a Curraleira, mas também na Avenida de Roma. Em terceiro lugar, é sempre mais fácil — é claro! — dizer-se que é necessária mais polícia. Já agora, aproveito para corrigi-lo, porque o padre Feitor Pinto não coordena a área da polícia essa corresponde à área da segurança interna — que é dirigida, julgo, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Administração Intema—, mas, sim, a da prevenção primária e secundária.

Como dizia é mais fácil e também mais popular reclamar mais polícia. Contudo, não resolvemos o problema colocando um polícia à porta de cada estabelecimento de ensino. Assim sendo, ou fazemos acções de prevenção efectivas — e, tal como uma criança aprende que não pode meter o dedo na tomada eléctrica para não apanhar um choque, também aprende que pode apanhá-lo da mesma forma se lidar com o fenómeno da toxicodependência — ou, então, arranjamos mais polícia e aumentamos as penas de prisão, o que pode ser muito popular em termos de opinião pública mas não resolve o problema apenas o adia

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferrreira.

O Sr. Joel Hasse Ferrreira (PS): — Como referiu o Sr. Deputado José Apolinário, algo do que foi dito revela um esforço importante de aproximação dos Deputados do PSD à questão em causa. No entanto, penso que há aqui um outro equívoco. Por um lado, fez-se uma abordagem da questão dos funcionários públicos que me parece estranha Registamos, com agrado, que há uma defesa extraordinária dos funcionários da contabilidade pública, o que demonstra fidelidade a uma causa determinada e ao passado de cada um, mas pareceu-nos um pouco capciosa a maneira como aqui se referiram aos funcionários do Ministério de Educação.

Por outro lado, deve registar-se que, essa óptica de combater um certo tipo de fenómenos com a polícia independentemente da concepção acerca desse assunto,...

O Sr. Rui Carp (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:— Faça favor.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado, peço desculpa mas estamos a falar de coisas sérias. Assim, quanto ao que se passa nas escolas, não tomo a «nuvem por Juno», isto é, não estou a dizer que a esmagadora maioria dos funcionários dos estabelecimentos escolares, seja o pessoal auxiliar, de secretaria ou os próprios docentes, não realizem as suas funções. Simplesmente, num estabelecimento de ensino com 40 ou 50 funcionários públicos, basta que haja um que esteja conivente com o trafico de droga para que surjam os chamados «túneis». Portanto, não estou a fazer observações capciosas. Mas, repito, muitas vezes, são apanhados funcionários...

O Sr. Deputado Gameiro dos Santos está a rir-se, mas tenho pena, porque este é um assunto muito sério, que não tem graça alguma. E aproveito para dizer que estamos aqui a trabalhar, no sentido de encontrar soluções positivas para esta questão, e não a brincar. É que eu, por exemplo, tenho muitos filhos e, felizmente, até hoje, nenhum foi afectado por este problema mas não quer dizer que não possam vir a sê-lo. Estamos a lidar com uma «praga» que, a qualquer momento, pode cair-nos dentro das nossas próprias casas!

Agora, nós, aqui, como Deputados, não podemos defender que a solução passa apenas pela concessão de mais verbas. É evidente que, numa situação sem restrições orçamentais, poderíamos admitir mais funcionários. Mas isso não bastava— e esta é a tese geral. É também necessário que esses funcionários tenham uma formação adequada para esse efeito. A este propósito, sei que há verbas comunitárias para a formação do pessoal que, de