15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(437)

Portanto, temos de ser coerentes nisto e não basta dizer palavras muito bonitas; temos de ser consequentes com aquilo que dizemos!

Em segundo lugar, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Rui Carp que, na discussão do Orçamento do Estado do ano passado, quando o PS apresentou uma proposta no sentido de que os donativos de interesse público para instituições que tivessem por objectivo a luta contra a toxicodependência tivessem uma ponderação de 1,4 % em sede de IRC, o Sr. Deputado votou a favor. Ora, espero que as suas bonitas palavras o levem também a votar favoravelmente uma proposta semelhante que fazemos este ano, em sede de IRS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 67-C, relativa à Presidência do Conselho de Ministros, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Presidência do Conselho de Ministros. Avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA: 70 000 contos.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 68-C, apresentada pelo PS, relativa à prevenção primária da toxicodependência nas escolas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Educação.

Prevenção primária da toxicodependência nas escolas: aumento de 100 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 69-C, relativa ao reforço de 300 000 contos para o tratamento de toxicodependentes no orçamento do SPTT, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS em votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Ministério da Saúde. Tratamento a toxicodependentes. Orçamento do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência: reforço de 300 000 contos.

Srs. Deputados, vamos discutir, em conjunto, duas propostas de alteração, a n.° 90-C e a n.° 93-C, apresentadas pelo PS, respeitanto a primeira ao orçamento privativo do IGAPHE e a segunda ao mapa n, concretamente às despesas excepcionais do Ministério das Finanças.

Para as apresentar, tem a palavra a Sr.' Deputada Helena Torres Marques.

A Sr* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto, permite a criação de um subsídio de renda para

pessoas com insuficientes recursos financeiros poderem recorrer ao aluguer de casa.

Porém, acontece que as verbas propostas apenas atingem 7000 pessoas. Certamente, não se pensa que vai resolver--se o problema de 7000 pessoas e com isso resolver o problema de todo o País. O que propomos, Sr. Presidente, é que esta verba duplique para 4 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 2 milhões de contos, apresentando, simultaneamente, uma proposta de alteração n.° relativa ao mapa n com uma redução em 2 milhões de contos da dotação provisional.

Portanto, com esta nossa proposta não fazemos um agravamento do défice.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, creio que a proposta de alteração n.° 93-C já está esclarecida. Contudo, relativamente à proposta de alteração n.° 90-C, acerca do orçamento privativo do IGAPHE, gostaria de fazer a seguinte pergunta: o n.° 2 da proposta propõe, como contrapartida para o n.° 1, para o aumento da verba destinada a aquisição de bens de capital na rubrica «Habitações», uma diminuição da verba destinada a passivos financeiros — amortização da dívida do IGAPHE — de cerca de 2,5 milhões de contos para 3780 contos.

Assim sendo, gostaríamos de saber como é que são pagas as dívidas do IGAPHE se se retira a verba que está destinada a esse pagamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que a explicação está na nota justificativa- trata-se de aplicar integralmente as verbas obtidas com a venda de património no reforço da verba do IGAPHE.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, no n.° 1 diz-se que aumenta a verba para a habitação social, enquanto no n.° 2 diz-se que esse aumento é feito à custa da redução das verbas, num valor idêntico, para o pagamento das dívidas do IGAPHE.

Ora a nossa pergunta para nos esclarecermos e sabermos qual será o nosso sentido de voto, é esta: o que se vai fazer aos credores do IGAPHE?

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, houve a tentativa de encontrar uma fórmula que não aumentasse o défice com esta operação. No entanto, a justificação só pode ser colocada na perspectiva de se considerar que havia uma sobreavaliação das necessidades dos passivos financeiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 90-C, relativa ao orçamento privativo do IGAPHE, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.