84-(438)

II SÉRIE -C— NÚMERO 10

Era a seguinte:

Orçamento privativo do IGAPHE

É alterado o orçamento das despesas do IGAPHE do seguinte modo:

1) Aumento da verba destinada a aquisição de bens de capitai na rubrica habitações de 2 985 000 contos para 5 500000 contos;

2) Diminuição da verba destinada a passivos financeiros — amortização de dívida — empréstimos a médio e longo prazo — administrações púbicas de 2 518 780 contos para 3780 contos.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 93-C, apresentada pelo PS. Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, em conformidade com a votação, solicito que retire a nossa proposta de alteração n.° 97-C, relativa ao mapa n, sobre a redução de 2 milhões de contos no capítulo 60 do Ministério das Finanças, despesas excepcionais.

0 Sr. Presidente: — Está retirada, Sr.' Deputada.

Vamos votar a proposta de alteração n.° 93-C, relativa ao aumento de verba do capítulo 10 do mapa n do Orçamento do Estado no montante de 2 milhões de contos, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.

Era a seguinte:

Aumentar a verba do capítulo 10 do mapa n do Orçamento do Estado em 2 mühões de contos, tendo em vista reforçar os montantes postos à disposição do IGAPHE pela Direcção-Geral do Tesouro para o alargamento do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto que institui o subsídio de renda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, era para esclarecer que havia uma ligação directa entre a proposta relativa à redução na dotação provisional em 2 milhões e a proposta que foi agora rejeitada, pelo que retiramos a proposta de alterção n.° 97-C, relaüva à redução de verbas no capítulo 60 do Ministério das Finanças, Despesas Excepcionais, no valor de 2 milhões de contos, tal como foi solicitado pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos, então, à discussão da proposta de alterção n.° 96-C, apresentada pelo PS, relativa à diminuição de verbas na Presidência do Conselho de Ministros e nos gabinetes dos membros do Governo dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna.

Para justificar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Feno Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, esta proposta fala por si'. Como é óbvio, há um conjunto de gabinetes de membros do Governo que têm aumentos sig-

nificativos das dotações. Ora, num contexto de tentaüva de redução de algumas despesas e de rigor orçamental, parece-nos que não é adequada essa política, razão pela qual apreentamos esta proposta concreta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretaria de Estada Adjunta e do Orçamento.

A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, como é evidente, os Srs. Deputados são livres de fazer as propostas de redução de despesas que entenderem, mas não com o argumento de que os encargos crescem, porque, efectivamente, nestes gabinetes a despesa decresceu.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 96-C, apresentada pelo PS, que acabámos de discutir.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Encargos Gerais da Nação. Capítulo 04: Presidência do Conselho de Ministros.

Montante a reduzir 150 000 contos.

Ministério da Defesa Nacional.

Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e outros Serviços.

Montante a reduzir 50 000 contos.

Ministério da Administração Interna.

Capítulo 01: Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio.

Montante a reduzir 50 000 contos.

Srs. Deputados, vamos agora discutir, conjuntamente, um grupo de propostas relativas ao sector da educação pré-escolar, ao funcionamento dos ensinos básico e secundário, ao ensino especial, à acção social escolar e ao funcionamento do ensino superior, todas apresentadas pelo PS, a que foram atribuídos os n.°* 124-C, 125-C, 126-C, 127-C e 128-C.

Srs. Deputados, creio que algumas destas propostas contém verbas que têm a ver com o PIDDAC e que, na altura própria, não foram identificadas como tal, pelo que não foram votadas no capítulo 50...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, então, a proposta de alteração n.° U4-C, aos Mapas II e V, apresentada pelo PS?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, antes disso, vamos discutir, em conjunto, as propostas que referi há pouco.

Para as apresentar, tem a palavra a Sr.* Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.* Ana Maria Bettencourt (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas respeitam à grande prioridade que representa a educação para o desenvolvimento do País.

A educação é, talvez, o sector que diferencia mais Portugal dos outros países da Comununidade Europeia, sendo o sector mais fragilizado em termos de recursos para o seu desenvolvimento. Na verdade, trata-se de uma área em