15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Ora, entendemos que esse montante deve ser reduzido quer porque a perspectiva do Governo quanto à taxa de juro é uma perspectiva pessimista, propositadamente pessimista ou, talvez, legitimamente pessimista para constituir uma «almofada», quer porque a amortização da dívida, pelas razões que já referi, pode ser feita a outro ritmo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp ainda quer usar da palavra?

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, louvo a explicação do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois ele confirmou que não houve erro da sua parte mas, sim, uma menos feliz apresentação da proposta de alteração do CDS.

Em todo o caso, quero confirmar tudo o que disse no Plenário, ou seja a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, para poupança de despesas é inexequível e irrealista, porque envolve uma amortização muito superior ao próprio montante que está em jogo, em termos de privatizações, não se sabendo como vai antecipar a amortização da dívida uma vez que o valor para atingir as poupanças nos juros é muitíssimo superior à própria oferta de acções a privatizar pelo Estado.

Quanto às taxas de juro, é evidente que o Estado tem de as ter em atenção. Aliás, o próprio CDS, se quisesse ser realista teria em atenção as taxas de juro dos títulos eventualmente substituíveis por acções de privatização — salvo erro, é esse o vosso esquema.

Assim, não há dúvida nenhuma de que as contas do Estado, as quais não deram, nem de perto, nem de longe, a poupança que VV. Ex." apresentaram, confirmam um irrealismo da vossa parte. Trata-se de um exercício que poderia ter sido interessante se fosse exequível, mas como não é não o podemos aceitar.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados António Lobo Xavier e Ferro Rodrigues, chamo a atenção para o facto de esta discussão ter sido realizada em Plenário, no debate na generalidade, e ter ficado estabelecido que o mecanismo da poupança por amortização da dívida resultava do novo esquema de privatizações que o CDS propôs e que tinha a ver com a mobilização dos respectivos títulos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não concordo com a sua interpretação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi assim que as coisas se passaram em Plenário.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas as coisas mudaram, Sr. Presidente. A água corre, a vida muda e nós temos outras ideias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Rui Carp disse que, de acordo com a nossa proposta o volume das acções a alienar por parte do Estado teria de

ser diferente. Ora, Sr. Deputado Rui Carp, o mesmo aconteceria por exemplo, se as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista fossem aprovadas. É óbvio que está subjacente a esta ideia uma outra forma de encarar o processo de privatizações. Por outro lado, o próprio Governo, na eíaboraçào do

Orçamento do Estado, teve a perspectiva de que a taxa de

juro seria diferente, isto é, mais baixa. Pela nossa parte, entendemos que a taxa de juro correspondente à dívida a emitir no ano de 1993, vai ser ainda mais baixa.

O Sr. Presidente: — Para se pronunciar acerca desta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Feiro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a questão é que esta proposta de alteração foi anunciada como o aspecto central do chamado orçamento alternativo do CDS e, pelo respeito que temos pelo CDS, entendemos que vale a pena perder algum tempo a discuti-la.

Assim, gostava de dizer que julgo não ter sentido a proposta embora tenha mudado em relação àquilo que foi anunciado no debate na generalidade e que o Sr. Presidente resumiu há pouco. Houve uma mudança na proposta de alteração apresentada pelo CDS, mas a situação não melhorou do ponto de vista da credibilidade política da referida proposta.

Em todo o caso, estou de acordo que há uma possível sobreavaliação dos encargos da dívida pública orçamentados. Duvido que tenham a dimensão de 112 milhões de contos, como consta da proposta apresentada pelo CDS, mas, provavelmente, há uma sobreavaliação, o que significa que este Orçamento do Estado, a ser assim, é bastante mais restritivo do que pareceria à primeira vista, porque o défice será inferior ao previsto no quadro dos juros orçamentados. No entanto, também aqui há uma contradição na própria lógica de intervenção do CDS, pois preocupa-se muito com o grau que o défice público ainda tem.

Por outro lado, não ficou claro até agora como seria conseguida a poupança de encargos da dívida pública no valor de 40 milhões de contos, à custa de privatizações superiores às orçamentadas. De quanto seriam essas privatizações e como se efectuariam? Trata-se de uma questão que ainda não está completamente esclarecida e por isso é que digo que não houve uma clarificação, apesar de ter havido uma alteração na lógica da proposta anunciada solenemente, em conferência de imprensa, pelo Se-cretário-Geral do CDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.

Era a seguinte:

06 — Finanças.

12— Encargos da dívida pública.

Montante para 1993 — 1 551 990 866 contos.

Nota. — Redução nos juros da dívida pública:

Poupança por moderação da taxa: 112.8 milhões de contos;

Poupança por amortização da d/vida: 40,2 milhões de contos.